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Promulgada

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Publicado originalmente no DireitoNet. (21/dez/2009)
Direito Constitucional | 21/dez/2009

Diz-se que a lei foi promulgada quando o chefe do executivo atesta, oficialmente, sua existência. É por meio dela que se confere força executória à lei.

Também pode ser definida como uma das espécies de classificação da Constituição Federal, segundo a qual a Constituição é elaborada por um órgão constituinte previamente escolhido pelo povo. No Brasil foram promulgadas as Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988, uma vez que resultaram do trabalho de Assembleias Constituintes originárias.

Fundamentação:

Arts. 60, § 3º, 66, § 7º e 246 da CF
Arts. 2º, § 2º, 10, 11, parágrafo único, 34, § 3º e 50 da ADCT
Art. 51, "caput" do ECA
Art. 326, § 1º, alínea "f" da CLT

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Referências bibliográficas:

Dicionário Houaiss. Disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm. Acessado em 16/12/2009.

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