Processo Legislativo I
Previsto na CF a partir do art. 59, disciplina a elaboração das normas que regem nosso ordenamento jurídico, tais como: emendas à Constituição, leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Assinale a alternativa incorreta. O processo legislativo compreende a elaboração de:
2. No processo legislativo, na regra geral de iniciativa (leis complementares e ordinárias), estão compreendidos os seguintes legitimados, exceto:
3. Assinale a alternativa incorreta. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
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