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Nova lei restringe exportações de produtos médicos e hospitalares no período de pandemia

Fonte: DireitoNet

A Lei nº 13.993/2020 estabelece a proibição de exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus.

Sem prejuízo da inclusão de outros produtos por ato do Poder Executivo, ficam proibidas as exportações de equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, tais como luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscara cirúrgica, protetor facial; ventilador pulmonar mecânico e circuitos; camas hospitalares e monitores multiparâmetro.

Por fim, também fica estabelecido que ato do Poder Executivo poderá excluir a proibição de exportação de produtos, desde que por razão fundamentada e sem prejuízo de atendimento da população brasileira.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Contrato - Exportação de mercadorias
Empresa de produção contrata serviços de exportadora para a comercialização de mercadorias.

Resumo - Imposto sobre a Exportação (IE)
Disposição constitucional, aspectos do fato gerador, princípio da anterioridade, normas administrativas que regulam as exportações, exportações diretas e indiretas, informações úteis às exportações.

Teste - Crimes contra exportação de bens sensíveis (Lei nº 9.112/95)
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Resumo - Direito Sanitário (Biodireito)
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