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Existência de filhos nascidos no Brasil não impede expulsão de estrangeiros

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

“A simples existência de prole brasileira não garante a permanência do estrangeiro no território nacional.”O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de habeas corpus impetrado em favor de um estrangeiro expulso do país após condenação por tráfico de drogas.

De acordo com o processo, após o cumprimento da pena por tráfico, o estrangeiro, natural da República de Camarões, foi submetido a processo administrativo de expulsão, que culminou com a decisão de expulsão em 2 de janeiro de 2009.

No pedido de habeas corpus, a defesa buscava o reconhecimento de circunstância capaz de evitar a expulsão, alegando que o estrangeiro tem uma filha no Brasil. Foi apresentada a certidão de nascimento da criança, declaração da mãe e comprovantes de depósito.

Prova insuficiente

O relator do pedido, ministro Og Fernandes, entendeu que a documentação apresentada não comprova a existência de convivência entre o homem e sua filha e nem mesmo a alegada dependência econômica.

Og Fernandes levou em consideração o fato de a mãe da criança ter afirmado que se separou do pai em 2012 e que, após essa data, só tiveram contato através de carta, circunstância que, segundo o ministro, afasta a alegação de dependência afetiva da filha menor em relação ao genitor.

Em relação à dependência econômica, o ministro destacou que os comprovantes de depósitos bancários apontam o nome do atual companheiro da mãe da criança como beneficiário, circunstância que, para ele, é insuficiente para comprovar que os valores recebidos foram efetivamente repassados à menor.

“Não se mostra crível a demonstração de dependência econômica através de quatro comprovantes de depósitos, sendo estes realizados em data posterior ao cumprimento do mandado de liberdade vigiada para fins de expulsão”, considerou o relator.

Ordem denegada

Og Fernandes considerou ainda o depoimento prestado pelo estrangeiro perante a Polícia Federal, no qual ele declara que não vê a filha desde 2012 e que também não a ajudava financeiramente. Ele chegou a afirmar que seu irmão fazia depósitos em benefício da criança, mas não apresentou nenhum comprovante desses repasses.

“Ausente prova pré-constituída de que a filha brasileira depende economicamente do impetrante, bem como de que mantiveram convivência, ainda que eventual, até a presente data, é caso de denegação da ordem”, concluiu o ministro.

A Primeira Seção, por unanimidade, acompanhou o relator.

HABEAS CORPUS Nº 418.116 - SP (2017/0249547-0)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : MARCO ANTONIO DE SOUZA
ADVOGADO : MARCO ANTONIO DE SOUZA - SP242384
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
PACIENTE : LAWRENCE NDIEFE
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO APÓS O CUMPRIMENTO DA
PENA E O DECRETO EXPULSÓRIO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ART. 75, II, B, DA
LEI N. 6.815/1980. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA NA VIA ESTRITA DO WRIT. NECESSIDADE DE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
1. Constitui ônus do impetrante a demonstração da coação ilegal,
mediante prova pré-constituída, porquanto a via estrita do habeas
corpus não permite incursões em aspectos que demandam
dilação probatória.
2. Do exame dos autos, verifica-se que o paciente, após
cumprimento da pena por tráfico de entorpecentes, foi submetido
a processo administrativo de expulsão, que culminou com sua
expulsão em 2 de janeiro de 2009.
3. Na hipótese, o próprio paciente afirmou, em declaração
perante a Polícia Federal, que não mantém contato nem com a
ex-companheira nem com a filha menor desde a separação do
casal ocorrida em 2012, além de ter afirmado não contribuir
financeiramente para seu sustento. Inexiste, portanto, vínculo de
dependência seja afetiva ou econômica entre ambos.
4. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
simples existência de prole brasileira não garante a permanência
do estrangeiro no território nacional se não houver prova
pré-constituída de casamento ou união estável há mais de 5 anos
(art. 75, II, a, da Lei 6.815/1980) nem de manutenção da guarda
de filho menor ou de dependência econômica entre filho menor e
o paciente (art. 75, II, b, da Lei 6.815/1980). Precedentes.
5. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e,
ocasionalmente, Napoleão Nunes Maia Filho.
Brasília, 22 de fevereiro de 2018(Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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