Lista completa de Artigos no DireitoNet

Discute a polêmica sobre a remuneração dos serviços apresentada no art. 3º do CDC. Apresenta os conceitos de fornecedor e consumidor e finaliza demonstrando a possibilidade de classificação do tomador de serviços gratuitos como consumidor.

Traça uma abordagem, em linhas gerais, do Empreendedorismo Social sob a óptica da Constituição Federal de 1988.

O debate jurídico acerca do direito à "boa" morte, a ajuda para morrer, a morte assistida, ou, ainda, a morte sem dor, tem sido alvo de opiniões conflitantes para os estudiosos da matéria penal.

Como o bacharel em Direito encara a realidade social e as transformações ocorridas desde a implantação das primeiras universidades de Direito, até a formação jurídica atual.

Trato sobre as possibilidades de concorrência desleal praticadas por funcionários na constância do contrato de trabalho ou não, bem como sócios, esclarecendo algumas medidas preventivas e repressivas na identificação de tais ilícitos.

Analisa os mais relevantes princípios constitucionais no processo penal, como uma garantia que limita o arbítrio do Estado.

A busca pessoal (baculejo) é procedimento cautelar de preservação da prova de um crime. Logo, o baculejo não pode ser utilizado como medida de prevenção de delito, sob pena de ofensa ao Estado de Direito.

Não obstante a resistência de muitos, é força convir que o procedimento regulado na Nova Lei Antitóxicos (Lei 10.409/2002) deve ser aplicado, sob pena de nulidade absoluta, conforme o posicionamento que sempre defendemos.

Tem por escopo analisar a atual competência das lides envolvendo os servidores estatutários e o Poder Público, com a recente promulgação da Emenda Constitucional n° 45/04, que ampliou a base de atuação da Justiça do Trabalho.

Peculiaridades do procedimento dos crimes funcionais, que encontra-se previsto entre os artigos 513 e 518 do Código de Proceso Penal.

Enfrentamos, neste trabalho, a questão da discriminação ao empregado portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida em face das legislações pertinentes.

Analisa os meios de solução pacífica de conflitos internacionais adotados pela Organização das Nações Unidas.

O presente trabalho se propõem a analisar a posição brasileira no Combate Internacional à Pirataria na internet, o recente julgamento do caso MGM versus Grokster nos Estados Unidos, e refletindo sobre a natureza das leis de proteção ao direito de autor.

A temática da gestação de fetos anencefálicos é abordada de uma forma multi e interdisciplinar, além da necessária visão civil e penalista para adentrar no constitucional direito da dignidade da pessoa humana e do direito à vida.

Análise sobre a União de Processos no Direito Processual Penal, destacando características da conexão e da continência, do foro privilegiado e de como esses dois temas convivem na doutrina, na jurisprudência e na lei.

Aborda os principais motivos para votar "não" no referendo, conforme publicado pela revista Veja, considerando as razões do "outro lado", para votar "sim".

Abordagem referente às entrelinhas do Referendo 2005, sem fazer uso dos clichês utilizados pelas Frentes Parlamentares do "Sim" e do "Não".

O nosso poder restringido a um "sim" ou "não" para a comercialização de armas de fogo, nos dá a garantia de imponência como se mais uma vez o nosso exercício de cidadania assegurado como fundamento constitucional fosse aplicado na grandeza que merece.

Definição, causas que impedem ou suspendem a prescrição, prazos prescricionais.

Apesar da proteção à inviolabilidade das comunicações telefônicas, a interceptação pode ser realizada se observados os parâmetros delimitados em lei.

Sobre a majoração do ITBI no município de São Paulo, pelo Decreto 46.228/05, esclarecendo sobre a inconstitucionalidade do mesmo, bem como a agressão aos princípios constitucionais.

A responsabilidade técnica dos contadores aumentou com o do novo Código Civil. São os artigos 1.177 e 1.178 que tratam da responsabilidade do profissional em contabilidade.

Inspirado nos princípios do Estatuto das cidades, versa sobre a necessidade de valorização da democracia participativa e do espaço público, bem como dos direitos fundamentais, como um mecanismo para garantir o desenvolvimento da sustentabilidade.

Uma abordagem sob as mudanças trazidas pela Lei 10.792 de 2003.

Procura analisar criticamente os argumentos favoráveis e contrários à adoção do desarmamento no Brasil. Sua abordagem primou pelo aspecto político-social da questão, afastando-se do essencialmente jurídico, sendo uma fonte de reflexão sobre o tema.

Análise da conformação do Princípio da Moralidade e suas relações com a prática do nepotismo.

Versa sobre a natureza jurídica da contraprestação paga pelo contribuinte ao poder público quando dá início ao processo de licenciamento ambiental, tomando por base as diferenças técnicas entre taxa e preço público.

Trata da possibilidade de compensação tributária liminarmente e antes do trânsito em julgado da decisão que seja proferida nos autos do processo judicial que trate da própria compensação, sem qualquer conflito com o artigo 170-A do CTN.

Apresenta uma discussão em torno da legitimidade e da soberania popular frente a uma Democracia Iraquiana imposta pela ocupação externa dos Estados Unidos da América, sem respeitar o direito único do povo de determinar os rumos de sua Nação.

Analisa o andamento processual do RE 349.703-RS que tramita perante a Suprema Corte e identifica as possíveis conseqüências práticas deste julgado.

O princípio da publicidade dos atos processuais em detrimento do princípio da dignidade da pessoa humana.

Versa sobre o atual processo evolutivo observado na realização dos contratos administrativos, mediante a manutenção de condições técnico-financeiras que viabilizem o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo particular.

A imperiosa necessidade de se repensar o Novo Direito Falimentar Brasileiro, não é proclamada apenas por estudiosos brasileiros, mas sentida por juristas de todos os países do Ocidente.

Como a lei dos juizados especiais lida com os crimes que atingem diretamente a mulher.

Sobre a descrição da gravidez do tipo anencéfalo e o posicionamento sócio-jurídico da autora.

Discute a mudança na forma de contagem dos juros em ações de indenização de danos materiais ou morais com o novo Código Civil.

Relata a evolução histórica da consciência por parte das Nações de se proteger o consumidor.

Estudo acerca dos procedimentos seguidos pelas entidades desportivas e os tipos de sanções aplicadas em casos de infrações com doping.

Discute a possibilidade de pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060 de 1950, por parte representada por advogados particulares.

Analisa de forma sistemática o direito à saúde previsto na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais. Enfoca a norma jurídica como criadora de direito e obrigações perante os indivíduos e o próprio Estado.

Analisa o tema no Direito Constitucional brasileiro, à luz dos acontecimentos de março de 2001.

Aborda o problema da perda ou extravio do cartão de consumação em casa noturna.

Direcionado à divulgação de dados grotescos da ainda prática da violência contra a mulher nos dias de hoje.

Discute da possibilidade de pedido de dano moral pela pessoa jurídica na vigência do novo Código Civil brasileiro.

Mediante um estudo dos elementos consitutivos do Estado abordaremos e classificaremos a estabilidade de nossa Constituição Federal de forma diversa da doutrina majoritária.

Aborda de forma resumida as novas alterações nos Crimes contra os Costumes. Faz referência à exploração sexual como uma das piores formas de trabalho infantil.

Analisa os efeitos da lei 11.107/05, que criou nova pessoa jurídica, sobre a estrutura da administração indireta brasileira.

Aborda o parcelamento administrativo do FGTS devido pelas prefeituras municipais e mostra que a realidade dos fatos sob o quais foram lançadas essas confissões de dívidas estão sendo mal interpretados pela Justiça do Trabalho.

Reflexão sobre a questão do voto no Brasil.

A legalidade prevista da Carta Política de 1988 não comporta exceções quando se ressalva a observância da existência de lei para que seja observada determinada obrigação. É garantia da estabilidade social e princípio das relações jurídicas.