Lista completa de Artigos no DireitoNet

Tem por escopo estudar as novas dimensões das microempresas na sociedade brasileira e as novas perspectivas destas ao crescimento econômico e jurídico do país.

Segundo os conceitos da Estratégia do Oceano Azul, um importante passo para as empresas alcançarem um sucesso extraordinário, é “reconstruir” as fronteiras do mercado em que atuam.

O presente estudo tem a finalidade de analisar as nuances e diretrizes em relação ao Regime Diferenciado de Contratação, que é instituído por intermédio da Lei 12.462/2011.

Estamos vivendo numa era digital em que o fisco, usando a tecnologia para atingir mais rápido seus objetivos, vem modernizando a sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes.

A tributação no Brasil, além de alta em termos percentuais, é bem complexa em seu “modus operandi”, contendo vastas obrigações contábeis e tributárias inerentes às atividades exercitadas por cada setor da sociedade e com suas pertinentes peculiaridades.

Tendo como pano-de-fundo a história de formação da polícia carioca, o texto procura apresentar as origens de parte do 'modus operandi' policial.

A Lei estabelece seis modalidades de penas a serem impostas ao responsável pela realização dos atos de improbidade administrativa, indo mais a fundo do que a Constituição Federal em seu artigo 37, §4º, quando estabelece as penas para os referidos atos.

Crítica à inserção do princípio da proporcionalidade na legislação penal brasileira quanto a aplicação das sanções em detrimento ao bem juridicamente tutelado.

Questão pouquíssimo explorada em se tratando de direito administrativo previdenciário. Mais que um mero ato de injustiça social, a pensão das filhas solteiras de militares foi um dispositivo da Lei da Pensão Militar não recepcionado pela Constituição.

Aborda a questão das organizações policiais em contra-ponto com a crescente criminalidade no Brasil.

Tem como objetivo abordar o entendimento aceito atualmente sobre ser direito ou não a prerrogativa de foro para aqueles agentes que praticaram atos de improbidade administrativa.

A consequência do inadimplemento das obrigações imobiliárias é, assim, o dever de reparar o prejuízo. De modo que, se a prestação não foi cumprida, nem puder sê-lo, proveitosamente, para o credor, apura-se qual o dano que este experimentou, impondo-se ao inadimplente o mister de indenizá-lo.

O artigo descreve a importância da marca como ativo que agrega expressivo valor às empresas, sob a perspectiva das suas funções em favor dos interesses dos titulares do registro e dos interesses do público consumidor.

Abordagem acerca das mudanças trazidas pela nova Lei de Falências.

Histórico das prisões no Brasil, histórico das Leis De Execuções Penais, aspectos e finalidades da atual Lei De Execução Penal Brasileira.

O princípio da presunção da inocência é direito fundamental e de aplicação imediata. Opondo a este princípio há algumas exceções constitucionais como a prisão em flagrante, além das transgressões militares e também os crimes militares.

Trata sobre as vantagens de se utilizar ou não a ação ordinária, para os mesmos fins.

Investiga até que ponto uma prova ilícita será aceita em favor do réu e impõe a proteção do indivíduo contra intervenções estatais desnecessárias ou excessivas, que causem danos ao cidadão maiores que o indispensável para a proteção dos interesses públicos.

Da admissibilidade da prova ilícita e aplicabilidade do Princípio da Proporcionalidade no Processo Penal.

De acordo com o art. 5º, LVI, da Constituição Federal de 1988, atualmente o problema chave das provas ilícitas estão caracterizadas no ordenamento brasileiro por causa de sua inadmissibilidade no processo.

Apresenta comentários sobre as Resoluções do CONTRAN nº 203 a 206, de 2006.

Traz a lume os principais pontos da reforma promovida pelo legislativo no Código Penal, como por exemplo a revogação dos crimes de adultério e rapto.

Análise acerca da caracterização de caso fortuito ou força maior da pandemia e os reflexos nas relações contratuais.

O objetivo das formas alternativas de solução de conflitos é que as soluções sejam apresentadas antes mesmo de que as questões se tornem objetos de ações ou, quando já propostas as ações, antes de que o juiz sentencie.

Um elemento destacado da prática negocial recente é a consolidação e o desenvolvimento da arbitragem comercial internacional como alternativa para as jurisdições estatais.

As condições da ação somente podem ser requisitos para o seu pleno exercício, ou seja, esses requisitos relacionam-se diretamente com o mérito e, dessa forma, não podem ser considerados requisitos para a existência da ação.

Análise sobre as primeiras súmulas vinculantes, com comentários e expectativas da aplicação das mesmas, através da compilação das informações fornecidas pelo site do Supremo Tribunal Federal, além de uma conclusão acerca do tema.

Análise teórica acerca das tutelas cautelares e antecipatórias contidas na Lei da Propriedade Industrial, desenhando suas semelhanças e diferenças.

Perquire se as tutelas de urgência (cautelares e antecipatórias de tutela) constituem garantias constitucionais.

Demonstra as principais vantagens da arbitragem e a sua aplicação para compor os conflitos coletivos de trabalho.

Abordagem acerca das vantagens de realizar um Planejamento Sucessório, como a celeridade, prevenção de litígios entre os herdeiros, economia de impostos e direcionamento dos bens de forma racional pelo autor da herança.

Abordagem acerca dos possíveis caminhos para a ressocialização do apenado frente ao caos que se tornou o sistema prisional brasileiro.

Na sociedade mundial continuam e continuará durante muito tempo a existir muitas vítimas de crimes, haja vista a atividade de caracteres primitivistas (agressores) que por vários fatores – escolha, falta de oportunidade, falta de políticas públicas etc – dificultam a vida dos demais cidadãos. Dada...

Trata da subtração de crianças para países de onde um dos pais é natural, caracterizando o sequestro no ambito do direito internacional.

Elenca de forma analítica conceitos tratados no âmbito ambiental.

O trabalho é voltado, de início, para as normas constitucionais que versam o Direito Previdenciário para, posteriormente, enfrentar o tema do acidente do trabalho perante nossa Carta Magna, destacando pontos importantes.

De acordo com a Constituição Federal, a distinção básica existente entre o IPI e o ISS está no fato de que o primeiro resulta de uma obrigação de dar e o segundo de uma obrigação de fazer.

Não se pode deduzir, porém, que a mulher seja a única e exclusiva vítima potencial ou real de violência doméstica, familiar ou de relacionamento íntimo.

Breve comentário sobre os aspectos críticos e relevantes do sistema penitenciário brasileiro.

Uma breve análise acerca dos aspectos mais importantes da adoção no Brasil, com enfoque na adoção internacional.

Uma explanação sobre a tramitação do caso que almeja declarar a constitucionalidade da norma que afirma que a administração pública pode efetuar contratações de advogados sem o procedimento licitatório.

Aborda apontamentos gerais sobre a responsabilidade civil do Estado por danos causados aos consumidores perante a lei 8.078/90.

Aborda os aspectos internos e externos da soberania, analisando a subsistência da mesma no processo de integração verificado no âmbito internacional.

Aborda aspectos gerais deste tipo societário que, apesar de pouco usual, ainda se mostra útil em atividades empresariais para uma finalidade predeterminada ou com um prazo de duração projetado.

O tema da bioética, e mais propriamente, a manipulação genética, provoca um certo grau de entusiasmo nas pessoas, que devem se atentar sobre que tipo de uso dessas informações devemos proceder, se contra o homem ou a favor deste.

Desenvolvida por Günther Jakobs, a Teoria do Direito Penal do Inimigo, postula o emprego de um Direito Penal diverso do comum para aqueles considerados inimigos do Estado. Adiante, confronta-se o Direito Penal do Inimigo com o garantismo penal e os princípios e direitos fundamentais.

O autor faz analisa alguns aspectos do federalismo brasileiro à luz da Constituição de 1988.

Breve síntese acerca dos aspectos inerentes aos Conselhos de Contribuintes nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

Explicita a visão do autor sobre os aspectos práticos advindos da inclusão do inciso IX ao artigo 59 da Lei nº 8.245/91.

Análise acerca dos principais aspectos do contrato de compra e venda, ressaltando a importância do domínio, pelo profissional do Direito, das normas que regulam esse contrato para o fim de instrumentalizar de forma válida, correta e eficaz a vontade das partes.