Contrato de Constituição de Renda, de Jogo e Aposta
Contrato de constituição de renda: conceito, natureza jurídica, características, regras e extinção da constituição de renda. Contrato de jogo e aposta: conceito e natureza jurídica, espécies de jogo, consequências jurídicas, contratos diferenciais e utilização de sorteio.
Contrato de constituição de renda
- Conceito
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, no que diz respeito ao conceito de renda empregado pelo Código Civil, destaca a lição de Clóvis, que dispõe: “é a série de prestações em dinheiro ou em outros bens, que uma pessoa recebe de outra, a quem foi entregue para esse efeito certo capital”. Diante disso, “a constituição de renda consiste na alienação do capital, para obterem-se essas prestações periódicas” (p. 511).
O Código Civil no artigo 803 institui que “pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito”. Acrescenta ainda no artigo subsequente que “o contrato pode ser também a título oneroso, entregando-se bens móveis ou imóveis à pessoa que se obriga a satisfazer as prestações a favor do credor ou de terceiros”.
Verifica-se, portanto, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves que pelo contrato de constituição de renda oneroso, “uma pessoa (o instituidor) entrega a outra...