Lista completa de Artigos no DireitoNet

Comentários iniciais à Lei das Florestas Públicas.

Analisa algumas das falhas da legislação de trânsito.

O artigo aborda os motivos pelos quais a ciência, considerada como meio de alcance do conhecimento, leva o ser a tornar-se autônomo.

A licença maternidade e paternidade, durante alguns anos, foi tema de discussão. Seriam ou não garantidos esses direitos aos pais adotivos regidos pela CLT? Vejamos como se encontra esse assunto hoje.

Mostra as dificuldades na conceituação da ciência do Direito, bem como a sua dialética na concepção de Kelsen e Cossio.

Aborda a Lei nº 8666/93 conceituando licitação pública, aquisição de produtos com marca, padronização e pré-qualificação.

Elabora uma análise crítica do processo histórico relacionado com o direito constitucional, segundo Gustavo Zagrebelki.

A infertilidade pode ser tratada a partir de procedimentos médicos de reprodução humana assistida. Conquanto de grande interesse, apenas a resolução 1.358/92, CFM regula a matéria. Carece, pois, de disciplinamento legal.

Analisa algumas infrações de trânsito, que comportam números - prazos, medidas e distâncias, destacando-se a importância de análise técnica do agente de trânsito.

Tem como objetivo precípuo a possibilidade de justificar racionalmente (ou não) os juízos morais, tendo como base as pautas éticas positivadas na nossa Contituição Federal de 1988. Além de efetivar o princípio da segurança jurídica.

Tem como escopo elucidar a liquidação de sentença, mormente as inoções trazidas com o advento da novel Lei 11.232/05, bem como tratar das três espécies de liquidação hodiernadamente existentes, por cálculos, arbitramento e artigos.

Aponta como a prática do nepotismo no setor público ganha forças, os meios de coerção, bem como formas propostas para seu combate.

Divergências acerca de ser ou não a coisa julgada um princípio Constitucional.

Controle preventivo e avaliação de riscos ambientais.

Debate sobre o direito do fornecedor não indenizar o consumidor em face da ocorrência da decadência e prescrição.

Estudo acerca de uma provável inconstitucionalidade na legitimidade ativa na Lei da Ação Civil Pública em face do artigo 225 da Constituição Federal.

Questão de proeminente importância que define o prazo que possui o portador de um título de crédito para protestá-lo no caso de falta de aceite ou por falta de pagamento.

Enquanto os limites objetivos da coisa julgada buscam saber qual parte da sentença transita em julgado, ou seja, aquilo que se reveste pelo manto da coisa julgada, os limites subjetivos buscam saber quem será beneficiado ou prejudicado pela sentença.

Aborda a decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 2º, §1º da Lei 8.072/90, ao alegar a violação do princípio constitucional da isonomia e da individualização da pena, concedendo a progressão de regime em crime hediondo.

Trata da constitucionalidade e viabilidade da Proposta de Emenda à Constituição de n° 157/2003 que dispõe sobre a Revisão Constitucional e que se encontra em tramitação na Câmara de Deputados.

Trata das ações possessórias no Código de Processo Civil, analisando seus institutos, dentre os quais a fungibilidade das medidas possessórias, dentre outos.

Ou se adota a prescrição antecipada, em casos de patente inutilidade da persecução penal, por se vislumbrar a impossibilidade de execução da pena eventualmente aplicada, ou nós, operadores jurídicos, trabalharemos como Sísifo, em seu labor ineficaz.

Análise e comentários da EC 52/06, pontos de conflitos e defesa da constitucionalidade e inconstitucionalidade da emenda.

Conceitua os institutos da novação e compensação, mostrando suas características e fundamentação jurídica, trançando um paralelo entre estas formas de extinção da obrigação de modo direto.

A nova lei adiciona o artigo 285-A no Código de Processo Civil, possibilitando ao juiz a resolução do mérito antecipadamente de forma definitiva, fundando-se em uma "sentença-base". Será abordado também uma aparente inconstitucionalidade da norma e seus benefícios, caso seja mantida no ordenamento.

Analisa a infração de trânsito do artigo 244, IV, do Código de Trânsito Brasileiro e discorre sobre a utilização do farol por motocicletas e motonetas.

Abordagem sintetizada sobre a violência, suas causas e algumas críticas à falta de combate eficaz.

Breves comentários acerca do papel da Organização das Nações Unidas e os desafios que se descortinam nos próximos anos.

Desde a CF de 1946 (art. 202) o princípio da capacidade contributiva ingressou no ordenamento jurídico nacional, com a finalidade de inibir o legislador pátrio na instituição de tributos que atentem contra o mínimo existencial.

Breves anotações sobre o contrato de seguro no Direito brasileiro, especialmente no que se refere a interpretação das cláusulas restritivas frente ao restabelecimento do equilíbrio contratual entre segurado e segurador.

Revela a importância da correta interpretação do texto normativo penal e as conseqüências nefastas aos acusados em hipóteses em que se firmou entendimento pretoriano ilegal e inconstitucional, apontando os remédios postos à disposição da Defesa.

Comentários sobre a discussão do tema entre os operadores e aplicadores do Direito.

O militar tem, inegavelmente, regime jurídico diferenciado em relação aos demais servidores publicos. Nestes termos, a apuração de faltas disciplinares destes profissionais deve ser amparada em processualidade que considere tal complexidade deontológica.

Comentários e análise da Emenda Constitucional nº 51.

Os autores discorrem sobre as recentes decisões judiciais aplicando o Estatuto do Idoso aos contratos de planos de saúde anteriores à sua vigência, para aumentos de faixa etária posteriores à sua vigência.

Pode, efetivamente, o Procurador do INCRA pactuar com o expropriado em quantum superior ao da oferta inicial, desde que atue na busca da satisfação do interesse público.

A verticalização das coligações partidárias deverá valer para as eleições de 2006, conforme decidiu o STF ao julgar ADIn proposta pelo Conselho Federal da OAB em face da EC nº 52/06.

O princípio da razoabilidade na aplicação da Tutela Antecipada, revelará para o intérprete da lei, não só a atualização e aperfeiçoamento do Poder Judiário patrio, mas também, uma forma de buscar a prudência e a lógica nas decisões jurisprudenciais.

Informações básicas acerca do regime previdenciário nacional, citando incluse a Reforma da Previdência.

O "princípio da razoável duração do processo", inserido no rol dos direitos fundamentais do art 5º da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45, e sua aplicabilidade reflexa ao inquérito policial.

Analisa os principais aspectos referentes à reprodução assistida heteróloga e o direito da pessoa gerada através dessas técnicas ao conhecimento de sua origem genética.

Comentários e análise da EC 49/06.

Analisa a existência de vício de constitucionalidade na concessão de progressão de regime em crimes hediondos na base do cumprimento do quantum de 1/6 da reprimenda.

O princípio da verdade real, ainda que comumente referido e até “conhecido” pelos aplicadores do direito na seara administrativa disciplinar, é pouco aplicado na sua totalidade e essência. Assim, importa-nos definir com clareza seu alcance e conteudo.

Aborda o conceito de infração de trânsito e sua abrangência, comentando sobre as condutas passíveis de serem punidas no trânsito.

Os autores discorrem sobre a possibilidade dos estabelecimentos não aceitarem cheques, cartões de crédito e tickets e sobre suas implicações.

A Lei 11.276/06, que entrará em vigor no dia 9 de maio de 2006, alterou os arts. 504, 506, 515 e 518 do CPC, porém seu ponto mais relevente é a inclusão, em nosso sistema processual civil, da chamada súmula impeditiva de recurso.

Traz idéias visando caminhar na direção da solução para o excesso de violência.

Identifica o período abrangido pela descriminalização temporária ou "anistia" dos delitos de posse ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, em face da Lei n. 10.826/03, tema de relevância evidente em razão de recente e inédita decisão do STJ.

Comentários e análise da EC 50/06.