Lista completa de Artigos no DireitoNet

A legalidade prevista da Carta Política de 1988 não comporta exceções quando se ressalva a observância da existência de lei para que seja observada determinada obrigação. É garantia da estabilidade social e princípio das relações jurídicas.

Tratando do transexualismo com veracidade, a autora demonstra haver bem mais que mera exclusão social. Ao caracterizar como ofensa à dignidade dos transexuais a ausência de legislação específica, pois, é fator impeditivo ao exercício de alguns direitos.

Aborda, de maneira argumentativa e crítica, o posicionamento do Estado brasileiro e de cada cidadão do país frente aos inúmeros dispositivos normativos constantes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A revelia é a situação em que se encontra a parte que, citada, não comparece em juízo para se defender.

Analisa o impacto do novo regime Recuperatório e Falimentar diante de seus aspectos delituosos.

A autora descreve o nome civil como um direito de ordem fundamental, com uma narrativa histórica e abrangente. Conceitua esta categoria de direitos e valoriza, além deste, outros atributos da personalidade humana, impondo ao Estado sua respeitabilidade.

O Sistema Penitenciário Brasileiro não consegue atingir o seu principal objetivo que é a ressocialização dos seus internos.

Trata do instituto conhecido como Suspensão de Segurança, que pode suspender a eficácia de decisões liminares ou definitivas em Mandado de Segurança.

Demonstra a conexão entre as duas ciências como forma de aplicação dos Direitos Humanos.

Tem como tema as relações ambientais e as externalidades negativas em contrapartida com o princípio do poluidor pagador.

Trata do tema sob uma visão filosófia, onde a autora disserta com clareza sobre este mal socio-cultural, busca demonstrar que a corrupção é uma distorção do caráter humano, sendo mais explícito, repugnante e oneroso na órbita política.

Muitos vêem na alternativa da redução da maioridade penal uma formula para diminuir o crescente nível de violência em nosso país, o que é um argumento falacioso e equivocado.

Visa demonstrar, com base nas doutrinas e jurisprudências dominantes, a possibilidade de celebração de acordo coletivo de trabalho sem a intervenção do sindicato, diante da inércia deste em participar das negociações.

Aborda o papel da Polícia Federal para a efetiva construção do Estado Democrático.

Analisa a imperatividade do ato administrativo e faz uma consideração sobre o consensualismo na atividade administrativa.

A sentença do procedimento especial de usucapião é meramente declaratória, restringindo-se a uma declaração judicial de uma aquisição de direito real, propriedade ou servidão, que já se consumou independente deste provimento judicial.

A autora disserta sobre o tema sob uma ótica dual: jurídico-psicanalítica, com a profundidade de uma reflexão filosófica. Aponta a individualidade como um bem supremo, e em prol disto, atribui ao Estado o dever de uma tutela ampla.

Vivemos em um Estado Democrático de Direito onde não há espaço para discriminações ou interpretações desvirtuadas da lei, onde a liberdade de crença deve ser respeitada para que o direito atinja seu propósito maior.

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, abordando as posições doutrinárias e jurisprudenciais atuais sobre o tema.

Relata o papel da mídia para a sociedade, influenciando as pessoas de forma violenta e servindo como importante instrumento de manutenção do status quo.

Descreve o homem através da assertiva de Aristóteles: "como um animal político e social". E demonstra a impossibilidade do convívio em sociedade sem a submissão ao regramento jurídico. É necessária a sujeição ao binômio: Direitos e Obrigações.

Os crimes previstos no Estatuto do Idoso com pena máxima privativa de liberdade que não ultrapasse 4 anos são infrações penais de menor potencial ofensivo.

Trata da infeliz ação policial que resultou na morte do brasileiro Jean Charles de Meneses na cidade de Londres.

Conceitos utilizados pelas entidades esportivas para acusação e julgamento de atletas profissionais flagrados em exames antidoping.

Diante do aumento do número de processos por erro médico, cresce a possibilidade da criação de um seguro obrigatório. O artigo relata as principais questões a respeito da amplitude e extensão da cobertura deste seguro.

A autora correlaciona a Cultura e sua importância na edificação e manutenção do ente político denominado Estado. Demonstra que o Estado deve fundar-se com objetivo de atender ao bem comum e revestir-se de valores sociais.

Tem por objetivo estabelecer a importância da produção de provas para se provocar o Judiciário em pleito de reconhecimento do assédio moral no ambiente de trabalho e consequente indenização pelos danos morais e/ou materiais gerados.

Análise do artigo 68 do CPP.

Trata de seus desdobramentos e sua importância como base do Estado Democrático de Direito e para a manutenção da segurança jurídica.

Trata de princípios básicos do Direito Constitucional e Processual, bem como faz um discurso crítico: questiona o papel do magistrado na condução da marcha processual e, como autoridade "justa" e homem comum com poder de decisão.

Aborda o instituto da culpa imprópria, pouco difundido no direito penal e de bastante complexidade, em fronte ao Conatus, em regra não comporta a culpa como exceção de sua essência, mas há divergência.

Apresenta os principais aspectos e institutos da Teoria da Imputação Objetiva, bem como seus princípios fundamentais.

O sistema de tributos e benefícios no Brasil não tem um impacto substancial sobre a distribuição de renda.

Apontamentos e considerações sobre a realidade do ensino jurídico e principalmente sobre a apatia dos alunos dos cursos de Direito.

Aborda a questão da responsabilidade de quem indica próteses ortopédicas de má qualidade. Isso porque muitos usuários podem ter o quadro de saúde agravado em razão de defeitos dessas próteses. Nestes casos, quem é o culpado?

No fim da história, estamos descobrindo que o problema do crime não é exclusivamente uma questão de polícia e muito menos conseqüência da desigualdade social. É possível reduzir os índices de violência urbana com ações preventivas.

Breve histórico da origem do sistema federativo brasileiro, tendo como ponto de partida o excesso de autonomia das Capitanias. Extende-se o estudo até a CF de 1946.

O direito à propriedade no Brasil é de natureza absoluta ou relativa? O que é função social da propriedade? Nesse artigo jurídico, irá se analisar o conceito de função social e sua relevância no mundo sócio-jurídico.

O ensaio transcrito a seguir nos mostra a importância da convalidação no ato administrativo tendo por escopo uma análise do artigo 55 da Lei nº 9.784/99 bem como a observação intrínseca do princípio da legalidade no bojo da Constituição.

Analisa o vínculo entre o Estado e o elemento jurisdicional.

Analisa o impacto da EC 45/2004 na ampliação da competência da Justiça do Trabalho, fazendo um balanço dos novos elementos trazidos para a discussão.

Aborda desde conceitos básicos até os tópicos mais discutidos sobre essa matéria constitucional.

Evidencia que a reeducação do apenado é um mito.

Aborda aspectos do instituto conhecido como conduta vedada a agentes públicos em campanha eleitoral, inserido no ordenamento jurídico no art. 73 da Lei 9.504/97.

Os credores do Estado do Rio Grande do Sul e de suas autarquias, por força de decisão judicial, estão dispensados do pagamento das custas iniciais quando da execução da mesma, salvo se vencidos na demanda executiva.

Examina o real bem jurídico tutelado a partir do crime de desacato e o próprio delito de per si, desde os seus antecedentes históricos, até a sua tipicidade objetiva e subjetiva.

Denuncia que as novas pretensões de direito material, decorrentes das contingências da contemporaneidade, demandam uma tutela jurisdicional diferenciada.

O benefício de pensão por morte deve ser integral até a data em que regulamentada a EC n° 41/03, de eficácia contida e limitada neste aspecto.

A Súmula de efeito vinculante contraria princípios republicanos.

Analisa o direito do indivíduo transexual à redesignação do estado sexual, em face da falta de previsão legal sobre o assunto.