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Breve estudo sobre os contratos administrativos, como instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares.

Análise acerca dos contratos realizados com a Administração Pública e suas características.

Preço público e preço privado nos contratos com a Administração Pública; diferença entre ambos.

Diante de todas as inovações tecnológicas e do desenvolvimento da Internet, culminaram na consagração do contrato eletrônico, ou e-commerce.

Com o objetivo de alcançar melhores resultados na Administração Pública, criaram-se novos instrumentos no âmbito do Direito Público, para conferir maior autonomia aos entes administrativos.

Apresenta importantes inovações do Novo Código Civil, que há muito vêm sendo precisas, servindo como horizonte para a redução de várias divergências.

Traz as principais características desta nova modalidade de contrato, previsto com o advento do novo Código Civil, abordando suas principais modalidades e analisando suas peculiaridades.

A evolução dos contratos de consumo até o de adesão à luz do CDC.

Faz breves alusões aos contratos eletrônicos juntamente com o Código de Defesa do Consumidor, entre outras.

A legislação brasileira não encontra lei específica de tratamento para este comércio eletrônico. Estas contratações estão sendo reguladas através de dispositivos aplicados nos contratos comuns e o Código de Defesa do Consumidor, assim, resguardando a tutela e garantia jurídica do consumidor.

O comércio eletrônico avança a cada dia. Pelo menos 160 milhões de pessoas acessam a internet pelo menos uma vez ao mês na América Latina. Deve o Direito albergar este novo ramo que surge tão forte no seio da sociedade.

Versa sobre a possibilidade de interpretação analógica das normas referentes aos contratos comuns serem também utilizados nos contratos virtuais. Analisa a identificação das partes e o procedimento dos sites no intuito de obter segurança.

Não se deve autorizar, em sentença trabalhista, a dedução das contribuições previdenciárias a cargo do empregado, mas sim atribuir a responsabilidade pelo respectivo pagamento exclusivamente ao empregador, nos termos da legislação vigente.

Podemos classificar as contribuições como forma de angariar receita que se destina ao custeio das despesas do sindicato. Como cada uma das contribuições têm suas particularidades, vamos analisá-las individualmente.

Texto abordando o assunto "Contribuições Sociais", elaborado de forma clara e sucinta, contendo o fundamental sobre a matéria: conceito, generalidades, funções, espécies, competência, contribuintes, dispositivos legais e sua base de cálculo.

Este é um estudo acadêmico sobre as contribuições sociais e visa dar ao leitor um apanhado geral sobre o tema.

Foi amplamente noticiado que o Governo quer fazer uma limpeza na dívida ativa e que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai atuar como uma espécie de "agência de classificação de risco" e promover uma "limpeza" na dívida ativa da União.

A pertinência temática não é senão uma exigência de que o órgão que pretende discutir a constitucionalidade de uma lei demonstre claramente que a decisão final tenha ligação direta com o interesse e com a atividade desenvolvida pelo órgão ou ente.

Diante do ressurgimento de movimentos que defendem o endurecimento do sistema punitivo, apresentam-se sugestões alternativas de controle e prevenção da criminalidade.

Abordagem sistemática no tocante aos temas centrais do controle de constitucionalidade: conceitos, modalidades, legitimidade e tipos de controle, por via incidental e ação direta.

Sendo a Constituição o ponto normativo maior do ordenamento e possuindo caráter de supremacia, os demais atos ou leis infraconstitucionais devem estar adequados, do ponto de vista formal ou material, ao que se encontra positivado na Constituição Federal, conhecida como CF/88.

Um Estado Democrático de Direito nunca será realmente forte e estável enquanto os dizeres de sua Lei Maior não forem fielmente seguidas, o que se faz com um sistema de controle de constitucionalidade com boa técnica, respeitado e eficaz.

As formas de controle de constitucionalidade, ADIN, ADC, ADPF.

Dispõe sobre as peculiaridades do controle de convencionalidade, segundo orientações do mestre Valerio Mazzuoli.

A Lei Eleitoral criou normas de controle dos veículos de comunicação social reconhecendo sua potencialidade lesiva, especialmente pela veloz propagação e alcance de suas transmissões.

Qual a importância da LRF? Equilibrar as contas públicas; controlar o endividamento; transparência na gestão fiscal; responsabilidade na execução orçamentária; limites para gastos com pessoal; e planejamento e controle das finanças.

Analisa o Controle Externo, sua essência e repercussão após a publicação da Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004.

A discricionariedade administrativa refere-se à forma que a Administração Pública utiliza de seu poder para exercer atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas. O Poder Judiciário poderá ser acionado para atuar no caso concreto, fazendo atuar a jurisdição.

Análise dos parâmetros adotados pela doutrina do Direito Administrativo para controlar a atuação discricionária da Administração Pública, baseada num juízo de conveniência e oportunidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Faz uma análise da compatibilidade vertical, em termos de hierarquia, entre a Lei do Crime Organizado (Lei nº 9.034/95) e a Convenção de Palermo que, por sua vez, versa especificamente sobre o crime organizado transnacional em meio ao fenômeno da internacionalização do processo penal.

É possível o recebimento parcial da denúncia quando manifesto o excesso de acusação; quando a inicial acusatória, apesar de formalmente em ordem, não estiver substancialmente autorizada.

Analisa a proposta com seus pontos positivos e negativos, abordando os impactos para os empregados, empregadores e para sociedade no geral.

Conceitos e definições de convenção e acordo coletivo de trabalho. Origem das convenções e condições para celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Todo bom síndico, conselheiro ou administrador profissional tem consciência de que a convenção é a peça fundamental para o funcionamento e normatização de um condomínio.

Aborda de forma simplificada o meio autônomo de solucionar conflitos trabalhistas, ou seja as convenções e acordos coletivos.

Comentários sobre as convenções, modo de convocação, deliberações e regras específicas.

Demonstra a impossibilidade constitucional e a desnecessidade de convocação da uma assembléia constituinte para apenas emendar a Constituição.

As cooperativas têm se tornado uma opção popular para aqueles que desejam adquirir imóvel próprio, contudo, ao se depararem com atraso de obras, é importante que os cooperados conheçam o seu legítimo direito.

Diante dos novos meios de correspondência modernos, o presente artigo visa expor as consequências da utilização da Internet pelo empregado durante a jornada de trabalho.

Responde a inquietação de educadores e políticos no atual contexto da corrupção na sociedade política.

Retrata algumas faces da segurança pública que, por vezes, se mistura e contribui à criminalidade.

Trata do tema sob uma visão filosófia, onde a autora disserta com clareza sobre este mal socio-cultural, busca demonstrar que a corrupção é uma distorção do caráter humano, sendo mais explícito, repugnante e oneroso na órbita política.

Aborda-se a divergência doutrinária acerca do aparente conflito entre a Lei de Concessões e o CDC quanto à possibilidade do corte do fornecimento de serviços públicos essenciais (p. ex., água, energia elétrica etc.) em virtude do não pagamento da contraprestação incumbida ao usuário-consumidor.

Primeiramente, o caso Garibaldi se refere à condenação do Brasil em decorrência do descumprimento da obrigação de investigar e punir o homicídio de Sétimo Garibaldi, ocorrido em 27 de novembro de 1998, durante uma operação de despejo das famílias de trabalhadores sem terra, que ocupavam uma fazenda...

Em 2009 o Centro pela Justiça e o Direito Internacional, o Grupo Tortura Nunca Mais e a Comissão de Familiares dos Mortos e Desaparecidos Políticos, bem como representantes das vítimas do caso Gomes Lund submeteram à Corte Interamericana de Direitos Humanos uma solicitação de medidas provisórias a...

Abordagem acerca do costume como uma fonte não convencional de Direito Internacional, tratando dos elementos, características, natureza jurídica e reconhecimento por parte dos Estados de Direito Internacional.

O Costume Internacional, espécie de norma formada pela reiterada prática dos sujeitos do Direito Internacional, possui elementos (material e subjetivo) peculiares.

Introdução, processo histórico, pontos controvertidos da legislação, critérios e conclusão.

Na última reunião da Comissão da Reforma Política os senadores aprovaram um ponto muito interessante e um tanto polêmico: o estabelecimento de cotas para mulheres nas listas de candidatos dos partidos.Assim, com essa proposta, em conjunto com o modelo de lista partidária fechada, também em...

Aborda a questão das cotas para negros, índios e afro descendentes nas Universidades Públicas, fazendo uma crítica ao projeto de nº 3627/2004 em tramitação no Congresso Nacional.