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A Lei nº 12.299/2010 dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas, tornando dever de toda pessoa a prevenção aos atos violentos, com atenção especial ao causado por torcedores e torcidas organizadas.Outrossim, o Estatuto de Defesa do...

É importante que o empresário faça um diagnóstico, para realmente saber sobre a sua situação e as medidas possíveis para melhorar a sua estrutura empresarial, não apenas em momentos de crise, mas para de fato preparar e organizar a sua empresa e o seu patrimônio pessoal.

Aborda um conjunto de estratégias para possibilitar aos advogados e seus escritórios conquistarem clientes e promoverem sua marca, fazendo uma adaptação do marketing tradicional ao setor jurídico.

A jurisprudência é branda no sentido de que os testes devem obedecer a três princípios basilares: a previsão legal, a objetividade do exame e a oportunidade de o candidato ter vista do exame e elaborar recurso.

Tendo em vista o crescimento da pesquisa jurídica no Brasil, o artigo busca analisar o estudo de caso, modalidade de pesquisa científica, e afirmar sua aplicabilidade no campo do Direito.

Controle preventivo e avaliação de riscos ambientais.

O presente estudo tem a finalidade de se aprofundar no debate sobre a descriminalização das substâncias entorpecentes, sobretudo da cannabis. O assunto é tratado no âmbito político, judicial, penal, administrativo, e, sobretudo, constitucional.

O artigo debate, à luz da melhor jurisprudência, a quem cabe o ônus da baixa da inscrição indevida: se ao devedor, maior interessado em levantar a restrição a seu nome, ou ao credor, que realizou tal indevido apontamento.

Direito individual de liberdade. Transgressão disciplinar. Possibilidade jurídica.

Somente deverão ser considerados vulneráveis aqueles que comprovadamente incapazes de compreender a natureza dos atos sexuais, ou que, por qualquer outro motivo, não possam oferecer resistência.

Com a referida alteração legislativa, dera-se inicio a um verdadeiro dissídio na doutrina sobre, se esse delito, em sua nova redação, seria um crime de tipo misto cumulativo ou com apenas um único núcleo, sem mais haver distinção entre a figura do estupro e do atentado violento ao pudor.

Ao editar a Lei 8.072/90 - LCH - o legislador firmou um pacto com o Direito Penal da Severidade: proibiu a anistia, o indulto, a graça, a fiança, a liberdade provisória e aumentou a pena mínima de alguns dos crimes considerados hediondos.

Ao crime de estupro e de atentado violento ao pudor, antes da nova lei, não se reconhecia a figura do crime continuado, segundo entendimento majoritário da doutrina e, também, da jurisprudência. Não obstante, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, isso vai mudar.

Análise do bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico nos crimes contra os costumes e, principalmente, no crime de estupro, para que se possa responder a seguinte indagação: é possível que o marido estupre sua própria esposa?

Por mais que engatinhe o reconhecimento desse tipo de estupro no cenário jurídico atual, não podemos negligenciá-lo ignorando sua tipicidade, devendo, entretanto, ser punido como tal, pois a dignidade sexual do ser humano é uma só, ainda que figurando em dois mundos diferentes (o real e o virtual).

A corrupção é uma torneira que derrama os recursos que poderiam salvar muitas vidas, construir escolas e hospitais, fazer estradas para escoar a produção agrícola para matar a fome do povo.

A ética vem sendo banalizada e a sua interpretação e conceito nuclear vem se dispersando, começando a ecoar em vão, como se percebe nos Cursos de Direito, que persistem desde há tempos, e não raro hoje, em formar despachantes forenses.

Demonstra como está se dando o serviço público, a insatisfação da população, bem como elucida a aplicação de princípios éticos para atuação dos serviços públicos.

O artigo em questão explora como a IA e a tecnologia impactam a ética no direito, analisando os desafios e as oportunidades no contexto jurídico atual.

Analisa o impacto sofrido pela sociedade, pela ausência de uma legislação especifica para as uniões homoafetivas.

Trata da violência policial, das atrocidades cometidas pela policia brasileira, que remontam a períodos negros da nossa história, como o nazismo e a inquisição, no intuito de desmistificar o mito da não violência incucada na cabeça do povo brasileiro.

A ética profissional é constituída por princípios da conduta humana que define diretrizes para o exercício de uma profissão. Toda profissão é controlada pelo estado, exigindo que todos atuem submetidos a algum controle moral, que normalmente é baseado em um código de ética.

Ao se verificar a realidade atual de nosso país, constatamos que a corrupção administrativa tem corroído a credibilidade da Administração Pública Federal.

O Advogado deve ser moldado pela ética na sua vida profissional. O Direito precisa de juízes, advogados, promotores e servidores da justiça éticos naquilo que fazem.

O brasileiro a cada dia que passa se depara com um novo escândalo no país. O que está acontecendo com a ética de nosso povo? Será que isso é fenômeno atual ou já faz parte da história do homem?

Abordagem ética e filosófica quanto ao exercício da advocacia, analisando, especialmente, as súmulas n.º 09, 10, e 11, do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Analisa a ética enquanto influenciadora da conduta ideal e da conduta real dos indivíduos. Demonstra divergência doutrinária entre os conceitos de moral e ética, juízo de fato e juízo de valor e analisa a conduta real e ideal sob a ótica do ser e do dever ser sob a ótica de Miguel Reale.

Objetiva ressaltar a importância da Ética para a formação do profissional de Direito, desde a sua entrada na universidade até a sua inserção no mercado de trabalho, tratando especificamente do advogado, do promotor e do juiz.

A eutanásia pode ser entendida como uma ação ou omissão que impulsiona a morte de um paciente condenado, com o intuito de evitar e prolongar o seu sofrimento.

É preciso analisar com cuidado a proposta de mudança na legislação penal no que tange ao tratamento jurídico que se quer dispensar à eutanásia e à ortotanásia.

O artigo questiona se a eutanásia prevista no anteprojeto do Código Penal pode ser considerada uma ameaça ao Direito à vida, consagrado no artigo 5º da Constituição.

Pretendemos com essa manifestação contribuir com boa intenção e argumentos de pensadores, para o evolver do pensamento humano derredor de tema da mais alta significação.

O debate jurídico acerca do direito à "boa" morte, a ajuda para morrer, a morte assistida, ou, ainda, a morte sem dor, tem sido alvo de opiniões conflitantes para os estudiosos da matéria penal.

Tema controverso e de grande impacto na sociedade contemporânea brasileira, que vive em profundas transformações, estamos defronte a uma análise ética, moral, religiosa, política e jurídica.

Estudo sobre a eutanásia, ortotanásia e distanásia, análise sob a nova ótica do Estado Democrático de Direito e ética legal.

O sistema da repressão criminal veio mesmo a desenvolver-se no período humanitário, no século XVIII, que embora ainda trouxesse a idéia da retribuição pelo delito cometido, foi influenciado por pensadores como Cesare Beccaria.

Objetiva apresentar a evolução da filiação, até o atual entendimento dos tribunais de que o afeto está acima da consanguinidade, passando por considerações históricas, doutrinárias e jurisprudenciais ao Código Civil e ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

O instituto da fidúcia proliferou, vindo a ser absorvido por várias legislações, sob as mais diversas denominações e aplicações, traduzido, quase sempre, num acordo de boa-fé, bilateral, caracterizado pela confiança que uma parte deposita na outra.

Relata a evolução histórica da consciência por parte das Nações de se proteger o consumidor.

O movimento de preservação e regramento internacional foi desencadeado pelos países que mais sofreram os efeitos da Revolução Industrial: EUA, Canadá, os países da Europa Ocidental e o Japão.

Análise da lei 11.900/2009 que alterou o artigo 185 do Código de Processo Penal, incluindo a possibilidade de realização da videoconferência, com base nos princípios garantistas da Constituição Federal.

Uma analise crítica da condição social, economica e jurídica da mulher nos dias atuais, apesar de teoricamente possuir amparo legal, a realidade demonstra que as diferenças socialmente impostas prevalecem cotidianamente.

De acordo com o projeto de lei do Senado Federal 318/2010, os candidatos que realizarem provas físicas em concursos públicos deverão ser submetidos à exame antidoping. Nesse sentido, o PLS 318/2010 altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a realização de exames antidoping nas...

Trata do projeto que propõe a extinção do exame, analisando as suas inviabilidades.

Sobre a exigência de esforço físico em concurso público sem lei que autorize, e o entendimento do STF sobre o tema.

Visando a fomentar a discussão e a reflexão (de alto nível) sobre a conveniência do exame de ordem para o exercício da advocacia, transcrevo o artigo denominado "Exame de Ordem", do professor titular da Faculdade de Direito da Universidae Federal de Minas Gerais (UFMG), Antônio Álvares da Silva...

Trata da Portaria Interministerial n. 278, de 17 de março de 2011, que disciplina um novo exame nacional para revalidação de diplomas médicos estrangeiros.

Não há crime perfeito. Esta tão badalada frase representa uma verdade que ficou ainda mais evidente com o emprego investigativo da genética. O artigo aborda pontos importantes das perícias em DNA.

Elucida brevemente o assunto sobre exceção de pré-executividade, servindo como analise pré-estudo apenas para esclarecimento básico.

Discute a figura da exceção de pré-executividade a partir de um novo panorama, apresentando-a como um exemplo de ordem negociada.