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CNJ decide: acordo em processo judicial passa a valer como sentença

Direito Constitucional | 25/out/2006

Fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem (24/10) recomendação aos tribunais, para que os acordos obtidos pelos juízes nos processos judiciais sejam computados como sentenças. A alteração tem o objetivo de incentivar os magistrados a tentarem resolver os litígios por meio da conciliação.

Até agora, estas soluções não contavam na medição de produtividade dos magistrados. Por isso, os juízes não se sentiam motivados a buscar acordos, já que muitas vezes esta alternativa pode ser muito mais trabalhosa do que a elaboração de uma sentença. Uma das vantagens da conciliação é a possibilidade de diminuir radicalmente o tempo de duração do processo.

A recomendação foi aprovada a partir de pedido da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que revelou a preocupação dos juízes com os índices de produtividade, que contam para efeito de promoção. A recomendação é parte das ações do Movimento pela Conciliação, iniciativa do CNJ que busca exatamente incentivar a busca pela conciliação e a construção de uma cultura de paz.

De acordo com o relator da recomendação, conselheiro Eduardo Lorenzoni, a decisão dará uma grande força ao Movimento pela Conciliação. "Pela conciliação é possível ampliar a justiça brasileira e possibilitar um maior acesso da população ao Judiciário".

Leia abaixo íntegra da recomendação:


Recomendação nº 6, de 24 de outubro de 2006

Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais de Justiça que passem a valorar cada acordo realizado pelos magistrados como uma sentença para todos os efeitos

A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições e

Considerando que a Emenda Constitucional nº 45/2004 atribuiu ao CNJ a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário;

Considerando o Movimento pela Conciliação, aprovado pelo CNJ na sessão de 8/8/2006, lançado com o objetivo de mobilizar os operadores da Justiça, seus usuários, os demais operadores do Direito e a sociedade para promover a conscientização da cultura da conciliação, implementar a Justiça de conciliação e, a longo prazo, a pacificação social;

Considerando a proposta formulada pela Ministra Fátima Nancy Andrighi, visando estimular a adoção da técnica conciliatória por parte dos Juízes de 1º grau, sem que isto prejudique a avaliação da produção do magistrado;

Considerando que esta proposta foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do CNJ na sessão de 10/10/2006, resolve

RECOMENDAR

aos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais de Justiça do País que adotem providências no sentido de que os acordos homologados judicialmente sejam valorados como sentenças para todos os efeitos.

Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os tribunais acima referidos.

Brasília, 24 de outubro de 2006.

Ministra Ellen Gracie
Presidente

Fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça

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