Notícias

Código de Trânsito Brasileiro e a gravidade de transporte remunerado irregular

Fonte: DireitoNet

A Lei nº 13.855, de 8 de julho de 2019, altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a gravidade das infrações de transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.

De acordo com o novo regramento, conduzir veículo sem portar a autorização para condução de escolares passa a constituir infração gravíssima passível de aplicação de multa em cinco vezes e medida administrativa de remoção do veículo.

De igual modo, transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim também passa a constituir infração gravíssima , com aplicação de penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Guia de estudo - Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)

Resumo - Crimes de trânsito I

Resumo - Crimes de trânsito II

Petição - Defesa de autuação de trânsito

Petição - Mandado de segurança contra decisão que negou o licenciamento de veículo

Veja mais atualizações sobre o Código de Trânsito Brasileiro no DireitoNet.

Fonte: DireitoNet

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet