Contrato

Em linhas gerais, trata-se do acordo de vontade entre duas ou mais pessoas, em relação a um objeto lícito e possível, a fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Ocorre quando ambas as partes assumem, reciprocamente, uma obrigação. 

• Arts. 7º, XXIX; 54, I, "a"; 71, § 1º; 109, III, entre outros da CF
• Arts. 78, 133, 159, 330, 333, 392, 421 a 480, entre outros do CC
• Arts. 125, II; 292, II; entre outros do CPC
• Arts. 11, I; 16, 59, 61, § 1º; 71, 117, entre outros da CLT
• Arts. 18, § 2º do CDC

• Gonçalves, Carlos Roberto. Sinopses Jurídicas - Direito das Coisas. Volume 3. 8ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2007.

• Contraprestação
• Convenção
• Proposta
• Acordo
• Transação