Direito de família: o poder familiar e as suas causas de suspensão, perda e extinção

1. Do conceito

1.1 – Poder Familiar

Ab initio, cumpre esclarecer que o poder familiar é originado do denominado pátrio poder, que advém do Código Civil de 1916, assim como do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal termo era referente ao poder do pai perante os filhos e a família, demonstrando uma hierarquia da figura masculina em detrimento da mulher.

Já no código civil de 2002 surgiu o poder familiar trazendo a ideia de que este poder deve ser exercido por ambos os pais, ou seja, tanto o pai quanto a mãe têm direitos e deveres no tocante aos filhos menores.

Nesse liame, tem-se que os filhos, enquanto menores, estão sujeitos ao poder familiar, com direitos e deveres recíprocos, composto de um rol taxativo, nos termos do artigo 1630 do Código Civil 2002:

Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

1.2 – Direitos e deveres de quem detém o poder familiar

Afora isso, o artigo 1634 do mesmo Codex, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.058, de 2014, traz no que consiste o poder familiar dos pais. Vejamos:

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

I - dirigir-lhes a criação e a educação;

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;

Neste caso, as modalidades de guarda podem ser requeridas, por consenso, pelos pais ou decretada pelo juiz, sendo que na guarda unilateral, um dos pais possui a guarda de fato e outra a companhia, enquanto na guarda compartilhada, ambos os pais possuem a guarda do filho.

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

A partir dos 16 (dezesseis) anos de idade – até a maioridade – o adolescente pode se casar, desde que haja consentimento dos pais. Na hipótese de não haver este consentimento, há a ação de suprimento de autorização para casamento, na qual o juiz, caso entenda, pode suprimir a vontade dos pais.

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;

 V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;

Neste caso, assim como nos dois acima, também é necessário o consentimento dos pais, todavia o juiz pode suprir a vontade de um dos pais, caso haja motivação. Por exemplo, os pais da criança são divorciados e a guarda está com a genitora, a qual passou em um concurso em outra cidade e deve se mudar para o local a fim de exercer a profissão, comprovando, inclusive, que tem as condições necessárias para continuar criando o filho. Ocorre que, o genitor não aceita a mudança, porém o juiz pode suprir essa vontade, vez que há real motivação para tal mudança da genitora com o filho.

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

Em tal caso, os pais representam o filho até os 16 (dezesseis) anos e assistem-no a partir desta idade até os 18 (dezoito) anos de idade. Vejamos na prática: o menor com 16 (dezesseis) anos pretende vender uma fazenda, sendo representado pelos pais, os quais irão assinar pelo filho. Por outro lado, o filho maior de 16 e menor de 18, que pretender vender uma fazenda, será apenas assistido pelos genitores, ou seja, o menor e os pais assinarão o contrato.

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

Vamos elucidar através de um exemplo: o genitor detém a guarda unilateral do filho. No entanto, a genitora toma conhecimento de que o pai da criança está, na verdade, morando sozinho, enquanto o filho reside com os avós em outra residência. Neste caso, ela pode propor uma ação de modificação de guarda, cabendo ao juiz analisar a motivação e determinar se haverá a mudança da guarda.

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

2. Das causas de suspensão, perda e extinção do poder familiar

2.1 - O Código Civil de 2002 traz, ainda, as hipóteses de suspensão, perda e extinção deste poder familiar.

2.2 – Das causas de suspensão do poder familiar

Nestas hipóteses de suspensão, o poder é apenas suspenso, ou seja, não é definitivo, mas sim uma “pausa” no poder familiar, sendo que o filho sempre voltará para os pais.

Só suspenderá o poder familiar dos pais em relação àquele filho que sofreu alguma das causas de suspensão, sendo que o Ministério Público ou qualquer outra pessoa interessada pode mover a ação.

O artigo 1637 do Código Civil traz as causas em que devem ser adotadas as medidas para a segurança do menor, inclusive suspendendo o poder familiar, se necessário. Vejamos quais causas são essas:

Quando o pai abusar de seu poder;

Quando o pai faltar com seus deveres;

Quando o pai arruinar os bens do filho;

O parágrafo único do artigo supramencionado traz, também, a hipótese de quando houver condenação por sentença penal transitada em julgado com pena superior a dois anos. Ressalte-se, nesta hipótese, que a pena da suspensão será de dois anos (mesmo tempo da condenação).

2.3 – Das causas de perda do poder familiar

Esta é considerada a mais grave situação de afastamento do poder familiar determinada por decisão judicial.

Para comprovar isso, basta observamos o artigo 1638 do Código Civil:

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

Destaque-se que no caso do inciso IV, onde está a expressão reiteradamente, não se sabe precisar quantas vezes configura esse reiteradamente, vez que não há unanimidade na jurisprudência sobre essa questão. Ressalte-se, também, que detentor do poder familiar que agrida um filho, perderá o poder familiar de todos os outros.

Perderá o poder familiar, ainda, quem praticar, contra outrem ou contra o próprio filho ou descendente, “[...] homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; [...] estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.”

2.4 – Das causas de extinção do poder familiar

A extinção do poder familiar é uma interrupção definitiva deste poder, que pode ser causada por fatos imputáveis ou não aos pais, assim como preceitua o artigo 1635 do Código Civil. Vejamos:

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do art. 5 o, parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638 - o qual trata das causas de perda do poder familiar.

Frise-se que o fato do genitor ou genitora contrair novas núpcias não é razão para perda do poder familiar, sendo que o pai ou mãe continuará exercendo esse poder sobre o filho, sem a interferência do novo cônjuge.

3 – Conclusão

O presente artigo tem o fito de trazer, de forma cristalina e objetiva, o conceito de poder familiar no âmbito do Direito Civil – mais especificadamente no Direito de Família – bem como apresentar as suas causas de suspensão, perda e extinção.

Impende ressaltar, ainda, que este artigo trouxe de forma geral o assunto exposto. No entanto, o tema é de extrema relevância e requer um estudo mais aprofundado para seu entendimento.

Referências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406compilada.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm