Lista completa de Notícias

Organizações internacionais sediadas no Brasil, que contratam empregados brasileiros, devem se submeter às leis brasileiras e respeitar os direitos trabalhistas previstos na CLT. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter a...

A Justiça do Trabalho detém competência para o exame das causas envolvendo a relação de emprego nos organismos estrangeiros sediados no País. A prerrogativa foi confirmada, por unanimidade, pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao...

Na sexta-feira, 21 de novembro, representantes de Tribunais, Cortes Supremas do Mercosul e de países associados assinaram acordo a fim de promover um programa de cooperação e intercâmbio de magistrados e servidores judiciais. A assinatura ocorreu no...

A cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor no Brasil, submetendo-se ao ordenamento jurídico nacional.Ao analisar o caso de uma dívida superior a US$ 1 milhão...

O Parlamento do Mercosul já está em pleno funcionamento. Tomaram posse ontem (7/05), em Montevidéu, os 81 deputados e senadores indicados pelos cinco países que compõem o bloco - Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela. Em seguida, foi...

A Proposta de Emenda à Constituição nº 118/19 altera o inciso IV do artigo 52 da Constituição Federal para definir que a escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente deve recair sobre servidor integrante da carreira diplomática.De...

No caso de pais separados que vivem em países diferentes, o pedido judicial de envio da criança do Brasil para outro país deve ser feito pela via diplomática. Não é possível o envio de uma carta rogatória diretamente ao Superior Tribunal de Justiça...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a posterior propositura, no Brasil, de ações de separação e de alimentos, cujas sentenças não transitaram em julgado, não é empecilho, por si só, à homologação de...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, divulgou ontem (8/10) a seguinte nota oficial: Nota à Imprensa Repudio com veemência a informação segundo a qual a ONU enviará representante ao País para inspecionar o...

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Gilda Pereira de Carvalho, acredita que a recente condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) vá levar o Poder Judiciário a rever...

Voto do ministro Marco Aurélio, que admitiu repercussão geral em recurso sobre a proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil, foi seguido por unanimidade em votação no sistema Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema...

A proteção de patente de medicamento é garantida a partir da data de registro no Brasil, pelo prazo remanescente da proteção estabelecida no país em que foi realizado o primeiro depósito da patente, pelo prazo máximo de 20 anos. Uma vez feito o...

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um publicitário da Mccann Erickson Publicidade Ltda. e declarou nulas duas dispensas ocorridas ao longo dos mais de 30 anos em que ele trabalhou para a agência, reconhecendo a...

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral ao Recurso Extraordinário (RE) 587970, em que se discute o direito de estrangeiro residente no país, que não tenha meios para prover sua existência ou de tê-la provida...

A homologação de sentença estrangeira possui caráter constitutivo de direito e, dessa forma, é possível mesmo nos casos em que a sentença é contra uma empresa em processo de recuperação judicial.Ao votar pela homologação de uma sentença de...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus (HC 126107) a uma mulher grávida que se encontrava presa na Penitenciária Feminina da cidade de São Paulo. Com a decisão, a gestante permanecerá presa...

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da República da Sérvia contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um vigia na sua embaixada, em Brasília (DF). A decisão mantém a pena de revelia...

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a extradição (EXT 1613) de colombiano, requerida pelo governo dos Estados Unidos, onde responde pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e tráfico...

Um grupo de pessoas portadoras de retinose pigmentar, que leva à perda progressiva da visão, vai poder fazer tratamento em Cuba. A decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a um Recurso Extraordinário da União contra a...

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, recebe hoje (12/2), às 16h30, no gabinete da Presidência da Corte Suprema o chanceler do Ministério das Relações Exteriores (MRE), ministro Celso Amorim. No encontro será criado...

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, ontem (9/06), Sentença Estrangeira proferida pela Corte Distrital do Sul da Flórida, nos Estados Unidos, que determinou a suspensão do uso da marca Bulova pela empresa Bulova do Brasil Comércio...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu ontem (22/03), a Sentença Estrangeira Contestada (SEC 7570) ajuizada por V.S.G.F. A decisão do STF determinou a não-homologação de decisão da Suprema Corte do estado de Nova York, no condado de...

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de extradição (EXT 1424) formulado pela República Popular da China. Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Celso de Mello, seguido pela maioria. Ele negou o pedido por...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje, por unanimidade, pedido de Habeas Corpus (HC 90070) para o peruano naturalizado Hugo F. D.. Ele foi preso a pedido do governo do Peru em processo de Extradição (EXT 849) que tramita no STF...

Na tarde desta terça-feira (18), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, disse a jornalistas que a escolha do Brasil para sediar o II Congresso Mundial de Cortes Constitucionais demonstra um reconhecimento claro da...

Por falta de exequatur do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sexta Turma acolheu o pedido de um investigado e declarou a nulidade de medidas de busca e apreensão e de condução coercitiva contra ele, executadas em cooperação jurídica com a França...

Cabe ao país de residência habitual da criança com dupla nacionalidade decidir sua guarda. Esse foi o entendimento aplicado pelos ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por uma...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, de que é aplicável a Convenção de Montreal aos casos que envolvam indenização por extravio de carga em transporte...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, devolveu, sem cumprimento, a carta rogatória expedida pela Procuradoria da República junto ao Tribunal de Bolonha (Itália), o qual pretendia obter...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve direito da marca inglesa Harrods Limited explorar os direitos da marca no país. A Quarta Turma entendeu que não seria possível coexistir duas marcas semelhantes no mercado, pois a similaridade poderia...

O jornalista norte-americano William Larry Rohter Junior, autor da matéria publicada no The New York Times referindo-se a outras reportagens que atribuem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o uso de bebida alcoólica, obteve no Superior Tribunal...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença da Justiça inglesa que concedeu divórcio a uma brasileira casada com cidadão inglês. Apesar de o ex-marido não ter sido citado pessoalmente, o colegiado, de forma unânime...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença do Tribunal do Estado de Nova York, de Nova York (EUA), que havia autorizado pedido de retificação do nome civil de um cidadão nascido naquele estado. Ele possuía um registro...

Estrangeiros condenados mas com filho brasileiro podem permanecer no Brasil desde que comprovada a dependência econômica da criança, apesar de o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80), em seu artigo 75, parágrafo 1º, consignar que a concepção de...

A seguradora não pode limitar as alternativas de tratamento quando a vida do paciente está em risco. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou cláusula de exclusão de transplante de órgãos de um contrato de...

A legislação brasileira deve ser aplicada em processo de investigação de paternidade se o Brasil é o domicílio do autor do processo judicial. A determinação se aplica até para casos em que a concepção, nascimento e o registro tenham ocorrido no...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve sentença eclesiástica que tornou nulo o matrimônio de um casal de brasileiros. A decisão unânime foi proferida nos autos de uma sentença estrangeira contestada (SEC) e é inédita nesse...

O estrangeiro, que preenche os requisitos da Lei de Anistia, mas teve seu passaporte extraviado, pode solicitar seu registro provisório no Brasil. Para isso, o estrangeiro deve apresentar documentação comprovando sua identidade física. As conclusões...

O estrangeiro com residência permanente no Brasil em situação ilegal, mas que tenha ingressado até 29 de junho de 1998, tem direito ao registro provisório, mesmo que por algum motivo tenha se ausentado do país por curto período. A conclusão é da...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus ao empresário e contador português Luiz F.C.R.. Ele foi denunciado com mais três pessoas com base na Lei 8.137/90, por crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações...

Por entender que a decisão não produziria efeitos em território nacional, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de um ex-diretor de instituição financeira para que fosse homologada sentença judicial das Ilhas...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de Vera Lúcia dos Santos contra o Reino da Espanha e a Viação Aérea São Paulo S/A – VASP. Ela foi retida no Aeroporto de Barcelona e forçada a voltar ao Brasil. Segundo o...

A expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro menor de idade. Entretanto, se o filho reside em outro país, é legal a portaria do Ministério da Justiça que determina sua expulsão do território nacional. A...

"Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a ponto de abandonar, à sua própria sorte, aqueles que, comprovadamente, não podem obter, dentro de nossas fronteiras...

Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção relativa de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido. Com este entendimento...

"Além de o Sistema Único de Saúde oferecer condições seguras para a realização do transplante, com equipes médicas e instalações hospitalares adequadas, haja vista encontrar-se o Brasil em posição de destaque mundial no tocante aos procedimentos de...

O Acordo de Cooperação Mútua Internacional (MLAT), pactuado entre Brasil e Estados Unidos, pode ser aplicado na investigação de evasão de divisas, independentemente dos valores envolvidos, e dispensa a expedição de carta rogatória entre os países. O...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a réu condenado sob a acusação de integrar organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. Com o habeas corpus, a defesa pretendia alterar a competência...

A Quarta Turma do TST não conheceu do recurso de revista de uma empresa do segmento financeiro, com sede na Venezuela, que pretendia se eximir do vínculo de trabalho com um empregado que exerceu funções no Brasil por quase dois anos e posteriormente...

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, e o presidente da Suprema Corte da Federação Russa, Vyacheslav Lebedev, assinaram nesta terça-feira (2) um Memorando de...