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O matrimônio contraído pelo enfermo mental passa a ser válido. Mantêm-se, tão somente, a anulabilidade do conúbio daquele que for considerado incapaz de manifestar, de modo inequívoco, o seu consentimento.

A indignidade constitui pena civil que priva do direito de herança não só os herdeiros, bem como os legatários que cometeram os atos criminosos ou reprováveis contra o autor da herança

Visa lançar luzes sobre um tema ainda controverso: o chamamento ao processo, de todos os avós, nos processos de alimento, debatendo, à luz da jurisprudência, se é possível ou não e, em caso positivo, se cuida ser litisconsórcio necessário ou facultativo.

Se não houver consenso entre as partes, a partilha dos bens adquiridos por um ou ambos os cônjuges obedecerá, obrigatoriamente, ao regime de bens escolhido ou imposto aos nubentes no momento da celebração do casamento, cabendo ao juiz determinar a divisão.

Com a vigência da Constituição Federal de 1998, o concubinato puro foi elevado ao patamar constitucional com a denominação de união estável. A união estável não se identifica com o denominado concubinato impuro.

Trata sobre as consequências jurídicas do concubinato adulterino, expondo a legislação aplicável a esta espécie de relacionamento conjugal. Destacam-se os aspectos referêntes a percepção de alimentos, questão previdenciária e, em especial, a patrimonial.

Aborda aspectos relativos à partilha de bens na dissolução da união estável, considerando a evolução legislativa sobre o tema.

Critica as soluções inovadoras do novo Código Civil Brasileiro em favor dos cônjuges, assim como as omissões relativas aos companheiros.

Traça considerações acerca do instituto polêmico bem de família: sua origem, conceitos e aplicações bem como suas exceções.

A decisão que equiparou uniões homoafetivas às uniões estáveis, não apenas firmou esse entendimento, como também assegurou que em um Estado Democrático de Direito não há espaço para a marginalização de cidadãos, quaisquer que sejam os motivos.

Manter um litígio e sua discussão judicial muitas vezes é desgastante e oneroso às partes envolvidas, sendo muita válida a adoção de meios alternativos para resolução de conflitos.

Desde que aberta a sucessão, com a morte, a vontade de receber a herança, retroage a essa data. Portanto, se no momento da abertura da sucessão, o herdeiro anuiu com a transmissão de bens do de cujus, este ato produzirá efeitos desde logo.

Abordagem acerca da adoção homoafetiva, no direito de família e sua concepção, sem valores pré-concebidos, sem distinção de sexo, religião ou posição social.

O trauma da separação deixa sequelas não só psicológicas, mas também de natureza econômica. É plenamente cabível a aplicação dos alimentos transitórios para dar possibilidade à reinserção de quem passou parte da vida ou a vida toda se empenhando na administração do lar.

Analisa as formas de como se dissolve uma sociedade conjugal.

Herança jacente é a hipótese de quando não há herdeiro certo e determinado, ou quando não se sabe da existência dele. Já a herança vacante ocorre quando a herança é devolvida à fazenda pública por se ter verificado não haver herdeiros que se habilitassem no período da jacência.

Será estudado inicialmente sobre o conceito de herança jacente, e posteriormente será exposto sobre a natureza jurídica da herança vacante, tendo em vista que essa herança será devolvida ao patrimônio publico, visto que não foi encontrado nenhum herdeiro.

Apresenta-se um breve histórico sobre a evolução do direito da criança e do adolescente no ordenamento jurídico brasileiro.

Trata do art. 1.639, § 2o., CC, sobre a alteração do regime de bens, de acordo com o novo Código Civil.

Diante da complexidade do instituto do casamento e os diferentes regimes de bens existentes em nosso ordenamento jurídico, vamos analisar como é feita a partilha após o divórcio nos mais diferentes regimes existentes no Brasil.

Diante da complexidade do instituto do casamento e os diferentes regimes de bens, vamos analisar como é feita a sucessão após a morte nos diferentes regimes de bens existentes em nosso país, sempre observando as diversas linhas doutrinárias e jurisprudenciais.

A petição de herança deverá ser proposta pelo herdeiro não reconhecido no prazo de até dez anos, contados a partir da abertura da sucessão.

Importa por fim ressaltar (dúvida muito recorrente) que não existe prazo para a retificação de uma Escritura Pública, porém, muitos problemas podem ocorrer quando se "descobre" o erro muito tempo depois da sua lavratura.

Diante da valorização da afetividade nas relações familiares sobreveio o debate quanto ao abandono afetivo e seus possíveis efeitos, implicações e relevâncias no mundo jurídico.

Análise acerca da aplicação da responsabilidade civil nos casos de abandono afetivo entre pais e filhos, bem como da necessidade de sopesamento entre a reparação do dano e o caráter estritamente positivista da ciência jurídica.

Estudaremos nesse trabalho sobre a possibilidade de indenizar o cônjuge inocente pelos danos morais oriundos de um ato ilícito.

A ação investigatória de paternidade é uma das demandas que mais passa por dificuldades quanto ao ciclo probatório, em especial pelo tipo de prova que lhe é peculiar.

Não havendo fatores relevantes de risco aos menores, as visitas e manutenção da guarda devem permanecer inalterados, com responsabilidade, consciência e muita maturidade dos cuidadores para evitar qualquer contágio de seus filhos.

Mudanças do novo Código Civil que fizeram a família brasileira ser democrática, tirando o papel do pai soberano e distribuindo igualdades para todos os membros da família.

Não existe relação socioafetiva quando não atende aos pressupostos de validade, ou seja, o afeto, a convivência, o tratamento recíproco e a razoável duração da possível relação entre pai e filho.

Trata de temas relacionados ao conceito e direito de família, do instituto do casamento e por fim sobre o direito à herança e meação no regime da separação de bens convencional e obrigatória.

O Direito e a sociedade têm de estar em consonância, e vice-versa, caso contrário, as leis não irão dirimir conflitos, tampouco a filosofia do Direito se prestará a uma de suas mais importantes funções, a do bem-estar social.

abordagem acerca da pensão alimentícia na atual situação do país em decorrência do coronavírus. Será tratado o cabimento de suspensão ou diminuição do valor pago a título de pensão.

Análise acerca do conceito de poder familiar no âmbito do Direito Civil, especificadamente no Direito de Família, bem como apresenta as suas respectivas causas de suspensão, perda e extinção.

A Lei 12.398/2011, de 28 de março, foi sancionada pela presidenta Dilma, a fim de alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil.Assim, a Lei acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 do Código Civil e, ainda, dá nova redação ao inciso VII do art. 888 do Código de Processo Civil, para estender...

Caso haja divergência dos pais quanto à forma de visitação, o juiz decretará o período de convívio, sempre resguardando os interesses dos menores - estipulando os horários e datas em que aquele a quem não competir à guarda poderá realizar o direito de visitas.

Nas questões inerentes à pretensão do direto real de habitação do companheiro sobrevivente, o mesmo encontrará amparo legal expresso, apenas nas disposições do parágrafo único do artigo 7º, da Lei nº 9.278 de 10/05/1996.

Aborda o novo regramento dado pelo Código Civil de 2002 à sucessão do companheiro. Faz-se uma interpretação do art. 1.790, bem com uma abordagem crítica sobre o mesmo.

Aborda a suposta inconstitucionalidade do dispositivo legal inserido no Código Civil de 2002, artigo 1790, onde trata do direito sucessório dos companheiros, baseando-se no atual entendimento doutrinário e jurisprudencial das Cortes Brasileiras.

É necessário que o legislador reconheça e regule os direitos sucessórios do concebidos post mortem, para que este tenha não só o direito de filiação reconhecido, mas que possa adquirir direitos sucessórios.

Natentativa de fazer cumprir o princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente, alguns Tribunais brasileiros têm aplicado a técnica de inclusão do devedor alimentíco no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC)

A Lei 11.441/07 deu possibilidade do divórcio extrajudicial como um meio mais rápido e com toda a seriedade necessária que se deve, com a presença de um advogado e alguns requisitos básicos. No entanto, o divórcio judicial ainda é necessário para os casos em que há litígio.

As vantagens do divórcio extrajudicial são a agilidade e a desburocratização do processo e o barateamento do custo, desde que devidamente assistidos por advogado.

Com o transcorrer do tempo passou a ser permitido o divórcio extrajudicial mesmo com filhos menores ou incapazes do casal, nas hipóteses onde as questões relativas a guarda, visitação e alimentos já estejam previamente resolvidas na esfera judicial.

O Provimento CNJ 100/2020 dispõe, entre outras coisas, sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado. Com o referido Provimento tornou-se, enfim, possível realizar o divórcio extrajudicial inteiramente online, com assistência de advogado.

Mostra que o juiz não deve utilizar apenas o exame de DNA como prova infalível da investigação de paternidade e sim um conjunto de fatores.

Trata sobre a possibilidade do companheiro de uma união homoafetiva pleitear alimentos ao outro companheiro, contrariando até o disposto na CF/88, equiparando-se a união homoafetiva a uma união estável, sendo um ramo do direito de família.

Demonstrada a efetiva redução das condições financeiras daquele que detém o dever de prestar alimentos, é possível o pedido de revisão da obrigação, bem como o pedido de exoneração.

O novo Código de Processo Civil, o qual entrou em vigência no corrente ano, trouxe alterações importantes a respeito da pensão alimentícia. Essas alterações, conforme serão expostas, também acarretarão consequências mais severas ao devedor de alimentos.

A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul no mês passado fez um provimento sobre o procedimento dos cartórios notariais para a lavratura de escritura de declaração de União Homoafetiva.O provimento 36/2010, assim, dispõe, em seu artigo 1º, que caberá aos ”Cartórios de Serviços...