Lista completa de Artigos no DireitoNet

Cotas raciais não resolvem o problema, não se combate injustiça praticando outra.

O artigo aborda a recente decisão do STF acerca da imunização compulsória e compara com jurisprudência estrangeira, procedendo à uma análise do impacto dessa obrigatoriedade nas relações de trabalho.

Analisa o tema no Direito Constitucional brasileiro, à luz dos acontecimentos de março de 2001.

O grande problema do ICMS não se encontra na vedação de crédito ao uso e consumo, e sim no fato de os diversos entes tributantes virem tratando diversas outras aquisições de contribuintes como uso ou consumo de modo a vedar-lhes o crédito.

É procedente o aproveitamento do crédito de ICMS que onerou as aquisições de mercadorias destinadas a construção de imóvel, contudo, para manter esse direito deverá tomar as devidas providências no âmbito judicial.

Análise crítica à nova modalidade de coerção estatal em busca do recebimento de seus créditos tributários.

Análise do entendimento equivocado da jurisprudência quanto ao termo inicial do prazo prescricional dos contratos creditícios de trato sucessivo.

O motivo para tantas devoluções dos imóveis é a crise econômica instaurada em nosso país, com o aumento das taxas de juros, a restrição de crédito e o aumento da taxa de desemprego.

Uma ligeira explanação a respeito da nova gratificação introduzida na lei 8.112/90 e do contexto de criação da referida vantagem.

O debate a favor ou contra a criação de um tribunal permanente para o Mercosul está ligado à forma como os blocos econômicos são formados.

É cediço que a Ação Penal é fragmentária ou ultima ratio, e não se presta para cobrar impostos. Existem outros mecanismos mais apropriados do que este.

O delito de embriaguez ao volante tem previsão no art. 306, caput, da Lei n 9.503/1997. Além de pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos e multa, também há a previsão de pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Versa sobre algumas questões relacionadas ao delito do art. 307 do Código Penal.

Visa apresentar as diferentes formas de pensar o perigo no Código Penal e como foi se formando, ao longo dos anos, um saber dogmático penal sobre o perigo.

Estudo das questões técnico-jurídicas e de Política Criminal, relativas ao art. 34 da nova Lei Antidrogas.

De acordo com o artigo 19, da Lei de Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Análise do crime de stalking e a sua aplicação dentro da Lei Maria da Penha. Do mesmo modo, expõe as consequências jurídicas e sociais da tipificação penal, e, por último, o tema também será abordado sob a égide do direito comparado.

Trata da confusa redação dada pela lei 10.695 de 2003, cuja devida compreensão exige uma acurada leitura e entendimento de várias leis, especialmente a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que consolida a legislação sobre os direitos autorais.

A impunidade não se revela simplesmente pela falta de aplicação da pena, no sentido de declara-la, significa também o não cumprimento da pena declarada ou aplicada.

Mesmo o crime e a contravenção sendo espécies “distintas” do gênero “infração penal”, não existe, a rigor, uma diferença substancial entre os dois. Entretanto, apresentamos algumas diferenças específicas entre crime e contravenção, como por exemplo o tipo de ação penal.

Aborda um caso prático em que a prisão ilegal acarretou a ilicitude de toda a cadeia probatória e consequentemente, não restando maiores elementos de convicção, trancou-se a ação penal.

Aborda a problemática da definição de crime organizado, traçando as diretrizes gerais do que seja esta modalidade criminosa.

Discute a conceituação de crime organizado, sua respectiva caracterização e a aplicação dos métodos legais de combate à ação das organizações criminosas.

Sobre a atribuição errônea do termo "crime organizado" aos grupos ou quadrilhas que se associam para prática de delitos e a criação ou não de uma nova lei penal para sua previsão.

Análise sobre o comércio clandestino de órgãos e como a legislação brasileira é aplicada nesses casos.

A consciência digital, independente da idade, é o caminho mais seguro para o bom uso da internet, sujeita às mesmas regras de ética, educação e respeito ao próximo.

No Capítulo V do Código Penal estão definidos os crimes que atentam contra a honra, ou seja, os que atingem a integridade ou incolumidade moral da pessoa humana.

Não há nada de novo, apenas o meio eletrônico que parece irradiar com maior facilidade e velocidade dimensionando os efeitos da conduta danosa já que a internet, também para condutas reprováveis, consegue ser um facilitador na medida em que dá voz àqueles que, em outro contexto, talvez não fariam.

Abordagem sobre a justa causa para ação penal em crimes contra relações de consumo, posicionamento da jurisprudência, hipóteses de responsabilização e penas imputadas.

Breves considerações sobre os crimes de calúnia, injúria e difamação.

Análise dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor que prevêem condutas tipificadas no que pertine às relações de consumo.

Nas sociedades multiculturais há coexistência de culturas distintas entre si em uma mesma base territorial, tal arranjo social conduz a situações conflituosas com impacto no âmbito criminal que são denominadas crimes culturalmente motivados.

Analisam-se os crimes falimentares, em uma abordagem interdisciplinar, com o intuito de apresentar uma abordagem geral do tema, em sua perspectiva empresarial, penal, processual e recursal.

O texto cuida, de forma clara e objetiva, do crimes falimentares previstos na Lei 11.101/2005, analisando o procedimento penal previsto e comentando cada espécie criminal.

Aborda a recente alteração na Lei 8.072/90 que modificou a execução penal para os condenados por crimes hediondos, autorizando a progressão de regime e sua repercussão com os episódios ocorridos antes de sua vigência.

A ampliação do rol dos crimes imprescritíveis (verdadeiras garantias em prol da sociedade) por proposta de Emenda à Constituição, tal como ocorrera historicamente na promulgação da EC nº 45.

História dos crimes passionais, legislação, amor e violência nos crimes que chocaram o Brasil.

Aborda os componentes que permeiam a seara delituosa do crime passional e que permitem categorizá-lo no intento de avaliar e evolucão punitiva no que concerne ao aspecto sóciocultural.

Trata da diversidade das emoções humanas, e da patologia que emerge de qualquer sentimento desenfreado, sendo que, este sentimento doentio não deve ser confundido com amor ou paixão. Comenta o delito passional como um mal de aceitação cultural.

Condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Trata dos possíveis delitos decorrentes da proliferação do Covid-19, abrangendo os crimes contra a saúde pública, relações de consumo, além dos aspectos pragmáticos para a atuação dos órgãos de controle e de persecução penal.

A discussão acerca da hipótese de ser realizado o aborto legal, previsto na legislação vigente, tomou conta do cenário midiático, canais de televisão e redes sociais.

Diante da complexidade da criminalidade, fica evidente a necessidade premente de uma abordagem interdisciplinar e colaborativa que envolva a criminologia e a política criminal.

Trata da crescente vitimológica, ciência que outrora teria sido esquecida em virtude da criminologia valorizar outros elementos de composição do crime. O texto ainda aduz acerca dos benefícios de estudar criminologia sob o enfoque vitimológico.

As criptomoedas, chamados por alguns de criptoativos, estão cada vez mais presentes nas relações sociais e consequentemente nas práticas criminosas. Assim, medida imperiosa é a especialização das investigações policiais até mesmo de toda a persecução penal para acompanhar a dinâmica do blockchain.

Abordagem acerca dos aspectos jurídicos com relação ao pedido cautelar de arresto ou penhora de criptomoedas, como são denominadas as moedas virtuais, em especial o Bitcoin.

Aponta a necessidade dos órgãos julgadores avaliarem a força maior na crise do coronavírus como impedimento do cumprimento da obrigação.

Um olhar aistórico verá a atual crise dos Estados como resultado de um posicionamento isolado de Itamar Franco contra o Palácio do Planalto. Uma perspectiva histórica indicará, todavia, uma tensão intergovernamental.

O Estado não assegura, na prática, os Direitos previstos na Lei de Execução Penal. Executa a pena de quem descumpriu a Lei penal desprezando o ordenamento jurídico impunemente. Falta, no mínimo, ética.

Conforme o art. 10 da LEP, "a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade".