Espécies normativas

1. Analise e aponte a assertiva correta.

a) As emendas constitucionais são fruto do trabalho do poder constituinte derivado reformador, por meio do qual se altera o trabalho do poder constituinte originário, pelo acréscimo, modificação ou supressão de normas.

b) O poder constituinte derivado é condicionado, submetendo-se a algumas limitações, expressamente previstas, ou decorrentes do sistema.

c) O “produto” da PEC, se houver perfeita adequação aos limites, incorporar-se-á ao texto originário, tendo força normativa de Constituição.

d) A PEC aprovada, o instrumento para essa modificação, que se concretiza em uma emenda à Constituição, analisada sob o aspecto formal, poderá ser confrontada perante a CF/88.

e) Todas as alternativas estão corretas.

2. A CF só poderá ser emendada mediante proposta:

I- de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II- do Presidente da República.
III- de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando -se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

a) I.

b) I e III.

c) II.

d) I, II e III.

e) II e III.

3. Marque a opção INCORRETA.

a) A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal; estado de defesa; e estado de sítio.

b) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

Trata sobres as disposições gerais das leis encartadas no artigo 59 da CF, quais sejam, emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. 20 questões para concurso.

1. Analise e aponte a assertiva correta.

3. Marque a opção INCORRETA.

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