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Aspectos conceituais no Direito Ambiental

Elenca de forma analítica conceitos tratados no âmbito ambiental.

Direito Civil | 28/jun/2005

Antes de adentrar ao tema, dano ambiental e a responsabilidade civil do degradador em face do Princípio do Poluidor – Pagador, faz-se necessário apresentar alguns conceitos preliminares, sobre termos usados na norma e no Direito Ambiental:

O primeiro deles é o termo “Ambiente”, “a palavra ambiente indica o lugar, o sítio, o recinto, o espaço, que envolve os seres vivos ou as coisas. A expressão meio ambiente embora redundante (porque a palavra ambiente já inclui a noção de meio), acabou consagrada entre nós”. (GONÇALVES, 2003, p.86).

Para o ilustre professor Paulo de Bessa Antunes, meio ambiente é:

Um bem jurídico autônomo e unitário, que não se confunde com os diversos bens jurídicos que o integram. Não é um simples somatório de flora e fauna, de recursos hídricos e recursos minerais. Resulta da supressão de todos os componentes que, isoladamente, podem ser identificados, tais como florestas, animais, ar etc. Meio ambiente é, portanto, uma res communes omnium, uma coisa comum a todos, que pode ser composta por bens pertencentes ao domínio público ou privado.(ANTUNES, 2004, p.240-241).

Cabe salientar que a Lei nº 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, define o meio ambiente, artigo 3º, inciso I, como: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

O mesmo artigo, agora em seu inciso V, dispõe o que sejam recursos ambientais como: “a atmosfera, as águas inferiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora”. Acrescenta-se, ainda, a esse conjunto de recursos ambientais os elementos artificiais e culturais, uma vez que o meio ambiente resulta das interações recíproca do ser humana com a natureza. Em outras palavras, o dano ecológico pode degradar o meio ambiente, propriamente dito, ou seus elementos naturais.

Quanto ao dano, significa: “Prejuízo a terceiro, que enseja pedido de reparação consistente na recomposição do status quo ante ou uma importância em dinheiro – indenização”.(CAVALIERI, 2004, p. 88-89).

Paulo Affonso Leme Machado, insigne estudioso do Direito Ambiental, define com extrema clareza, o que seria um dano ambiental:

Para fins de reparação, o dano decorrente de atividade poluente tem como pressuposto básico a própria gravidade do acidente, ocasionando prejuízo patrimonial ou não patrimonial a outrem, independente de se tratar de risco permanente, periódico, ocasional ou relativo. (MACHADO, 2004, p.325).

Annelise Monteiro Steigleder, citando o Ilustre professor Jorge Bustamente Alsina, revela o seguinte questionamento:

A expressão – dano ambiental tem conteúdo ambivalente e, conforme o ordenamento jurídico em que se insere, a norma é utilizada para designar tanto as alterações nocivas como efeitos que tal alteração provoca na saúde das pessoas e em seus interesses. Como refere Alsina ‘o conceito de dano ambiental pode designar tanto o dano que recai sobre o patrimônio ambiental, que é comum a coletividade, como aquele que se refere ao dano por intermédio do meio ambiente ou dano em ricochete a interesses legítimos de uma determinada pessoa, configurando um dano particular que ataca um direito subjetivo e legítima o lesado a uma reparação pelo prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial’. (STEIGLEDER, p. 117, 2004).

A Lei nº 6.938/81, acima referenciada, em seu artigo 3º, inciso II, traz o que seja degradação da qualidade ambiental como “alteração adversa das características do meio ambiente”. Os incisos III e IV, do mesmo artigo revelam o que é poluição e poluidor, como sendo:

Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que diretamente ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.(BRASIL, 1981).

Poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito publico ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. Dano. (BRASIL, 1981).

Para o professor Roberto Carlos Gonçalves “A responsabilidade civil se assenta segundo a doutrina clássica, em três pressupostos: um dano, a culpa do autor do dano e a relação de causalidade entre o fato culposo e o mesmo dano”. (GONÇALVES, 2003, p.4).

Annelise Monteiro Steigleder, apresenta o poluidor-pagador e o principio do Poluidor-pagador da seguinte forma:

A função que se impõe à responsabilidade civil é a internalização das externalidades ambientais negativas, ou seja, impor as fontes poluidoras as obrigações de incorporar em seus processos produtivos os custos com prevenção, controle e reparação de impactos ambientais, impedindo a socialização deste riscos. (STEIGLEDER, p. 192, 2004).

A serviço desse objetivo, emerge o princípio do poluidor-pagador, expresso no artigo 16 da Declaração do Rio de Janeiro de 1992, cuja finalidade é eminentemente preventiva, no sentido de alterar a gestão ambiental interna das atividades potencialmente poluidoras, de sorte que o princípio não se reconduz a um princípio da responsabilidade civil, já que sua ênfase é preventiva e sua vocação, redistributiva. (STEIGLEDER, p. 192, 2004).

Pelo princípio em tela, busca-se num primeiro momento imputar ao poluidor o dever de reparar o dano causado ao meio ambiente, exigindo a recomposição do bem ambiental lesado (quando possível), e/ou fazendo com que aquele suporte os encargos econômicos provenientes da atividade considerada poluidora. Mas é preciso esclarecer que embora o Princípio do Poluidor-Pagador apresente algumas semelhanças com o mecanismo da responsabilidade civil, com este não se confunde, pois a responsabilidade civil objetiva vem a ser uma das conseqüências da aplicação do referido princípio1.

Ressalta-se que o pagamento pela poluição independe da caracterização de qualquer infração ambiental, bastando ao órgão ambiental constatar a ocorrência da poluição. Dessa forma, ainda que o poluidor esteja regularmente autorizado a emitir poluentes em observância aos padrões regularmente estabelecidos, deve arcar, sobretudo, com os custos da prevenção2.

Paulo Affonso Leme Machado, revela que o Supremo Tribunal Federal – STF, através do voto do Min. Celso Melo (relator), conceituou o direito ao meio ambiente, da seguinte forma:

Como um típico direito de terceira geração que assiste, de modo subjetivo e indeterminado, a todo gênero humano, circunstancia essa que justifica a especial obrigação – que incumbe ao Estado e à própria coletividade – defendê-lo e de preservá-lo em benefício das presentes e futuras gerações. (MACHADO, 2004, p.110).

De certo que tais conceitos não são, isoladamente ou conjugados, suficientes para construção de uma pesquisa científica. Não obstante, não poderão ser desprezados tendo em vista a complexidade do tema. Nesse diapasão, cabe salientar, que a responsabilidade civil, quando se está diante de um dano ecológico, exprime mais do que uma função indenizatória e reparatória para aquele que degrada o meio ambiente, mas, há um escopo educativo-imediatista, para que condutas desse tipo não mais aconteçam, inibindo, assim, a reincidência. Nesse sentido, também coadunam os doutrinadores José Rubens Morato Leite e Ney de Barros Bello Filho:

Lesões ao meio ambiente (bem incorpóreo, macrobem), aos bens ambientais especificadamente considerados (microbem) e lesões reflexas individualizadas (saúde de habitantes, trabalhadores etc.), em todas essas situações a primeira sanção a ser aplicada é a determinação da cessação da atividade lesiva (com a condenação em obrigação de fazer).(LEITE, 2004, p.374). (grifos nossos).

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

1- ANTUNES, Paulo Bessa. Direito Ambiental. 7º ed., revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Lúmen juris, 2004.

2 - ASSOCIAÇÃO BRASILERIA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). NBR 6023:2002. Informação e documentação – Referência – Elaboração. Rio de Janeiro, 2002.

3 - ________. NBR 1052:2002. Informação e documentação – Citações em documentos – Apresentação. Rio de Janeiro, 2002.

4- BRASIL, Novo Código civil, Lei nº 10.406 10 de Janeiro de 2003. 21ª edição São Paulo: Saraiva, 2004.

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6 - _______, Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providencias. Senado Federal. Brasília, DF. v. I, 1981.

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8 - _______, Lei n º 4.717 de 29 de Junho de 1965. Regula a Ação Popular.1965.

9 - CAVALIEIRI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 5ª ed., revista, aumentada e atualizada de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Malheiros, 2004.

10 - CARDOSO, Artur Renato Albeche. A degradação ambiental e seus valores econômicos associados. 1ª Edição, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Edito, 2003.

11 - COLOMBO, Silvana. Aspectos conceituais do Princípio do princípio do poluidor pagador. Fundação Universidade Federal do Rio Grande. Ver. Eletrônica MESTR. Educ. Ambiental. ISSN 1517-1256, volume 13, junho a dezembro de 2004. INTERNET , disponível em: <http//www.remea.furg.br/edições/vol 13/art.2.pdf>, Acesso em: 14/03/2005.

12 - DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. 1ª Edição, São Paulo: Max Limonad, 1997.

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15- FIORILLO, Celso Antonio Paduco e RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de Direito Ambiental e legislação aplicável. 2ªEd. rev e ampl. São Paulo: Max limonad, 1999.

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29 - VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil 3ª Ed. Atual. de acordo com o Novo Cód Civil, estudo comp. com o cód de 1916. São Paulo: Atlas S/A, 2003.

1 COLOMBO, Silvana. Fundação Universidade Federal do Rio Grande. Ver. Eletrônica MESTR. Educ. Ambiental. ISSN 1517-1256, volume 13, junho a dezembro de 2004. Internet. Disponível em: <http//www.remea.furg.br/edições/vol 13/art.2.pdf>. Acesso em: 14/03/2005

2 MACHADO, Paulo Affonso Leme Machado. Direito Ambiental Brasileiro. 12º ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, p. 54, 2004.

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