Lista completa de Notícias

O Esporte Clube Pinheiros, de São Paulo (SP), foi condenado a pagar o adicional de insalubridade a uma profissional de limpeza que coletava lixo infectado em consultório de dentista da agremiação. Com a decisão da Oitava Turma do Tribunal Superior...

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Paraná Clube contra decisão que negou seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e isenção das custas processuais. Embora alegasse grave crise financeira, o clube...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de indenização da família de um garoto de oito anos de idade, que morreu afogado na piscina do clube da Associação Recreativa Ford, em 2000.Os autos narram que o pai deixou dois...

Descobrir o esquema tático do adversário, o afastamento de algum titular ou o árbitro da partida são problemas enfrentados por um time quando entra em campo. Entretanto, uma preocupação que pode comprometer uma temporada inteira de trabalho tem...

"A circunstância de o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil terem função fiscalizadora e reguladora das atividades das instituições financeiras não gera interesse jurídico, por si só, nas lides propostas em desfavor delas."O...

A cobrança de contribuição sindical rural em atraso tem de ser feita necessariamente pela via da notificação pessoal do devedor. Foi esse o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) contra decisão que a condenou ao pagamento de horas extras a uma advogada submetida a controle de...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento para...

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4474) contra parte da Lei 8.884/94 no ponto em que prevê a possibilidade de inspeção em empresa industrial, extração...

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4425) contra a Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios. Dessa vez, quem questiona a norma é a...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai financiar uma pesquisa que fará o levantamento dos trinta maiores litigantes em processos envolvendo a violação do Código de Defesa do Consumidor em trâmite na Justiça estadual. A pesquisa também deverá...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu na tarde desta quinta-feira (30/09) o levantamento de dados sobre precatórios, com base em informações fornecidas pelos diversos tribunais do país. A dívida total dos estados e municípios é de R$ 84...

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 76ª Sessão Virtual, ato normativo para estabelecer diretrizes e procedimentos referentes ao tratamento de pessoas acusados, rés, condenadas ou privadas de liberdade e adolescentes...

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editará recomendação aos tribunais de justiça para que regulamentem, segundo a Constituição, a obrigatoriedade dos juizes residirem em suas comarcas e os casos excepcionais de acordo com a realidade...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, na sessão desta terça-feira (05/10), que os tribunais devem divulgar na internet, com amplo acesso à população, os dados básicos de todos os processos em tramitação, incluindo o interior teor das...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cassou liminar que suspendia o uso exclusivo do peticionamento por meio eletrônico em Pernambuco. Com isso, as 14 Varas do Trabalho da 6ª Região continuarão a receber novas ações exclusivamente via Processo...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou mais de 85% dos processos que tramitaram no órgão desde sua instalação, em 2005. Dos 25 mil processos registrados no sistema eletrônico e-CNJ, apenas 3.574 continuam em tramitação, o que corresponde a...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução para autorizar a realização de audiência de custódia por videoconferência durante o período da pandemia da covid-19. Pela regra, a medida poderá ser tomada pelos tribunais do país se não for...

O diretor-tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Miguel Cançado, acompanhou a sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça em que o CNJ, por maioria, deu provimento ao recurso interposto pela OAB para cassar a...

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou, nesta terça-feira (3/2), à pena de aposentadoria compulsória o juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), José Raimundo Sampaio Silva, por violações à Lei Orgânica da...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a resolução nº 62, que disciplina os procedimentos sobre o cadastramento e os serviços de assistência judiciária gratuita e cria o cadastro de advogados voluntários. A resolução, de autoria do conselheiro...

Os processos de adoção no Brasil ganham mais agilidade, segurança e transparência com iniciativa aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça: a criação do Cadastro Nacional de Adoção. A ferramenta fará a interligação de todas as Varas da Infância e...

Um grupo criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater e sugerir medidas voltadas para a modernização e a efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência realizou a sua primeira reunião...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem (24/10) recomendação aos tribunais, para que os acordos obtidos pelos juízes nos processos judiciais sejam computados como sentenças. A alteração tem o objetivo de incentivar os magistrados a...

O Conselho Nacional de Justiça editou ontem (21/03) duas resoluções que limitam os salários de ministros dos Tribunais Superiores, desembargadores, juízes e servidores do Judiciário. As novas normas tratam da aplicação do teto para os estados e para...

O juiz leigo não pode exercer atividades próprias dos magistrados de carreira, porque o monopólio estatal da jurisdição compreende atos indelegáveis. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reformulou decisão do Conselho Gestor...

O Conselho Nacional de Justiça decidiu que juízes e promotores terão que passar por detectores de metais no acesso a tribunais. O CNJ julgou procedente requerimento da OAB do Paraná, que contestava ação do Tribunal de Justiça daquele Estado que...

Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) se reuniram para debater estratégias para a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no tribunal...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discutirá em sua sessão de amanhã (13) a polêmica que surgiu a partir da emenda 45 - Reforma do Judiciário - quanto à exigência de comprovação da prática jurídica para o ingresso na carreira da magistratura. A...

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, assinaram convênio ontem (26/06) para permitir aos magistrados o acesso online ao banco...

Os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram na última sessão plenária (31/08) manifestação contrária ao atual texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/2003. Os conselheiros entenderam que a PEC, da forma como está...

Concluir a reforma constitucional e fazer a reforma infraconstitucional do Judiciário são duas das sugestões apresentadas como prioritárias pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Congresso Nacional. As recomendações estão em relatório de...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem (21) uma resolução que equipara direitos de juízes a de membros do Ministério Público (MP). Os direitos foram aprovados pela maioria do Conselho em agosto do ano passado, mas o texto que regulamenta...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá analisar na próxima sessão plenária, marcada para o dia 23 de fevereiro, mudanças na Resolução 75, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura. Entre as mudanças...

O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilson Dipp, reuniu-se, nesta sexta-feira (07/05), com o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, general Jorge Armando Felix, em Brasília...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda a definição de políticas públicas voltadas às mulheres encarceradas e às crianças nascidas em situação de encarceramento, que ficam com suas mães nos presídios. Nesta terça-feira (15/06), a conselheira do...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está realizando contatos com operadores do Direito, Ministério Público (MP), Advocacia-Geral da União (AGU) e entidades diversas da sociedade civil com vistas ao engajamento de tais instituições na Semana...

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou ao  Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informações sobre dados cadastrais de cartórios extrajudiciais, incluindo o CNPJ e CPF dos notários e registradores, com o objetivo de garantir a...

O vencimento dos magistrados para efeito de aposentadoria voluntária será o do último cargo ocupado, com no mínimo cinco anos de efetivo exercício. O CNJ respondeu a consulta feita pela Secretaria de Reforma do Judiciário (Ministério da Justiça)...

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a publicação da Recomendação n. 43 que dispõe sobre procedimentos a serem observados por todos os cartórios do país na lavratura de registros de nascimento e passaportes, a fim...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta semana campanha publicitária nacional para  divulgar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O objetivo da ação é  incentivar a aplicação da Lei  nos órgãos do Judiciário e pela sociedade para...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e com apoio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, lança, na segunda-feira (5/8), durante o III Encontro Nacional dos...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não é a instância recursal das decisões administrativas adotadas pelos tribunais em relação aos atos de infração cometidos por magistrados, salvo em hipótese de revisão disciplinar, apesar de deter competência...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu na 123ª sessão plenária, realizada na última terça-feira (29/03), não conhecer pedido de providência, ajuizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para delimitar a gravação de conversa entre presos...

Um estudo desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá colocar em disputa no mercado financeiro pelo menos R$ 17,5 bilhões em depósitos judiciais hoje monopolizados por bancos públicos, sobretudo pelo Banco do Brasil e Nossa Caixa...

As regras para pagamento de precatórios foram alteradas pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Conselho publicou nova resolução sobre o tema, visando uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais de todo o País, em...

O Conselho Nacional de Justiça publicou cinco resoluções para regulamentar a aplicação do Novo Código de Processo Civil. Após debate com a sociedade e com as entidades de classe, inclusive a OAB, o órgão apresentou os textos finais sobre questões...

O Conselho Nacional de Justiça ratificou, em sessão na manhã desta terça-feira (14/11), as restrições impostas pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman) às atividades dos magistrados paralelas à magistratura. Ao julgar três pedidos de providências...

A Corregedoria Nacional de Justiça expediu a recomendação nº 36/2019 que dispõe sobre a vedação aos Tribunais de Justiça de regulamentarem a averbação de divórcio por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges.A orientação segue no sentido de...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, recomendar aos Tribunais de Justiça a contratação de equipes formadas por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos para prestar assessoria aos juízes nas causas relacionadas à...