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Objetiva apresentar a evolução da filiação, até o atual entendimento dos tribunais de que o afeto está acima da consanguinidade, passando por considerações históricas, doutrinárias e jurisprudenciais ao Código Civil e ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Não há crime perfeito. Esta tão badalada frase representa uma verdade que ficou ainda mais evidente com o emprego investigativo da genética. O artigo aborda pontos importantes das perícias em DNA.

Trata da possibilidade de aplicação da pena de exclusão da sucessão ao inimputável pela prática das infrações apontadas na legislação civil.

Análise acerca das principais diferenças das formas de Exclusão da Sucessão, que estão positivadas nos artigos 1.814 ao artigo 1.818 e do artigo 1961 ao 1965 do nosso Código Civil Brasileiro.

Uma das formas de executar os alimentos, além dos outros mecanismos como, desconto em folha, desconto em renda, e expropriação, é a prisão civil do devedor.

Atingida a maioridade, via de regra, cessa a obrigação alimentar. Todavia, em alguns casos, a pensão alimentar pode se estender até os vinte e quatro anos, desde que o alimentando comprove a necessidade, bem como a frequência em ensino técnico profissionalizante ou em ensino superior.

A perda do poder familiar é a forma mais grave de destituição do poder familiar e se dá por ato judicial quando o pai ou mãe castigar imoderadamente o filho, deixá-lo em abandono, praticar atos contrários à moral e aos bons costumes ou incidir de forma reiterada no abuso de sua autoridade.

Trata da Família no Direito Brasileiro em âmbito constitucional e infra constitucional.

O poder familiar compreende a criação e educação dos filhos segundo parâmetros ditados por aquele núcleo familiar, bem como representá-los ou assisti-los, conforme sua idade, nos atos da vida civil.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um crédito trabalhista atribuído ao trabalhador como uma poupança que poderá ser sacada nas hipóteses previstas em lei. Ademais, não resta dúvida de que o saldo do FGTS pode ser penhorado para pagamento de pensão alimentícia.

Analisa a evolução dos conceitos de maternidade e paternidade desde os tempos romanos até a atualidade, apresentando as principais normas jurídicas que fundamentam o atual conceito destes institutos, diferenciando-os da origem genética do indivíduo.

Atualmente, é possível que o juiz reconheça a existência de multiparentalidade, permitindo a coexistência do vínculo socioafetivo com o vínculo biológico, o que deve ser ponderado de acordo com as situações fáticas da demanda.

A filiação socioafetiva, decorre da posse do estado de filho e corresponde à verdade aparente. Nada mais é que a crença da filiação, fundada em laços de afeto.

É um instituto que permite aos pais separados o exercício conjunto da guarda e educação de seus filhos menores.

Analisa a recente alteração legislativa e apresenta a opinião de especialistas sobre os efeitos da guarda compartilhada na vida dos pais e filhos.

Em caso de separação, o juiz deve dar precedência à guarda compartilhada para conjuntamente os pais se responsabilizarem, distribuindo aos dois seus deveres e direitos referentes ao poder familiar do filho comum, mesmo morando em casas separadas.

A regra da guarda compartilhada é altamente positiva, sendo o problema do litígio entre os genitores do menor absolutamente contornável através da prévia prática da mediação interdisciplinar, evitando a disputa pelo abuso do poder familiar unilateral.

Conceito, aspectos relevantes à família, vantagens e desvantagens na guarda compartilhada e opiniões de especialistas acerca do tema.

Análise dos fundamentos que visam priorizar a convivência do filho com seus genitores e o melhor interesse da criança, durante a pandemia.

Os direitos e deveres que se estabelecem nas relações parentais são exercido por ambos os genitores como já foi observado, pois o que se altera são os laços matrimoniais e não a função paternal.

O instituto da guarda compartilha, instrumento de recente mudança no Código Civil brasileiro sofreu alteração com o advento da Lei 13.058 sancionada em dezembro de 2014, modificando os artigos 1583, 1584, 1585 e 1634 do referido diploma legal, por não mais atenderem as necessidades da família atual.

Dizer que a herança é jacente significa que no momento da abertura da sucessão não há conhecimento de existência de herdeiros, não existindo também testamento. E, estes não aparecendo num decurso de tempo, os bens da herança serão declarados vacantes.

Trata dos impedimentos matrimoniais e a sua relevância para o ordenamento jurídico pátrio, sendo que a análise proposta, além de se reportar à legislação e doutrina inerentes ao tema, aborda questões intrínsecas à aplicação prática do instituto.

Exceção da impenhorabilidade do bem de família: fiador em contrato de locação é excluído.

Análise do alcance prático da regra de impenhorabilidade.

O planejamento faz muita diferença em termos de redução de custos, e evita disputas judiciais que às vezes podem se arrastar por décadas.

O bem de família é relação jurídica de caráter específico e não genérico. Seu lugar apropriado seria o direito de família, já que a finalidade do instituto é a proteção da família, proporcionando-lhe abrigo seguro.

Não se trata de obrigar ou não alguém a amar, mas de verificar as responsabilidades de um ato omissivo que causou lesão a um bem protegido, a dignidade da pessoa humana.

Tenta demonstrar a possibilidade do pedido de indenização por danos morais quando da ruptura culposa da sociedade conjugal por parte de um dos cônjuges.

A evolução do direito das famílias é constante. Duas mães conseguiram na justiça o reconhecimento da maternidade concebida por inseminação caseira, cujo material genético foi fornecido por um doador anônimo.

A Constituição Federal assegura o direito de herança e o Código Civil disciplina o direito das sucessões em quatro títulos, que tratam, respectivamente, da sucessão em geral, da sucessão legítima, da sucessão testamentária e do Inventário e Partilha.

O inventário extrajudicial facilitou a solução da divisão dos bens após o falecimento, permitindo aos herdeiros capazes e concordes, bem como na ausência de testamento, procederem-no de forma célere.

O Projeto de Lei do Senado nº 506/09 altera o artigo 982 do Código de Processo Civil a fim de que seja possível a realização de inventário e partilha de bens pela internet. Assim, analisem o texto do Projeto de Lei:Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário...

Esta lei tem o escopo de desafogar o Poder Judiciário, agilizar os procedimentos desta natureza e baratear custas, pois tais procedimentos sendo amigáveis, agora podem se realizar diretamente em cartório evitando assim o caminho judicial.

O inventário extrajudicial é procedimento rápido e relativamente simples, desde que não pesem irregularidades sobre os bens a serem inventariados, como a falta de algum registro nas matrículas de imóveis e ônus gravando algum bem, por exemplo.

Além de apresentar os conceitos, tem como objetivo trazer questionamentos sobre qual a melhor opção das modalidades apresentadas pelo inventário, se o inventário judicial ou o inventário extrajudicial é melhor para as pessoas realizarem.

Questiona a aplicabilidade da Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça, principalmente no que tange à retroação dos efeitos da sentença à data de citação.

Nossa Lei maior é fundada no princípio da dignidade da pessoa humana. A falta de lei que regulamente um assunto não significa que ele não exista, tampouco necessite disto. A homoafetividade, hoje, se impõe e é um fato que não pode ser negado ou esquecido pelo legislador pátrio.

De acordo com o Art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é o guardião da ordem jurídica, assim, quando ocorrer inércia das partes interessadas na sucessão para promover a ação declaratória de indignidade.

A Lei 11.441 visa a diminuição do volume de processos nas comarcas do País. A nova Lei prevê procedimentos extrajudiciais para os casos de separação e divórcio consensuais e inventário.

A licença maternidade e paternidade, durante alguns anos, foi tema de discussão. Seriam ou não garantidos esses direitos aos pais adotivos regidos pela CLT? Vejamos como se encontra esse assunto hoje.

Trata sobre a decisão do STJ do dia 17/09/2007, sobre dano moral.

Não obstante a concepção plural de família da CRFB/1988, as constantes transformações no seio social trouxeram a demanda pelo reconhecimento jurídico de novos arranjos familiares, não expressamente consagrados na Constituição pátria.

Demonstra a necessidade do Direito reconhecer efeitos jurídicos ao noivado, inserindo este instituto na seara da Responsabilidade Civil.

Aborda uma sucinta análise dos testamentos em geral, dando enfoque ao testamento particular, englobando suas formalidades e requisitos essenciais, suas vantagens e desvantagens, bem como quando é possível em circunstâncias excepcionais e seus requisitos não necessários porém úteis

A filiação em face da CF/88, filhos havidos na constância do casamento, ação negatória de paternidade e de maternidade, reconhecimento voluntário.

Trata sobre a relevância dos vínculos afetivos nas relações parentais, revela os reflexos do abandono afetivo voluntário e a possibilidade de responsabilização civil para reparação de danos.

Aborda alguns reflexos processuais advindos de recente decisão do STJ que condenou pai no pagamento de danos morais em razão de falta de cuidado à filha.

O Superior Tribunal de Justiça, em recentes manifestações sobre o abandono afetivo dos filhos por um ou ambos os pais, tem engendrado condições favoráveis para se exigir a responsabilização civil, considerando o ato de ausência da afetividade durante o processo de formação psicológica da prole.

Será abordada a questão a respeito do reconhecimento do estado de filiação, passando desde as modificações das estruturações familiares ao longo dos anos, parte conceitual e análise de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.