Lista completa de Notícias

Qualquer estrangeiro com processo em andamento no Departamento de Estrangeiro (DEEST) do Ministério da Justiça poderá obter informações sobre o documento e até imprimir uma certidão de trâmite de qualquer parte do mundo. O auto-serviço virtual...

O ex-militante do grupo separatista basco ETA Joseba Gótzon Vizán Gonzalez continuará a ser monitorado por meio de tornozeleira eletrônica. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da defesa do espanhol para que o...

“A simples existência de prole brasileira não garante a permanência do estrangeiro no território nacional.”O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de habeas corpus impetrado em favor de um estrangeiro...

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extinção, sem análise de mérito, do pedido de Extradição (EXT) 1399, formulado pelo governo do Uruguai em desfavor de seu nacional Cristian Andrés García Duarte...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Schmidt Irmãos Calçados Ltda. e a SCA Footwear Nicarágua S.A. a pagar adicional de transferência para uma costureira contratada no Brasil pela Schmidt para trabalhar na SCA no exterior...

Há 15 anos, era autuado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o primeiro pedido de deslocamento de competência – instituto jurídico criado pela Emenda Constitucional 45/2004 que possibilita a transferência de investigação ou processo para a Justiça...

De forma unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um cidadão norueguês deve ficar com a guarda dos dois filhos que teve com uma brasileira. As crianças nasceram na Noruega e foram trazidas pela mãe ao Brasil, sem...

O Ministério da Justiça encaminha até esta sexta-feira (14/02) termo de cooperação judiciária a ser firmado com o Governo da Suíça, no qual solicita acesso às movimentações bancárias dos fiscais da Secretaria de Fazenda e auditores do Rio de...

A nova Lei de Imigração brasileira ampliará as modalidades de vistos concedidos a estrangeiros em trânsito ou residentes no País. Esta é uma das propostas da comissão interministerial responsável pela elaboração do novo Estatuto do Estrangeiro, cuja...

Sentença arbitral estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) justifica a extinção, sem julgamento de mérito, de processo judicial movido no Brasil com a mesma questão. Para os ministros da Terceira Turma, uma vez homologada a...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo rumo à universalização do processo eletrônico. Desde o último dia 15 de abril, todos os processos envolvendo sentença estrangeira que ingressam na Corte estão tramitando eletronicamente. Além da...

Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal do Justiça (STJ) homologou sentença estrangeira do Paraguai que indeferiu mandado de segurança  impetrado pela Cymi do Brasil Projetos e Serviços Ltda. A empresa  tentava reverter sua...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença de tribunal arbitral da Inglaterra que condenou a empresa Plant Bem Fertilizantes a pagar US$ 2,7 milhões por descumprimento de contrato de fornecimento de produtos agrícolas...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença da Justiça da Irlanda que condenou a Viação Aérea São Paulo (Vasp) ao pagamento de mais de US$ 28 milhões por descumprimento de contrato com empresa aérea do país europeu. A...

O trabalhador imigrante tem direitos trabalhistas, mesmo que não tenha documentação legal ou cidadania reconhecida pelo país de residência, segundo parecer entregue ontem (21) ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Francisco Fausto, pelo...

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, afastar a imunidade absoluta de jurisdição concedida à Organização das Nações Unidas – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – (ONU/PNUD), em ação trabalhista...

O Poder Judiciário não pode afastar a imunidade de jurisdição de organismo internacional sem que haja previsão no tratado internacional firmado pelo Brasil. Essa é a conclusão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que pôs fim ao...

O conflito decorrente da relação de emprego entre um trabalhador e um organismo internacional pode ser dirimido perante um juízo arbitral. Como o organismo internacional tem imunidade de jurisdição - o que impede a apreciação do caso pelo Poder...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a Justiça brasileira competente para homologar acordo de transferência de guarda de criança que já vive com a avó no estado da Califórnia, nos Estados Unidos. De forma unânime, o...

Quando o fato danoso gerador de ação de indenização ocorre fora do território brasileiro, a Justiça brasileira não tem competência para processar e julgar a ação, exceto nos casos previstos no artigo 88, I e II, do Código de Processo Civil (CPC)...

O local de residência da vítima não é fator de determinação da competência. Por isso, compete à Justiça estadual de Ituverava (SP) processar e julgar suposto estelionato cometido contra brasileiro que vive em Angola. A vítima teria sido induzida a...

Não é necessário solicitar à Justiça Federal o reconhecimento de registros de nascimentos de filhos de brasileiros ocorridos no estrangeiro. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um conflito de competência, firmou o entendimento...

A disputa por um imóvel confiscado pela Alemanha Oriental logo após a Segunda Guerra Mundial chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda durante a guerra, em 1943, um casal de alemães fez testamento deixando o imóvel para o cônjuge...

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação contra um diplomata brasileiro apresentada por um cidadão etíope que prestou serviços para embaixadas do Brasil na...

O peruano Juan Muena Picon, acusado de uso de documentos falsos, teve mantida sua absolvição pela Quinta do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O estrangeiro foi flagrado tentando sair do Brasil portando passaporte com adulterações na validade por...

Em decisão liminar, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, indeferiu pedido de suspensão do processo de extradição ao Brasil do empresário Raul Schmidt Felippe Júnior, preso...

A declaração falsa em processo de transformação de visto, processo de naturalização ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro não deixou de ser crime no Brasil com a revogação da Lei n. 8.615/1980 (antigo Estatuto do Estrangeiro), sendo...

Um metalúrgico contratado pela Mercedes-Benz do Brasil Ltda. e que trabalhou por seis meses na empresa dos Estados Unidos da América não obteve diferenças salariais relativas a isonomia com empregados americanos pelo período que prestou serviços no...

Uma mulher filipina condenada por tráfico de drogas teve negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) seu pedido de liminar para suspender a portaria do Ministério da Justiça que determinou sua expulsão do território brasileiro. Todavia, diante de...

A Justiça brasileira inicia o ano de 2011 com um nível de prestígio internacional nunca antes desfrutado. Desde a nova configuração desenhada pela Constituinte de 1988, passando pelas reformas de 2004, até a modernização tecnológica atualmente em...

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da CNH Latina América Ltda., condenada a pagar R$ 40 mil de indenização por dano moral a um técnico mecânico detido cinco dias na alfândega argentina. Para a Turma, ficou...

O Poder Judiciário não pode analisar a oportunidade e a conveniência para que estrangeiro tenha direito ao benefício do asilo político. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou recurso sobre pedido de refúgio político...

É da competência do presidente da República a nomeação e a posse de adiados policiais junto às Missões Diplomáticas brasileiras no exterior. Com essa consideração, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, extinguiu o processo, sem...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referendou a decisão do ministro Franciulli Netto, que indeferiu o mandado de injunção (tipo de ação) interposto pela brasileira Bernadete dos Anjos Celestino contra o Ministério Público Federal...

A configuração das hipóteses do artigo 55 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017) não precisa ser contemporânea ao fato que motivaria a expulsão do estrangeiro. Assim, um estrangeiro que resida no Brasil não pode ser expulso caso venha a preencher...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, por unanimidade, a sentença da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal que anulou ato administrativo do Ministério da Justiça. O ato do ente público indeferiu o pedido de...

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, os pedidos da República Popular da China de extradição do casal Mi Xu e Ming Yao (EXTs 1426 e 1428), acusados de praticarem, em seu país, o delito de captação ilícita de...

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de Extradição (EXT) 1446, feito pelo governo do Paraguai contra Flavio Valério de Assunção (ou Flavio Acosta Riveros), que tem registros de nascimento no...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de homologação de duas sentenças proferidas pela Justiça arbitral dos Estados Unidos que condenaram empresário brasileiro a pagar cerca de US$ 100 milhões por descumprimento de...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ao italiano Nicola Assisi pedido de transferência para estabelecimento prisional em razão do seu estado de saúde. Atualmente na Penitenciária Federal de Brasília, Assisi foi preso...

Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado para revogar pedido de extradição do empresário luso-brasileiro Raul Schmidt Felippe Júnior. Alvo da operação Lava Jato, Schmidt é investigado...

A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência da Corte, indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 197011, impetrado em favor de dois brasileiros que residem em Portugal e pretendiam voltar ao...

"A medicina social a cargo de Estado tem, necessariamente, de fixar critérios para os atendimentos excepcionais, dentre os quais os dispendiosos tratamentos no exterior, sob pena de haver um comprometimento de toda a política de saúde". A...

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 128631, apresentado em favor do empresário paraguaio Carlos Hugo Sosa Palmerola, condenado a quatro anos e dois...

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai contribuir  para a captura de condenados pela Justiça brasileira que se encontram foragidos em outros países. Com a adoção da Instrução Normativa nº 1, o corregedor nacional de Justiça...

A Lei nº 13.993/2020 estabelece a proibição de exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em...

O Conselho Federal vai divulgar para todas as suas Seccionais posição aprovada por unanimidade, em reunião de seu Conselho Pleno, dia 19 de agosto, contra decisão da Comissão Judiciária de Adoção do Estado do Paraná, que impede a atuação de advogado...

A Construtora Norberto Odebrecht S.A foi condenada a pagar horas extras e outras verbas trabalhistas a um técnico de topografia contratado no Brasil por uma prestadora de serviços de Angola, para trabalhar naquele país africano. A Primeira Turma do...

A Alta Comissária da Organização das Nações Unidas (ONU) para os Direitos Humanos, Navanethem Pillay, reconheceu a importância do trabalho realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir o respeito aos direitos fundamentais no...

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Pirâmide Assistência Técnica Ltda. e da Construtora Norberto Odebrecht S. A. ao pagamento de R$ 100 mil de indenização a um brasileiro que prestou serviços na construção de...