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Cotas nas Universidades públicas

Aborda a questão das cotas para negros, índios e afro descendentes nas Universidades Públicas, fazendo uma crítica ao projeto de nº 3627/2004 em tramitação no Congresso Nacional.

Direito Civil | 18/jul/2006

Não se pode falar em cotas nas Universidades públicas sem antes abordar questões históricas, como por exemplo, a falta de políticas públicas na área educacional que realmente tenha oferecido oportunidades iguais para todos os brasileiros na busca de uma educação superior.

Observa-se que historicamente no Brasil, até pouco tempo atrás, não era ofertadas vagas suficientes nem para o ensino médio, (antigo 2º Grau), muito menos para a Universidade.

É de conhecimento público que as classes dominantes sempre buscaram uma maneira de se perpetuarem no poder, e uma delas é certamente a falta de uma educação de qualidade e principalmente de acesso a Educação Superior.

Em vez do Governo aumentar a oferta de vagas nas Instituições de Ensino Públicas, prefere socorrer financeiramente as Instituições Particulares, oferecendo todo tipo de vantagens, além de subsídios de toda espécie, como o que instituiu o Programa Universidade para Todos – PROUNI, criado pela Lei nº. 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Ver-se por trás destes “programas”, mas uma maneira de socorrer as Instituições particulares de Ensino, pois enquanto faltam vagas nas Universidades públicas, sobra nas particulares.

A questão das cotas para negros, índios e afro descendentes está no bojo da discussão atualmente, o projeto que trata da matéria é o de nº. 3627/2004, além de abordar estas questões raciais, também reserva 50% (cinqüenta por cento) de vagas para pessoas oriundas do ensino público que tenham cursado todo o ensino médio nessas Instituições.

Realmente tratar deste assunto em um país que nunca prestigiou seu povo de maneira igual é difícil, o ideal seria que o governo aprimorasse a qualidade do ensino público e melhorasse a renda da população para que não necessitasse desse tipo de medida, porém, não se pode esperar que questões macro como essas sejam resolvidas da noite para o dia.

O projeto de lei estipula que em dez anos essas questões sejam revisadas. Em relação a proporção das pessoas beneficiadas serem em alguns Estados maioria da população ou minoria, também foi engenhosamente tratada no citado projeto, de maneira que minorias não se beneficiarão, pois nestes casos, as vagas remanescentes, para se chegar aos 50% (cinqüenta por cento) serão preenchidas, independentemente de descendência, de pessoas oriundas do ensino público.

Questões em aberto ainda permeiam: se as “cotas” serão proporcionais às vagas oferecidas nos Cursos, ou no total das vagas existentes nas Instituições, pois se for por Instituições, o que vai ocorrer é que os Cursos “elitizados” continuarão nas mãos dos mais, teoricamente, preparados, ou seja, os acadêmicos oriundos das escolas particulares e/ou cursinhos.

O importante é que as oportunidades sejam iguais para todos e já que a história nos mostra que a “eterna” luta de classes não deixará de existir, ou seja, uma classe média sempre almejando ascessão social, tendo condições de pagar cursinhos pré-vestibulares e de colocar os filhos em Instituições, em tese, de melhor qualidade; qualidade muitas das vezes questionável, pois algumas instituições estão apenas preocupadas em “preparar” o jovem para passar no famigerado vestibular, e do outro, os menos favorecidos socialmente, que não tiveram oportunidades de estudar em escolas mais estruturadas, e mesmo aqueles que em tenra idade iniciaram a labutação, afinal vivemos em sistema capitalista.

O ensino público nas Universidades tem que continuar melhorando e uma das formas é dar oportunidade para os alunos oriundos do ensino médio que estão mais capacitados, afinal, o futuro do país depende e muito da formação de seu povo.

O processo do vestibular, questionado por muitos, é uma forma de se fazer justiça com os que se prepararam, pois seu objetivo final é buscar, não só os mais preparados, mas também, os mais interessados, levando-se em conta que muitos não querem cursar uma Universidade.

Apesar dos governos não terem conseguido uma melhora substancial na qualidade do ensino público, dando com isso condições de sua clientela concorrer em pé de igualdade com os alunos oriundos das escolas particulares, não vemos com bons olhos a implantação de contas nas Universidades Publicas.

Para finalizar, acreditamos que as cotas nas Universidades não devem ser adotadas, pois os critérios ainda não estão claramente definidos, apesar de seu objetivo ser “nobre”, não se pode trocar a qualidade pela quantidade (ou diversidade como querem alguns), pois caso contrário ter-se-ão graduados despreparados para enfrentar as tribulações da vida, do mesmo modo que se têm pessoas com o nível médio “completo” mais que são analfabetos funcionais, fruto da péssima qualidade de ensino de alguns estabelecimentos de ensino e mesmo da falta de interesse e motivação de alunos.

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