Repristinação
Direito Civil | 31/ago/2009
| Atualizado até a Lei nº 13.655/2018. (02/mai/2018) | | |
| Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/ago/2017) | ||
| Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (24/jul/2015) | ||
| Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com a LINDB e não sofreu alterações até esta data. (23/jun/2013) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (31/ago/2009) |
É o fenômeno jurídico pelo qual uma lei volta a vigorar após a revogação da lei que a revogou. No entanto, há entendimentos diversos sobre sua validade. Enquanto alguns doutrinadores sustentam que a lei revogada passa automaticamente a vigorar com a abolição da lei que a revogou, outros entendem que tal fenômeno é vedado em nosso ordenamento, em razão do art. 2º, § 3º, da LINDB. Desta forma, para que a lei anteriormente abolida se restaure, é necessário que o legislador expressamente a revigore.
Fundamentação:
Art. 2º, § 3º, da LINDB
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil - Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. 21ª ed., v. I, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005.
Veja mais sobre Repristinação no DireitoNet.
Imprimir
Perguntas & Respostas (0)
Ainda não há nenhuma pergunta respondida sobre este conteúdo.