Processo legislativo II

1. Um projeto de lei aprovado pelo Senado Federal deve ser revisto pela Câmara dos Deputados. Se essa o aprovar, deverá enviá-lo à promulgação. Recebido o projeto pelo Presidente da República, este poderá vetá-lo ou sancioná-lo. Se o Presidente da República não realizar nenhuma das condutas previstas dentro do prazo estabelecido, a hipótese será solucionada através de uma das seguintes alternativas:

a) O projeto de lei será refeito, após nova discussão da matéria a ser iniciada na mesma casa legislativa de que se originou.

b) O Congresso Nacional iniciará processo de "impeachment" contra o Presidente da República.

c) O silêncio do Presidente da República importará sanção.

d) O projeto será enviado ao STF que, mediante representação do Procurador Geral da República, examinará sua constitucionalidade.

a) pelo Presidente da República, em 48 (quarenta e oito) horas.

b) pelo Presidente do Senado Federal, em 24 (vinte e quatro) horas.

c) pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional.

d) pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

a) Não há veto pelo Presidente da República em projeto de lei delegada.

b) É lei elaborada pelo Poder Legislativo para controlar as atividades do Presidente da República.