Instrumento particular de cessão de direitos - Cláusula de "non circumvention"
Cedente transfere ao cessionário seus direitos decorrentes de ação judicial. O contrato é regido pela cláusula "Non Disclosure/Non Circumvention Agreement" que determina a não divulgação dos nomes das instituições financeiras, das pessoas e dados cadastrais dos envolvidos na transação.
Contexto de uso
Este modelo de contrato é firmado para formalização de cessão de direitos decorrentes de ação judicial que envolve um direito pleiteado pelo cedente. Para a elaboração do instrumento, é necessário especificar o objeto da ação judicial e suas especificidades, bem como todos os dados das partes.
Partes
Nome do Comprador, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, RG, CPF, residente e domiciliado na Endereço completo, neste ato denominado COMPRADOR.
Nome do Vendedor, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, RG, CPF, residente e domiciliado na Endereço completo, neste ato denominado VENDEDOR.
Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS especificar, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.
Cláusula 1ª
O objeto do presente contrato é a cessão dos direitos constantes do especificar, decorrentes da ação judicial especificar, os quais encontram-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus, hábeis para a transferência, declarando ser o VENDEDOR legítimo proprietário dos direitos cedidos através do presente termo.
Cláusula 2ª
Os números, dados e provas referentes aos precatórios, direitos creditórios, objeto desta cessão, serão anexados em folha à parte, bem como o declínio expresso do nome do VENDEDOR. O COMPRADOR deverá apresentar...
