Evicção

O Código Civil regula a evicção na parte concernente aos contratos em geral (artigos 447 ao 457). Trata-se, pois, de cláusula de garantia que opera de pleno direito, não necessitando de estipulação expressa, sendo ínsita nos contratos comutativos onerosos, como os de compra e venda, permuta, parceria pecuária, sociedade, transação, bem como na dação em pagamento e na partilha do acervo hereditário. Inexiste, destarte, em regra, responsabilidade pela evicção nos contratos gratuitos (artigo 552 do CC), salvo se se tratar de doação modal (onerosa ou gravada de encargo). Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, como quem são os personagens envolvidos na evicção, qual a responsabilidade que decorre da lei, o que acontece quando ocorre a perda da coisa, quais são os requisitos da evicção, o que significa evicção parcial, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.