Lista completa de Artigos no DireitoNet

Analisa a constitucionalidade do art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos e questiona a legitimidade do sistema penal.

O autor analisa o artigo 206 da Constituição Federal de 1988.

Abordagem cítica sobre a problemática das mulas e o tráfico de drogas ilícitas.

Trata das ações possessórias no Código de Processo Civil, analisando seus institutos, dentre os quais a fungibilidade das medidas possessórias, dentre outos.

Trata sobre a norma trazida pelo § 12º do artigo 130 do RPS (Decreto nº 3.048/99), sua natureza e aplicação. Visa a analisar, ainda que superficialmente, o papel desempenhado pelo Servidor Público Federal.

O governo pretende economizar 18 bilhões com a majoração de contribuições previdenciária em desfavor do trabalhador, todavia o art. 195,§5°, da CRFB enuncia “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.

Breve análise da Lei 11.788/2008.

Estudo sobre as atividades notariais e registrais focalizadas sob o aspecto da intervenção estatal na economia, de modo a compreender a dinâmica das normas existentes que viabilizam uma relação harmônica entre esses sujeitos.

Peculiaridades do Direito Marítimo, tão esquecido nas salas de aula atualmente, sua importância no mundo jurídico e comentários sobre as avarias: conceito, fundamento, natureza.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entregou ao presidente da Câmara dos Deputados projeto de Lei Complementar de iniciativa popular com cerca de 1,3 milhão de assinaturas. O que diz o projeto?O referido projeto altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de...

Artigo comentando resultado de pesquisa que aponta as câmaras de vereadores como meios de desperdícios de recursos públicos.

Análise acerca das cinco principais mudanças trazidas pela Lei 14.133/2021, que regulamentará a contratações e licitações públicas no ordenamento jurídico brasileiro.

Segundo Peter Drucker, o mais importante estudioso da competência gerencial do século vinte, no livro O Gerente Eficaz (Zahar Editores, 1981), não existe uma “personalidade eficaz” entre os profissionais de sucesso, o que existe é um conjunto de práticas que geram resultados eficazes.

Analisa a legalidade das cláusulas compromissórias nos contratos de consumo, principalmente o aparente conflito de normas existente entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.307/96 (Arbitragem).

Enfoque constitucional sobre a obrigatoriedade do empregado se submeter às Comissões de Conciliação Prévia.

Analisa algumas das falhas da legislação de trânsito.

Analisa a concentração do poder financeiro da União em decorrência da concentração de receita tributária pela instituição de CIDEs.

O cooperativismo foi um fenômeno derivado da necessidade humana, não tendo sido precedido de nenhum estudo filosófico. O cooperativismo nasceu, portanto, da própria luta social, sendo uma doutrina de origens motivadas por situações práticas.

As cotas surgiram justamente a fim de reparar tamanha desigualdade material e social e dar maior assistência aqueles que não têm a mesma oportunidade que os demais, uma clara aplicação do princípio da isonomia disposto em nossa Constituição de 1988.

Analisa a inserção do art. 285-A no Código de Processo Civil, em perfeita consonância aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

A regressividade da matriz tributária brasileira e os impactos negativos gerados para o cidadão contribuinte.

Trata da infeliz ação policial que resultou na morte do brasileiro Jean Charles de Meneses na cidade de Londres.

Hoje, dia 14/07/2010, foram publicadas duas importantes novas emendas à Constituição Federal. Uma, a emenda 65, que altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude; outra, a emenda 66, que dá nova redação...

Trata-se de uma breve exposição sobre o tema entidades paraestatais seu conceito, objeto, sua competência, suas relações com a Administração Pública Direta, seu regime administrativo interno e com terceiros.

O autor faz um estudo das escolas privadas à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Elucida alguns aspectos referentes as provas no processo civil brasileiro, de acordo com a nova regulamentação da lei 13.105 de 2015, com comentários sobre algumas espécies de provas existentes no nosso ordenamento jurídico pátrio.

É certo que nem todos os tipos de licitação apresentam todas as fases que a doutrina em geral nos ensina, pois algumas destas modalidades são de certa forma, incompletas.

A solução apontada pela doutrina é a de que se deve analisar isoladamente cada caso para perquirir se o agente estava ou não diante de uma situação em que o ato foi praticado por movimento reflexo, movimento automatizado ou ação rotineira puros e capazes de excluir sua responsabilidade.

Retrata de forma sucinta e objetiva os dispositivos constitucionais no tocante as finanças públicas e os institutos jurídicos relacionados ao tema.

Tem por objetivo explicar as fontes do direito adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro e interpretar a sua aplicação às circunstâncias em que há ausência de norma para o caso concreto.

Discute-se a responsabilidade subsidiária sobre tais débitos trabalhistas à luz dos princípios materiais do direito trabalhista, da proteção ao hipossuficiente e pela analogia entre grupos de empresas, empresas coligadas e contratos de agência e distribuição.

Destaca as principais características das gerações de direitos fundamentais sugerindo a substituição do termo gerações por dimensões, visto que esses direitos são indivisíveis e interdependentes.

A Consolidação das Leis do Trabalho, no parágrafo 2º do artigo 59, legitima a utilização da compensação, desde que sua validade esteja atrelada à participação do sindicato da categoria, cumprindo assim os ditames da Carta Maior.

Trata da necessidade da interpretação sistemática, para compreensão das infrações de trânsito.

Aborda o conceito de infração de trânsito e sua abrangência, comentando sobre as condutas passíveis de serem punidas no trânsito.

Aborda as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 em relação aos regimes de bens possíveis bem como aduz a respeito do princípio da imutabilidade desses regimes e sua aplicabilidade quanto ao Direito Intertemporal.

Apresenta uma das principais inovações ocorridas com a lei n° 11.382/2006 que trata da penhora on-line no processo de execução. Esta Lei faz parte da Terceira Onda Renovatória do Código de Processo Civil, que entrou em vigor para que o procedimento de execução por quantia certa, que pode ocorrer atr

Trata acerca das legislações, cíveis e trabalhistas, aplicáveis ao assédio moral no ambiente laboral, diante da inexistência de normas específicas e da necessidade de seu combate.

Analisa as propaladas mazelas da polícia, justificando as dificuldades da instituição e apontando as causas e eventuais soluções.

A medida de segurança é a modalidade de sanção penal de caráter terapêutico destinada a tratar de inimputáveis e de semi-imputáveis perigosos, a fim de evitar prejuízo aos doentes e à sociedade.Devo, antes de tudo, pesquisando nos arquivos do tempo, lembrar de Philippe Pinel, médico francês...

O trabalho destaca, de forma sucinta, as modalidades de intervenção do Estado na propriedade particular, priorizando atributos e funções em prol da coletividade.

Breve comentário acerca das modificações processuais civis introduzidas pela Lei nº 11.341/06.

Análise acerca das inconstitucionalidades trazidas pela Medida Provisória 664/2014 no tocante ao benefício previdenciário da pensão por morte.

Este estudo sucinto objetiva compreender as mudanças na legislação penal e processual penal promovida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Analisa o verdadeiro caráter da Lei 11.705/2008 que, ao invés de reprimir, facilitará a vida dos motoristas embriagados.

O decreto federal 7.177/2010 modificou alguns dos aspectos mais polêmicos do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) instituído pelo decreto federal 7.037/09. Desse modo, sobre o aborto constava “Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto".

Busca diferenciar as fases da herança jacente e sua conversão em herança vacante, até a incorporação dos bens do falecido ao município, e as diferenças existentes na nova redação do Código de Processo Civil.

Com suas mudanças e novidades, ela pretende tornar os processos mais transparentes, eficientes e justos, proporcionando benefícios tanto para a Administração Pública quanto para a sociedade como um todo.

Analisa o crescimento da participação feminina no setor da advocacia, apresentando dados de pesquisas e exemplos de mulheres que estão se destacando.

Imprensa e "especialistas" em trânsito aplaudem as alterações, dando a impressão que sequer leram o novo texto legal.