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Demora na dispensa de gerente por improbidade não caracteriza perdão tácito da ECT

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de reintegração de um gerente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) demitido por ato de improbidade administrativa. Segundo a Turma, mesmo com a demora na aplicação da pena, o que pode configurar perdão tácito, permaneceu caracterizada a motivação para a dispensa.

Selos

O gerente, que trabalhava numa agência da ECT em Araguari (MG), foi investigado em decorrência da abertura de processo administrativo em fevereiro de 2015, ante a suspeita de ter recebido indenização indevida, utilizar selos dos Correios e postar objetos com a classificação incorreta, ocasionando cobrança do valor postal e registro a menor. O processo foi encerrado em outubro de 2016, com a conclusão de que houve cometimento de falta grave, e ele foi demitido por justa causa dois meses depois.

Perdão tácito

Na reclamação trabalhista, o empregado defendeu que não poderia ter sido punido em novembro de 2016 por falta cometida em março de 2015. Na sua avaliação, teria havido perdão tácito das irregularidades, pois havia permanecido um ano e oito meses no exercício da mesma função após a instauração do processo e chegou a ser promovido por mérito no final de 2015. 

Reintegração

Na avaliação do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a ECT deixou transcorrer muito tempo entre o fato punível e o momento da aplicação da sanção. Por isso, declarou nula a dispensa do empregado e determinou sua reintegração aos quadros da ECT.

Contraditório

No recurso ao TST, a ECT garantiu que a demora do processo administrativo se devera às diligências, realizadas com a observância do direito à ampla defesa e ao contraditório. Para a empresa, a duração excessiva do procedimento administrativo disciplinar não pode servir de amparo à impunidade, sob pena de ofensa o princípio da probidade administrativa, “muito mais importante que o da celeridade processual”.

Presunção de inocência

De acordo com ministra Maria Cristina Peduzzi, cujo voto foi vencedor no julgamento, o fato de a ECT ter suspeitado da conduta ilícita do gerente em fevereiro de 2015 e ter formalizado o ato de dispensa mais de um ano depois não descaracteriza a imediatidade da punição, levando-se em conta que, nesse intervalo, fora aberto processo disciplinar para apuração das suspeitas contra o empregado. “Para os devidos fins, a imediatidade da punição foi cumprida”, destacou.

Também o fato de o gerente ter sido promovido por mérito durante o andamento do processo administrativo, no entendimento da ministra, não corrobora o perdão tácito, pois o processo ainda não havia sido concluído até a data da promoção. Segundo ela, ao promover o empregado, a empresa apenas aplicou o princípio constitucional da presunção de inocência, ainda que no processo administrativo interno.

Por maioria, a Turma decidiu afastar a nulidade da dispensa, negar o direito à reintegração e converter a dispensa por justa causa em sem justa causa com motivação.

Processo: RR-10482-68.2017.5.03.0174

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO CPC/2015 – ECT – DISPENSA POR JUSTA CAUSA – AFASTAMENTO DA REINTEGRAÇÃO
Vislumbrada a violação aos artigos 37 da Constituição da República e 482, "a", da CLT, dá-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.

II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO CPC/2015 – ECT – DISPENSA POR JUSTA CAUSA – AFASTAMENTO DA REINTEGRAÇÃO
1. No exame da validade da dispensa de empregado da ECT, não há que se confundir dispensa motivada com dispensa por justa causa, haja vista a inaplicabilidade do art. 41 da Constituição. Com efeito, revela-se possível que o ato de dispensa ampare-se em motivo de interesse público que não corresponda a nenhuma das hipóteses de justa causa previstas na CLT.
2.Ainda que afastada a imediatidade ou proporcionalidade na aplicação da pena de demissão por justa causa, permanece caracterizada a motivação para a dispensa do Reclamante pelos desvios de postagens com obtenção de vantagem econômica de forma a justificar a dispensa sem justa causa e afastar o direito à reintegração.

Recurso de Revista conhecido e provido.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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