Lista completa de Artigos no DireitoNet

Em temas atinentes a Direito Tributário, tornou-se quase que comum a prolação de decisões judiciais absolutamente contrárias a institutos e princípios tributários, inclusive constitucional-tributários.

A grande maioria dos Planos de Saúde se negam à realização da cirurgia destinada à correção de miopia, amparando-se nas cláusulas contratuais que os desoneram de intervenções cirúrgicas de natureza estética.

Como se vê, a preocupação do legislador no artigo 71 e parágrafos da CLT foi de garantir um intervalo mínimo de uma hora para o trabalhador que cumpre jornada de trabalhado acima de 6 horas.

Diante da complexidade do instituto do casamento e os diferentes regimes de bens existentes em nosso ordenamento jurídico, vamos analisar como é feita a partilha após o divórcio nos mais diferentes regimes existentes no Brasil.

Diante da complexidade do instituto do casamento e os diferentes regimes de bens, vamos analisar como é feita a sucessão após a morte nos diferentes regimes de bens existentes em nosso país, sempre observando as diversas linhas doutrinárias e jurisprudenciais.

Nossa jurisprudência não é pacífica acerca da possibilidade ou não da penhora recair sobre as quotas sociais devido à dívida particular do sócio.

A petição de herança deverá ser proposta pelo herdeiro não reconhecido no prazo de até dez anos, contados a partir da abertura da sucessão.

A recente Lei nº 6.918, de 10 de outubro de 2006, dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e relaciona medidas de incentivo fiscal importantes, como o crédito presumido, diferimento, suspensão, prazo especial para pagamento.

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.

Análise sobre a possibilidade de designação de audiência instrutória, de forma não presencial, no âmbito do Juizados Especiais, aplicando-se por analogia as alterações previstas no art. 22 e 23 em 24 de abril de 2020.

Análise da direção adotada pela doutrina, jurisprudência e legislação acerca do trato conferido aos réus reincidentes.

Pretende orientar sobre a possibilidade de interdição parcial das pessoas portadoras de Síndrome de Down.

Trata-se de uma abordagem do ponto de vista processual acerca da possibilidade da utilização do agravo de instrumento como remedio processual a fim de garantir celeridade processual nos casos de designação de audiência preliminar.

Dentre as competências constitucionais dos Tribunais de Contas não consta o controle ambiental, no entanto ninguém discute ser a defesa do Meio Ambiente uma missão de todos. Demonstraremos à luz da Constituição Federal e de alguns normativos, a possibilidade concreta dessa extensão de competência.

Análise sobre as principais diferenças entre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Civil.

A ocorrência do instituto da Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo exsurge quando ocorre uma paralisação nos atos procedimentais (despachos ou decisão) durante um lapso temporal superior a 03 (três) anos.

Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública da suspensão e arquivamento do feito no processo de execução fiscal, para fins de lograr a prescrição intercorrente.

Propõe uma breve análise em sede de tributação entre os países do Mercosul, em que a enconomia globalizada dita as regras de mercado.

Análise sobre a Lei 14.811/2024, promulgada com o objetivo de oferecer um ambiente seguro e protegido para crianças e adolescentes em estabelecimentos educacionais e similares.

Ainda que reconheçamos pontos convergentes entre o Direito Administrativo Disciplinar e o Direito Penal, inegável a diferença substancial entre ambos.

Aborda a possibilidade de se conceder remuneração aos síndicos pelos serviços prestados.

Os princípios da força obrigatória e da intangibilidade dos contratos podem ser mitigados pela lei ou pelo próprio exercício da autonomia da vontade dos contratantes.

Quando o empregador incorrer em culpa ou dolo de qualquer grau, ou então, quando oferecer atividade de risco, cabe indenização à vítima de acidente do trabalho. O instituto jurídico que oferece suporte para o direito à indenização é a responsabilidade civil.

Trabalho voltado para a energia nuclear e suas disposições na Constituição Federal, destacando-se os danos nucleares e as regulamentações acerca da responsabilização, tanto civil quanto penal.

Trata da responsabilidade civil do comerciante pelo fato do produto ou serviço, também chamado de acidentes de consumos, à luz do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo descreve conceitos básicos do Direito do Consumidor, como a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, hipossuficiência do consumidor, conceito de contrato de cartão de crédito; principais problemas do sistema.

Importa por fim ressaltar (dúvida muito recorrente) que não existe prazo para a retificação de uma Escritura Pública, porém, muitos problemas podem ocorrer quando se "descobre" o erro muito tempo depois da sua lavratura.

Visa traçar um paralelo entre os institutos descritos.

A testemunha técnica não pode ser arrolada pelas partes, mas é na verdade o perito nomeado e de confiança do juízo que, pode ter seu laudo pericial substituído pelo depoimento em audiência, desde que o objeto seja que pouca complexidade.

Diante da valorização da afetividade nas relações familiares sobreveio o debate quanto ao abandono afetivo e seus possíveis efeitos, implicações e relevâncias no mundo jurídico.

O princípio da verdade real, ainda que comumente referido e até “conhecido” pelos aplicadores do direito na seara administrativa disciplinar, é pouco aplicado na sua totalidade e essência. Assim, importa-nos definir com clareza seu alcance e conteudo.

Como a lei dos juizados especiais lida com os crimes que atingem diretamente a mulher.

É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva.

Tem por objetivo analisar a responsabilidade dos profissionais da saúde quanto ao emprego de cautela, cuidado e diligência nas suas técnicas e conhecimentos diante de seus pacientes.

Discute da possibilidade de pedido de dano moral pela pessoa jurídica na vigência do novo Código Civil brasileiro.

O Dano Moral Coletivo é um tema polêmico, em que a jurisprudência ainda não se posicionou, com um enfoque atualizado e apropriado para tutelar os direitos difusos.

O dano moral deve ser visto e entendido como uma dor, um vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilibro em seu bem-estar e a sua integridade psíquica.

A infeliz tendência judicial a levar em consideração a impossibilidade do enriquecimento sem causa, em detrimento de outras características na determinação do quantum a ser indenizado.

Questiona se o assédio moral e o dano moral pertencem a um mesmo instituto jurídico ou são dois institutos jurídicos diferentes.

Deriva da observação de que requerimentos de reparação por danos morais supostamente derivados da atividade bancária vêm se tornando uma coqueluche, lamentavelmente, pois boa parte deles esconde, na verdade, a tentativa de auferir enriquecimento ilícito.

Análise acerca da aplicação da responsabilidade civil nos casos de abandono afetivo entre pais e filhos, bem como da necessidade de sopesamento entre a reparação do dano e o caráter estritamente positivista da ciência jurídica.

Estudaremos nesse trabalho sobre a possibilidade de indenizar o cônjuge inocente pelos danos morais oriundos de um ato ilícito.

Nas relações trabalhistas, a possibilidade da ocorrência de dano ao direito da personalidade, por exemplo, é muito comum, dada a própria natureza pessoal das relações de trabalho. O ambiente de trabalho em si já é capaz de causar atritos humanos.

Analisa a pertinência do pleito de dano moral pela negativação do consumidor, mesmo que lícita a inclusão nos cadastros restritivos ao consumo, pelo simples fato de o consumidor não ter sido cientificado dessa negativação.

Abordagem a respeito do dano moral presumido no direito do consumidor, versando especialmente a necessidade de fixação de critérios especiais para quantificação de forma individualizada.

Reflexão acerca do instituto da reparação civil por danos imateriais dentro das relações previdenciárias.

Analisar-se-á a ampliação das categorias de danos e o tratamento jurisprudencial dado aos chamados novos danos, aqui aventados em três espécies: danos morais coletivos, danos sociais e danos por perda de uma chance, os quais representam uma nova e importante dimensão dada à responsabilidade civil.

Descreve acerca de garantias destinadas à consagração do princípio constitucional da habitação em uma perspectiva transdiciplinar.

Análise acerca da distinção entre benfeitorias e pertenças, suas classificações e possibilidade de indenização e direito de retenção.

Com o desiderato de esclarecer melhor os fatos, colher elementos ou esclarecer dúvidas, a comissão processante poderá realizar diligências, cujos resultados deverão ser reduzidos a termo ou solicitar à autoridade instauradora a realização de perícia.