Lista completa de Artigos no DireitoNet

Busca discutir acerca do constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme a nova Lei de Drogas.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear a atuação de todos os sujeitos do processo, o que inclui o cumprimento dos prazos legais em tempo razoável como regra do “jogo”, em respeito à boa-fé e à eficiência.

Análise da Lei 11.334/2006, que alterou o disposto no art. 218 e seus incisos do CTB e abrandou os valores das multas de trânsito por excesso de velocidade.

Trata da possibilidade de aplicação da pena de exclusão da sucessão ao inimputável pela prática das infrações apontadas na legislação civil.

Análise acerca das principais diferenças das formas de Exclusão da Sucessão, que estão positivadas nos artigos 1.814 ao artigo 1.818 e do artigo 1961 ao 1965 do nosso Código Civil Brasileiro.

Análise reflexiva acerca da posição dos E. STJ e STF sobre a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS.

Os tribunais superiores vêm modulando os efeitos das decisões, restringindo o direito à restituição às empresas que possuem ação judicial, nos termos do § 3º do artigo 927 do Código de Processo Civil.

A importância das instituições de direito e o seu papel na sociedade.

Esclarece o conceito de Fazenda Pública e demonstra as possibilidades (execução provisória, tutela antecipada, etc) no tocante à Execução em face da Fazenda Pública.

Uma das formas de executar os alimentos, além dos outros mecanismos como, desconto em folha, desconto em renda, e expropriação, é a prisão civil do devedor.

Analisa o processo de execução de quantia certa fundada em título judicial contra a fazenda pública.

A possibilidade de se realizar uma execução definitiva de honorários arbitrados em sentença por intermédio de Carta de Sentença não afronta o princípio da economia processual.

O STJ decidiu pela redução de 10 para 5 anos a decadência das contribuições previdenciárias como também pela exclusão dos sócios da CDA.

O tema de grande repercussão e palcos de muitos debates sobre o assunto, atualmente fixou-se o entendimento do último julgado em 2019, sobre a impossibilidade de execução penal antecipada.

É preciso conhecer o "sistema jurídico" para legislar, e editar somente leis necessárias, evitando o que já se convencionou denominar "inflação legislativa".

Tem como finalidade a execução por quantia certa expropriar do patrimônio do executado quantia suficiente para saldar seu débito, bem como uma alternativa para cumprir obrigações de fazer ou não fazer.

A medida socioeducativa pode ser executada imediatamente, independente de trânsito em julgado, somente se a sentença confirmar a internação provisória e for proferida dentro de 45 dias.

Análise acerca da possibilidade de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil na hipótese de requerimento de execução provisória.

Busca-se, precipuamente, entender a aplicabilidade ou inaplicabilidade desse instituto ao caso concreto, porquanto que as Cortes Superiores entram em divergência quanto ao tema.

Trata-se do elemento característico da culpabilidade, e contém noções sobre o conceito, princípios, a inexigibilidade de conduta diversa, estado de necessidade exculpante, coação moral irresistível, obediência hierárquica, e outros assuntos correlatos.

Enfoque médico-jurídico, baseado em resolucões do Conselho Federal de Medicina (CFM) e pareceres do STF, de maneira a oferecer uma alternativa jurídica para a interrupcão da gestacão de fetos anencefálicos.

Do mesmo modo que nos demais contratos, a cobrança indevida também pode ocorrer no consignado.

Caso absorvamos o tipo penal em sua taxatividade absoluta, o que em matéria de direito penal é uma segurança jurídica, não haverá o crime de estupro quando uma pessoa sem nenhum fim libidinoso atentar contra outra em sua integridade sexual por total ausência de requisitos.

Atingida a maioridade, via de regra, cessa a obrigação alimentar. Todavia, em alguns casos, a pensão alimentar pode se estender até os vinte e quatro anos, desde que o alimentando comprove a necessidade, bem como a frequência em ensino técnico profissionalizante ou em ensino superior.

A segurança no atendimento ao cliente será construída com base nos comportamentos iniciais, nunca desprezando a experiência profissional, que em nada se parece com a teoria. E acredite, o cliente saberá diferenciar tais profissionais.

Este artigo objetiva o entendimento acerca do processo cautelar, apresentando seus pressupostos, requisitos e procedimentos, além de questões passíveis de divergência, como a responsabilidade civil do requerente, a concessão de liminar e a intervenção de terceiro.

Esclarece os pontos cruciais da nova Lei Seca no Brasil.

O artigo aborda a questão da linguagem utilizada pela legislação de trânsito, apontando expressões interessantes e curiosas.

Análise sobre a expulsão de estrangeiros do território nacional, bem como a permanência de estrangeiros que estão cumprindo pena.

Dispõe sobre a extensão, para o cônjuge supérstite, do pagamento antecipado de parte do crédito constante em precatório nos moldes do artigo 10, § 4º, da Resolução nº 115/2010 - CNJ c/c 100 § 2º da Constituição Federal.

A sanção de declaração de inidoneidade produz efeitos em relação a todos os entes estatais do país, mesmo porque, se uma empresa é inidônea para licitar em algum órgão da administração pública, assim deve ser para licitar em qualquer um dos órgãos.

Tem como tema as relações ambientais e as externalidades negativas em contrapartida com o princípio do poluidor pagador.

Afastamento da punibilidade no processo penal mediante apresentação de certidão de óbito falsa do agente.

Raciocínio crítico acerca da possibilidade de se ver extinta a punibilidade do imputado nos delitos contra a ordem tributária em face da extinção do crédito tributário, tendo como fundamento a conversão do depósito em renda em favor do fisco, ou, ainda, pela anulação do lançamento fiscal.

O Congresso Nacional ao converter a Medida Provisória n.º 22/2002 na Lei n.º 10.451/2002, alterou o artigo 15 do diploma legal em comento, causando a extinção das alíquotas do IRPF a partir de 1º de Janeiro de 2003.

O presente artigo se destina a explicar as causas extintivas do crédito tributário, apresentando suas modalidades previstas no Código Tributário Nacional e na doutrina.

A perda do poder familiar é a forma mais grave de destituição do poder familiar e se dá por ato judicial quando o pai ou mãe castigar imoderadamente o filho, deixá-lo em abandono, praticar atos contrários à moral e aos bons costumes ou incidir de forma reiterada no abuso de sua autoridade.

Excesso de tributação do IRPF sobre os aposentados é consequência do arrocho fiscal ao contribuinte pessoa física.

Aspectos jurídicos que envolvem o recente escândalo com o craque do futebol e que se tornam comuns no dia-a-dia dos famosos.

As normas necessárias para a adequada punição já existem. Urge sejam aplicadas.

A extradição pode ser solicitada tanto para fins de instrução de processo penal a que responde a pessoa reclamada (instrutória), quanto para cumprimento de pena já imposta (executória).

Muito se ouve falar sobre deportação, expulsão e extradição. Este artigo tem o objetivo de esclarecer sobre esses três assuntos tão importantes no nosso dia a dia, de forma breve e clara.

No artigo o leitor poderá conhecer o conceito de extradição e os princípios que norteiam esta prática. É possível conhecer o envolvimento do Brasil, especialmente da Secretaria Nacional de Justiça, com o assunto.

A determinação judicial é usada para casos de investigações policiais que necessitem de novo laudo médico e para teste de paternidade, através do exame de DNA.

Histórico, conceito, natureza e finalidade, vantagens e outros elementos acerca do polêmico instituto do Factoring (ou da Faturização).

As empresas de Factoring negociam com os bancos títulos de crédito que representam os direitos oriundos das vendas adquiridas de suas clientes (no Brasil, duplicatas, notas promissórias rurais, warrants e conhecimentos de transporte).

Evolução histórica, a importância dos Códigos Civil e Comercial, Projeto de Lei Nº 230/95, Lei Nº 9613/98, obrigações e direitos do faturizador e do faturizado.

O objetivo do presente artigo é clarear os conceitos e modalidades de fake news, vislumbrar as maneiras de disseminação das mesmas, analisar os aspectos legais referentes à divulgação das mesmas e traçar um panorama do atual dilema: como proibir previamente as fake news, protegendo ao mesmo tempo,

A proliferação de fake news é um fator que gera reflexos diretos no processo eleitoral, considerando que a corrida para obtenção de votos pode ensejar a divulgação e compartilhamento de questões falsas e inexatas, no possível intuito de obtenção de vantagens.

Analisa o assunto com base na Lei 11101/2005.