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Conflito de competência é decidido em favor da Encol

Direito Empresarial | 11/jan/2005

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

A massa falida da Encol S/A - Engenharia, Comércio e Indústria entrou com ação requerendo a nomeação da 11ª Vara Cível de Goiânia-GO para responder pelas medidas urgentes, até o julgamento do conflito de conflito de competência entre esta Vara e a 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis-SC.

A Encol teve a condenação transitada em julgado em uma reclamação trabalhista iniciada na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis-SC. A Vara do Trabalho de SC determinou a penhora da quantia de R$ 1.873,08. O conflito foi gerado porque a 11ª Vara Cível de Goiânia-GO já havia decretado a quebra da empresa, afetando os valores pedidos pela Vara de SC, que insiste em interferir no processo de falência.

O vice-presidente Sálvio de Figueiredo, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou inconveniente a tramitação de execução singular paralela à falência e determinou a suspensão da execução em curso na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis-SC, designando a 11ª Vara Cível de Goiânia-GO para responder pelas medidas urgentes, até o fim julgamento do conflito de competência.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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