Lista completa de Artigos no DireitoNet

Identifica o período abrangido pela descriminalização temporária ou "anistia" dos delitos de posse ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, em face da Lei n. 10.826/03, tema de relevância evidente em razão de recente e inédita decisão do STJ.

Comentários e análise da EC 50/06.

O jurista Hans Kelsen é há tempos polemizado pela sua metodologia e pela sua famosa obra Teoria Pura do Direito. Este artigo tenta esclarecer que Hans Kelsen não foi radical e contra a Ciência.

Análise do dever personalíssimo de prestar alimentos e o caráter suplementar dos alimentos devidos pelos avós observando o art. 1.698 do Código Civil.

Análise do texto da Proposta de Emenda à Constituição 12/2006 que visa instituir um regime especial para o pagamento de precatórios, criando, dentre outros mecanismos, leilões de deságio e compensação prévia de débitos inscritos na dívida ativa.

Estuda as modificações constitucionais advindas da EC 52, de 2006 e conclui pela sua inconstitucionalidade.

Analisa o conceito de crime, as teorias da conduta e a imputação objetiva.

Os efeitos exercidos sobre o cidadão e breves considerações sobre a legislação, a chamada "Lei de Imprensa".

Em face da Lei nº 10.931/2004, onde foi alterada a legislação processual e material da alienação fiduciária em garantia, necessária a demonstração de impertinência pelo que passam este instituto na forma aposta em nossa legislação.

Versa sobre o problema da inflação carcerária no Brasil e como utilizando das penas restritivas de direito essa inflação pode ser diminuida.

Breve análise sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental: conceito, principais aspectos, modalidades.

Abordagem sobre a impossibilidade de edição de medidas provisórias em matéria penal e incidência sobre o Estatuto do Desarmamento.

Comentários sobre as novas restrições ao agravo de instrumento, forçando a sua retenção no juízo inferior até o final da decisão nesse grau.

Breve análise da venda casada observando os aspectos penais e cíveis, inclusive, adentra no Código de Defesa do Consumidor.

Com o advento da CF de 88 alterou-se a missão das Polícias Militares, ou seja a realização da Polícia ostensiva e a preservação da Ordem Pública, daí a necessidade da aproximação destas com os municípios vislumbrando melhorar a vida da sociedade.

Destacando a existência de três correntes acerca do tema e a tendência de mudança de entendimento dos Tribunais Superiores.

Breve síntese sobre aspectos relevantes do controle de constitucionalidade por via de ação direta: conceito, competência, legitimação, objeto, procedimento e principais efeitos.

Trata dos ataques que o direito de defesa vem sofrendo, assim como os advogados que ousam exercê-lo.

Analisa os direitos humanos em relação à realidade contemporânea e a tendência ao universalismo.

Expõe sobre a tendência mundial das autoridades tributárias em fortalecer e preparar uma forte fiscalização em cima dos preços de transferência. Mostra o caminho das pedras para a obtenção de melhores resultados como instrumento para eficácia empresarial.

Breves considerações acerca da União Estável.

Diante do ressurgimento de movimentos que defendem o endurecimento do sistema punitivo, apresentam-se sugestões alternativas de controle e prevenção da criminalidade.

Com a publicação da Lei nº 6.835 e da Lei nº 6.837, ambas de 13 de fevereiro de 2006, o Estado do Pará ganha reforço contra os danos ambientais provocados dentro do seu território.

A Lei 11.232/05 trouxe ao Código de Processo Civil a união do processo de conhecimento e de execução por meio da chamada fase de cumprimento de sentença.

Trata sobre o conceito e a natureza jurídica do casamento.

E o processo... Este se arrasta lenta e calmamente por meses a fio; e até anos, causando arrepios e mágoas em todos os operadores do direito, independentemente de que lado ele está; mas sempre magoando ou frustrando e, achincalhando, cada vez mais.

Uma breve abordagem sobre a origem do Direito.

Trata da Família no Direito Brasileiro em âmbito constitucional e infra constitucional.

O presente comentário tem o propósito de alertar e orientar a todos que desejam alcançar a magistratura. Não tem o intuito de agredir ou desmerecer o Conselho Nacional de Justiça, constitucionalmente estabelecido.

Analisa a nova lei 12.228 em São Paulo, demonstrando a tendência mundial da imposição de limites na comunicação de dados via internet. Alerta sobre a responsabilidade civil e criminal sobre o acesso a internet e menciona alternativas constitucionais.

Uma análise sobre como se desenvolve e se fomenta o terrorismo, o que o motiva, a batalha contra os ícones, as crenças e as consequências para aqueles que não respeitam as diferenças culturais.

O art. 39, I do CDC proíbe os fornecedores de impor limites quantitativos na venda de produtos e serviços. Saiba o que fazer quando for vítima da cobrança de consumação mínima.

O tema suscitou grande polêmica no meio jurídico e no seio da sociedade quando foi sancionada a Lei nº 10.628/02, que alterou a redação do artigo 84 do Código de Processo Penal.

Destaca a importância de se estudar a língua portuguesa para o bom exercício do Direito tendo como fundamento a própria legislação.

A segurança pública é o meio para conseguir o fim, que é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas.

As medidas adotadas pelos escritório de contabilidade visando praticidade, agilidade e economia podem causar trabalho extra e prejuízos aos empregadores.

Analisa a impossibilidade de tributação, por meio do ISSQN, dos serviços cartorários. Conclui pela inconstitucionalidade dos itens 21 e 21.1 da lista anexa da LC nº 116/2003.

Breves comentários sobre o tema e a polêmica quanto aos incidentes processuais.

Divergências acerca da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso de apelação ao juízo ad quem.

Não resta dúvida que o campo educacional muito se modificou ao longo da década de 1990. As reformas educacionais no Brasil e em outros países em desenvolvimento tinham objetivos claramente definidos.

A inobservância dos princípios constitucionais do caput do art. 37 e seu inciso XXI, da CF, e art. 3º da Lei nº 8.666/93, poderá tipificar ato de improbidade administrativa, passível de anulação por ação civil pública ou ação popular.

As duas Turmas do STF estão anulando processos em que o procedimento da Lei 10.409/2002 (Lei Antitóxicos) não foi aplicado, reconhecendo nulidade absoluta, conforme sempre sustentamos ser o caso.

É possível o recebimento parcial da denúncia quando manifesto o excesso de acusação; quando a inicial acusatória, apesar de formalmente em ordem, não estiver substancialmente autorizada.

A injustiça que se espalha gradativamente em nosso berço de dimensões continentais não é fruto da morosidade, é fruto do espírito falível da humanidade.

Método que permite defender todo o direito que se encontra ameaçado ou violado, uma forma de pressão legítima, de protesto, de rebeldia contra as leis, atos ou decisões que ponham em risco os direitos civis, políticos ou sociais do indivíduo.

Demonstra a evolução do nosso Direito, sua trajetória e a influência política sofrida até os dias de hoje.

Algumas nuances sobre o instituto.

Análise da aplicabilidade da Lei 9099/95 ao caso concreto.

Busca-se, neste texto, a desmitificação da verdade real, como princípio informador do processo penal, olhos voltados às limitações humanas e ético-jurídicas impingidas à busca da verdade.

Demonstra de forma cronológica a formação dos primeiros bacharéis do Brasil, sendo importante para compreender a evolução da mentalidade destes operadores do direito.