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21.175 notícias publicadas

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Ação sobre trabalho de presidiários no Paraná deve ser julgada pela Justiça Criminal
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa à Justiça Criminal da ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para discutir questões relacionadas ao trabalho de presidiários sob custódia do Estado do Paraná. A...
Processo Penal 02/09/2019
Projeto torna crime o caixa dois em campanhas eleitorais
O Projeto de Lei nº 1865/19 dispõe sobre alteração no Código Eleitoral para criminalizar o uso de caixa dois em eleições, vigorando com o seguinte dispositivo:“Art. 350-A. Arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor...
Eleitoral 02/09/2019
Ameaça por e-mail contra ex-deputado Jean Wyllys deve ser julgada pela Justiça do DF
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para apurar crimes de difamação, ameaça e injúria cometidos por e-mail contra o ex-deputado federal Jean Wyllys é da 1ª Vara Criminal de Brasília.  Para o colegiado, os...
Penal 01/09/2019
Indeferimento de seguro-desemprego não dá direito automático a dano moral
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco atendeu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para uniformizar o entendimento de que a suspensão do pagamento de seguro-desemprego não gera automaticamente o direito à indenização...
Previdenciário 01/09/2019
Negado pedido de liminar da defesa de Lula em HC sobre suspeição dos procuradores das Lava-Jato
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 174398, impetrado pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva visando à concessão de liberdade e à suspensão dos processos em...
Penal 01/09/2019
Parlamentares pedem vetos a projeto sobre abuso de autoridade
Parlamentares e representantes do Poder Judiciário se reuniram no Palácio do Planalto para pedir ao presidente Jair Bolsonaro que vete parte do projeto que trata do abuso de autoridade, aprovado pela Câmara no dia 14 (PL 7596/17).O projeto tipifica...
Penal 01/09/2019
Mantido acórdão que mandou hospital exibir prontuários por suspeita de troca de bebê
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que garantiu a um homem de 42 anos – que apresentou indícios de ter sido trocado na maternidade – o acesso aos...
Civil 01/09/2019
TST mantém cláusula de acordo que prevê homologação de rescisões por delegado sindical
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para anular cláusula de acordo coletivo que previa a homologação das rescisões contratuais de empregados da...
Trabalhista 31/08/2019
Goiás E. C. não é responsável por dívidas do Botafogo com atleta emprestado
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade do Goiás Esporte Clube por obrigações trabalhistas assumidas pelo Botafogo de Futebol e Regatas com o lateral esquerdo Lucas Pedro Alves Lima, cedido para o Goiás em 2014...
Trabalhista 31/08/2019
Mulher que auxiliava os pais em trabalho rural tem direito a salário-maternidade
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu sentença determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague salário-maternidade para uma agricultora em regime de economia familiar de Canguçu (RS). No...
Previdenciário 31/08/2019
STF reconhece cerceamento de defesa e anula condenação de ex-presidente da Petrobras
Com o entendimento de que a apresentação das alegações finais de corréus não colaboradores deve se dar após a apresentação do documento por parte dos colaboradores, a maioria dos ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a...
Penal 31/08/2019
Falta de indexação de peças facultativas não impede conhecimento de agravo de instrumento
A falta de indexação de peças facultativas em um agravo de instrumento não é motivo suficiente para que o recurso não seja conhecido pelo tribunal.Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do...
Processo Civil 31/08/2019
Rejeitada ação sobre atraso em repasse de ICMS a municípios mineiros
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou incabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 45, na qual o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) pedia que fosse reconhecido o atraso do...
Tributário 30/08/2019
Remetido ao Plenário HC que discute ordem de alegações finais em ação penal com colaboradores
O ministro Edson Fachin remeteu para julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 166373, no qual o ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado por corrupção passiva e lavagem de...
Penal 30/08/2019
Por falta de provas, relator determina arquivamento de inquérito contra senador Jaques Wagner
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento do Inquérito (INQ) 4325 com relação ao senador Jaques Wagner (PT-BA). A decisão foi tomada em pedido de extensão na Petição (PET) 7791, na qual a Segunda Turma do...
Penal 30/08/2019
Condenados na Operação Fidúcia não conseguem anular interceptações telefônicas
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus de três condenados pelo crime de peculato que buscavam a declaração de nulidade de interceptações telefônicas realizadas no âmbito da Operação Fidúcia, que apurou...
Penal 30/08/2019
Mantida execução de pena de ex-presidente da Federação Paraibana de Futebol
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 174051, no qual a defesa da ex-presidente da Federação Paraibana de Futebol (FPF) Rosilene de Araujo Gomes pedia a...
Penal 30/08/2019
Bancário consegue integrar gratificação semestral no cálculo das horas extras
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a integração da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras de um empregado do Banco do Brasil S.A. Os ministros afirmaram que a legislação é clara ao estabelecer que a...
Trabalhista 29/08/2019
Negativa de cobertura da seguradora é marco inicial de prescrição para ação indenizatória por vícios de construção
Quando não for possível comprovar a data em que o segurado tomou conhecimento dos vícios na estrutura de imóvel comprado por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o prazo para ajuizar ação visando o recebimento do seguro deverá ser contado...
Civil 29/08/2019
Bancário não receberá comissões sobre venda de seguros e consórcios
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco Bradesco S.A. o pagamento a um bancário de diferenças salariais decorrentes da venda de seguros, consórcios, planos de previdência e financiamentos. Para a Turma...
Trabalhista 29/08/2019
Empregados e EBC aprovam proposta de acordo do TST
As entidades sindicais representantes dos empregados e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) aceitaram a proposta de acordo coletivo de trabalho (ACT) apresentada pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda...
Trabalhista 29/08/2019
União deve indenizar empresas exportadoras por operação de compra de café em Londres nos anos 1980
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que condenou a União a indenizar empresas exportadoras pela participação na Operação Patrícia (conhecida também como Operação...
Administrativo 29/08/2019
Código de Trânsito Brasileiro e a gravidade de transporte remunerado irregular
A Lei nº 13.855, de 8 de julho de 2019, altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a gravidade das infrações de transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.De acordo com o novo regramento, conduzir veículo sem portar a...
Administrativo 29/08/2019
É válida previsão de fiança em contrato de cessão de crédito que tem FIDC como cessionário
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válida a previsão de garantia fidejussória (fiança) em contrato de cessão de crédito que tem por cessionário um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC).A controvérsia...
Comercial 28/08/2019
Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Estação Rádio Base (ERB) instalada em imóvel alugado caracteriza fundo de comércio de empresa de telefonia celular, sendo cabível a ação renovatória prevista no artigo 51 da Lei...
Civil 28/08/2019
Tese sobre juros em execução individual de sentença coletiva vale para complementação de ações de telefonia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, nas execuções individuais de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito dos adquirentes de linha telefônica à complementação de ações em...
Consumidor 28/08/2019
Ex-vice-governador Benedito Domingos terá novo julgamento no caso Caixa de Pandora
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente um recurso do ex-governador do Distrito Federal Benedito Domingos para anular a sua condenação no caso conhecido como Caixa de Pandora e determinar que o processo retorne à...
Administrativo 28/08/2019
STJ modula suspensão de processos sobre juros compensatórios em desapropriação e autoriza julgamento parcial de mérito
Ao julgar embargos de declaração no Recurso Especial 1.328.993, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringiu a suspensão de processos que discutem a taxa de juros compensatórios nos casos de desapropriação. Além de afastar da...
Administrativo 28/08/2019
Acusado de matar torcedor e fugir para a França vai continuar preso
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do pedido de habeas corpus em favor de um homem acusado de matar um torcedor após uma briga de bar no Rio de Janeiro, em 2017. Ele foi preso em Paris cinco meses após o crime e...
Penal 27/08/2019
Empregado que ajuizou ação antes da Reforma Trabalhista não pagará custas processuais
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um ex-empregado da Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., de Jurubatuba (SP), do pagamento das custas processuais imposto com base na Reforma Trabalhista. De acordo com o colegiado, o...
Trabalhista 27/08/2019
Empresa informa esquema fraudulento em laudos e consegue realização de nova perícia
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de mais uma perícia médica na reclamação trabalhista ajuizada por um eletricista que sustentava sofrer de problemas na coluna em razão do trabalho. A decisão foi motivada pela...
Trabalhista 27/08/2019
Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que enquadra relação jurídica e versa sobre prescrição
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o cabimento do agravo de instrumento quando a decisão interlocutória em fase de saneamento resolve sobre o enquadramento fático-normativo da relação de direito existente entre as...
Processo Civil 27/08/2019
LRF: Suspenso julgamento sobre a redução de vencimentos de servidores para adequação de despesas com pessoal
Foi suspenso, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que analisa a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que permitem a redução dos vencimentos e da jornada de...
Administrativo 27/08/2019
Negado pedido do McDonald’s para cancelar registro da marca Mac D’Oro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido da rede de lanchonetes McDonald's para cancelar o registro da marca Mac D'Oro, por entender que não há possibilidade de confusão entre os consumidores. A rede internacional...
Comercial 26/08/2019
Demora na dispensa de gerente por improbidade não caracteriza perdão tácito da ECT
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de reintegração de um gerente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) demitido por ato de improbidade administrativa. Segundo a Turma, mesmo com a demora na...
Trabalhista 26/08/2019
Empresa poderá substituir depósito recursal por seguro garantia judicial
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Ação Contact Center Ltda., de Belo Horizonte (MG), para apresentar recurso ordinário, pode substituir o depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial. Por unanimidade, a Turma...
Trabalhista 26/08/2019
PEC visa limitar a escolha de embaixadores a servidores de carreira
A Proposta de Emenda à Constituição nº 118/19 altera o inciso IV do artigo 52 da Constituição Federal para definir que a escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente deve recair sobre servidor integrante da carreira diplomática.De...
Internacional 26/08/2019
Extintas ADIs contra pagamento de contribuição sindical por boleto
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu sem julgamento de mérito sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam a Medida Provisória (MP) 873/2019 na parte em que revogava a possibilidade de trabalhadores...
Trabalhista 26/08/2019
STJ aumenta indenização à família de rapaz morto após ser entregue por militares a traficantes no Rio
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho elevou para 400 salários mínimos a indenização por danos morais a ser paga pela União à família de um rapaz de 17 anos morto após ser entregue com outros jovens, por...
Civil 26/08/2019
Ex-superintendente da polícia acusado de negociar acordos com criminosos no MA permanecerá preso
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade a ex-chefe da Superintendência de Investigações Criminais do Maranhão denunciado pela suposta participação em organização criminosa, integrada por policiais civis e...
Penal 25/08/2019
Oposição de embargos não prejudica recurso contra decisão que incluiu parte no polo passivo da execução
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas por entender que a oposição de embargos do devedor por interessados que recorreram com agravo de instrumento contra a decisão que incluiu seus...
Processo Civil 25/08/2019
Segurada com movimentos limitados tem direito a auxílio-acidente
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o pagamento imediato de auxílio-acidente a uma moradora de Forquilha (SC) que fraturou a clavícula e teve os movimentos do braço esquerdo limitados após acidente de trânsito. A decisão foi...
Previdenciário 25/08/2019
Mantida execução da pena de ex-vereador com condenação confirmada pelo STJ
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 154691) a um ex-vereador de Sousa (PB) condenado por peculato que pretendia a suspensão da execução provisória da pena. Ao revogar concedida anteriormente, o...
Penal 25/08/2019
STF autoriza compartilhamento de informações com TCU em processo sobre investigações contra Glenn Greenwald
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou o pedido do Tribunal de Contas da União (TCU) e autorizou o compartilhamento integral das informações constantes nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental...
Administrativo 25/08/2019
Eletricista que sofreu queimaduras no corpo vai ser indenizado por danos a projeto de vida
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 240 mil a indenização a ser paga pela Nova Palma Energia Ltda., do Rio Grande do Sul, a um eletricista que teve o corpo gravemente queimado em decorrência de choque elétrico. Segundo a...
Trabalhista 24/08/2019
Adicional noturno de enfermeiros da Bahia deve incidir sobre horário previsto em norma coletiva
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o adicional noturno equivalente a 50% do salário-hora, previsto em norma coletiva que limitou o pagamento da parcela ao período das 22h às 5h...
Trabalhista 24/08/2019
Pedreiro não receberá adicional de insalubridade por contato com cimento
A Tibério Construções Incorporações S.A., de São Paulo (SP), está isenta, por decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, do pagamento de adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do manuseio de cimento. A Turma seguiu a...
Trabalhista 24/08/2019
Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos, a tese segundo a qual, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a...
Civil 24/08/2019
MPT não tem de informar nome de denunciante a empresa denunciada por irregularidades
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região havia determinado ao Ministério Público do Trabalho (MPT) que informasse o nome do empregado que apresentou representação contra a...
Trabalhista 24/08/2019
Ação conjunta visa desjudicializar previdência social
Reduzir o número de disputas previdenciárias que são levadas aos tribunais uniu órgãos do sistema de justiça, INSS e Ministério da Economia. Dois compromissos foram firmados no Supremo Tribunal Federal (STF), para promover ações que resultem na...
Previdenciário 23/08/2019
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