Lista completa de Artigos no DireitoNet

A ética é na verdade um grande norteador da conduta, pois está relacionada com o que se espera do ser humano, com base nas suas relações com o meio em que vive. Logo, percebemos que há uma forte demanda voltada para os valores constituídos por este ser ao longo de sua jornada.

Apresenta uma análise do procedimento do licenciamento ambiental, importante instrumento da política nacional do meio ambiente, avaliando conceitos, competência, etapas do procedimento e prazos de validade das licenças ambientais.

Comparação da Lei 8987/95 e explicações comparadas com outras leis e a CF Brasileira.

Trata da aplicação do princípio de vedação do retrocesso social quando da anulação, revogação ou convalidação dos atos administrativos. Analisa cada um dos institutos e defende a ideia de que o referido princípio deve ser aplicado ao lado dos demais por regentes da atividade administrativa.

Síntese da função do Princípio da Isonomia dentro da licitação vez que, sua aplicação não se restringe a idéia de tratamento igualitário mas também como uma ferramenta aplicação dos princípios da moralidade e da probidade administrativa.

O Estado desenvolve suas atividades administrativas em benefício da coletividade, porém mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público.

A Defensoria Pública, concebida no art. 134 da Constituição de 1988 qual instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados é o ente incumbido de cuidar dos interesses dos vulneráveis.

O projeto de Lei 277/2011 da Câmara dos Deputados dispõe sobre o aproveitamento obrigatório e imediato de candidatos aprovados em concursos públicos realizados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta e indireta.Assim, devido à importância do Projeto de Lei para os...

Trata sobre a norma trazida pelo § 12º do artigo 130 do RPS (Decreto nº 3.048/99), sua natureza e aplicação. Visa a analisar, ainda que superficialmente, o papel desempenhado pelo Servidor Público Federal.

Artigo comentando resultado de pesquisa que aponta as câmaras de vereadores como meios de desperdícios de recursos públicos.

Análise acerca das cinco principais mudanças trazidas pela Lei 14.133/2021, que regulamentará a contratações e licitações públicas no ordenamento jurídico brasileiro.

É certo que nem todos os tipos de licitação apresentam todas as fases que a doutrina em geral nos ensina, pois algumas destas modalidades são de certa forma, incompletas.

O trabalho destaca, de forma sucinta, as modalidades de intervenção do Estado na propriedade particular, priorizando atributos e funções em prol da coletividade.

O presente estudo tem a finalidade de analisar as nuances e diretrizes em relação ao Regime Diferenciado de Contratação, que é instituído por intermédio da Lei 12.462/2011.

Tem como objetivo abordar o entendimento aceito atualmente sobre ser direito ou não a prerrogativa de foro para aqueles agentes que praticaram atos de improbidade administrativa.

Uma explanação sobre a tramitação do caso que almeja declarar a constitucionalidade da norma que afirma que a administração pública pode efetuar contratações de advogados sem o procedimento licitatório.

Aborda os aspectos legais referentes ao poder de polícia ambiental conferido aos municípios dentro do ordenamento jurídico brasileiro, em especial no que pertine à aplicabilidade das sanções administrativas previstas na Lei Federal n° 9.605.

Trata, de forma descomplicada, da atividade econômica em sentido estrito, mencionando os conceitos, princípios e temas correlatos. É uma excelente explanação direta acerca da atividade econômica em sentido estrito, permitindo uma rápida compreensão.

Retrata a possibilidade da Guarda Municipal de Curitiba exercer atividade de caráter nitidamente policial.

Atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados.

Nos dedicamos a releitura de conceituados doutrinadores acerca do universo de concepções, idéias, conceitos e propostas a que nos leva o estudo do ato administrativo.

Comenta os efeitos que notícias referentes a atos administrativos praticados por agentes públicos causam na população quando realizadas sem uma devida explicação técnica adequada.

Breve considerações sobre atos passíveis de configurar improbidade administrativa do Chefe do Executivo municipal em decorrência de funções atípicas.

Breves linhas acerca de uma das modalidades de atos puníveis pela Lei de Improbidade Administrativa, que são as ações que acarretam prejuízo ao erário. Serão abordadas as possibilidades de configuração das ações que ocasionam prejuízo e sua penalização, conforme a lei.

Análise acerca da inelegibilidade decorrente da condenação à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa, norma prevista no art. 1º, inciso I, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64/90.

O plenário do Senado Federal, após aprovação na Câmara dos Deputados, aprovou também o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/11, da Medida Provisória (MP) 503/10, que cria o consórcio público denominado Autoridade Pública Olímpica (APO), que, por sua vez, ratifica o Protocolo de Intenções firmado...

Como proceder para revogar ou anular o procedimento licitatório - possibilidade da autotutela administrativa na licitação.

O Decreto nº 7.308/2010 altera o Decreto nº 6.944/2009, na parte em que este dispõe sobre as avaliações psicológicas em concursos públicos federais.Dessarte, a realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal e, ainda, deverá estar prevista no edital do...

Os Órgãos Públicos sempre possuíram controles rigorosos sobre os itens adquiridos em licitações, tanto que o processo licitatório deve ser instruído com a respectiva justificativa, demonstrando a motivação da contratação.

Conceitua, de forma breve e prática, o que é Direito Administrativo, em especial para os estudantes que se preparam para prestar o Exame de Ordem.

Analisa as características e princípios que regem o ato demissional do empregado público.

Análise crítica sobre os critérios utilizados pelo Poder Judiciário para julgar ações de indenização movidas contra o Estado.

Analisa o ato administrativo sob o viés do princípio democrático e dos instrumentos de consensualidade no âmbito administrativo.

Trata da possibilidade de servidor público federal exercer cargo de direção em entidade filatrópica, analisando a evolução do conceito legal de sociedade civil no direito brasileiro, em cotejo com as vedações impostas pela Lei nº8.112/90.

Exposição sobre os limites da atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos

Analisa sucintamente a discussão sobre o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, com base em recentes orientações das cortes pátrias.

Síntese histórica da justiça e uma análise sucinta da organização do poder judiciário brasileiro nos dias de hoje.

Ensaio jurídico acerca do tema concurso públlico, mais especificamente quanto à formação de cadastro reserva e a consequente prorrogação de sua vigência. Tal análise restará balizada à luz dos princípios constitucionais e orientações jurisprudenciais que aludem à temática proposta.

O uso político da indicação dos cargos em comissão de recrutamento amplo e a utilização da contratação de servidores temporários para a política de clientelismo são as fontes de corrupção e oneração na folha de pagamento da Administração Pública.

O artigo 58, da Lei nº 8.666/93, estabelece a prerrogativa da Administração Pública na modificação unilateral dos contratos púbicos para melhor adequação aos seus interesses, além de estabelecer casos de rescisão unilateral e aplicação de sanções motivadas ao contratado.

O Código exige que o administrador observe o decoro inerente ao cargo público. Abre-se um canal de comunicação com a sociedade brasileira que cada vez mais exige respeito e atitudes éticas por parte dos servidores públicos e das autoridades de governo.

Discorrer sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é o objetivo do presente artigo.

O presente comentário tem o propósito de alertar e orientar a todos que desejam alcançar a magistratura. Não tem o intuito de agredir ou desmerecer o Conselho Nacional de Justiça, constitucionalmente estabelecido.

A Administração Pública é um dos maiores responsáveis pela morosidade do Poder Judiciário, tanto por não cumprir espontaneamente suas obrigações quanto por utilizar-se de litigância excessiva.

A Câmara Municipal é o órgão competente para julgar as contas do prefeito, inclusive como ordenador de despesas, e que, nesse caso, ao Tribunal de Contas cabe apenas a emissão de parecer prévio.

Quando se fala em controle da Administração Pública, se abrangem todos os Poderes da Federação, em todas as suas esferas, eis que é o mecanismo mais adequado para a aferição das condutas administrativas, visando à segurança dos administrados e da própria saúde da máquina pública.

Aborda de forma clara e objetiva os conceitos básicos de licitações bem como o entendimento da doutrina consagrada.

A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, existindo igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição.

Análise da existência e extensão de ato jurídico perfeito nas concessões de serviço público.

É prática comum nas administrações públicas a violação das regras de concurso público, por isso resta saber se o candidato lesado tem direito subjetivo à nomeação.Muitas vezes, abrem-se 100 vagas e somente são chamados metade dos aprovados; outras vezes, existindo candidatos aprovados, a...