Lista completa de Artigos no DireitoNet

Analise histórica do devido processo legal e exemplificação da presença deste princípio utilizando-se do artigo 243 da Constituição Federal.

Sendo entendida a posse de uma maneira negativa, como a ignorância dos vícios que impedem a aquisição da coisa, a boa-fé será afastada em circunstâncias de incerteza relevante.

Mostra a importância de um projeto de lei que, se aprovado, poderá trazer uma série de benefícios e garantias a elas.

Os autores discorrem sobre os direitos dos consumidores decorrentes dos bloqueios de celulares, em virtude da imposição do Estado por conta da atuação do PCC.

Aborda a aplicação do princípio da insignificância penal ao delito de descaminho.

A medicina tem desenvolvido inúmeras pesquisas, com o objetivo de ajudar pessoas que sofrem doenças graves. Estas pesquisas são elaboradas e desenvolvidas com a utilização das chamadas “Células-tronco”.

É o motivo juridicamente relevante, previsto em lei, que autoriza a rescisão do contrato de trabalho por conduta culposa do empregado. Esta conduta está tipificada em lei e autoriza a rescisão do contrato de trabalho.

A Constituição Federal declara que "todos são iguais perante a lei", mas a desigualdade social é histórica e a discriminação social é permanente, pois faz parte da atual realidade brasileira, que exige medidas compensatórias e ações afirmativas.

Breves considerações sobre o exercício do poder de polícia pela Administração Pública em prol dos interesses da coletividade.

Baseado na palestra ministrada pelo prof. Alexandre de Moraes, membro do Conselho Nacional de Justiça, dia 19 de maio de 2006, no evento "Reforma do Judiciário – Aspectos relevantes e perspectivas", realizado na Faculdade de Direito da USP em São Paulo.

Com a vigência da Constituição Federal de 1998, o concubinato puro foi elevado ao patamar constitucional com a denominação de união estável. A união estável não se identifica com o denominado concubinato impuro.

Trata dos bens fungíveis e infungíveis, consumíveis e inconsumíveis, divisíveis e indivisíveis, bem como dos singulares e coletivos.

Descreve o Monismo Estatal e sua crise.

A Constituição Federal consagra, expressamente, a instituição do Tribunal do Júri em nosso país, como estabelece o art. 5º, XXXVIII.

Analisa o emprego de algemas de acordo com a legislação vigente.

É um instituto que permite aos pais separados o exercício conjunto da guarda e educação de seus filhos menores.

O grito agonizante dos ‘sem voz’.

O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.

Sobre o atraso na remessa das contas públicas anuais pelo Prefeito ao Poder Legislativo Municipal e suas conseqüências.

Trata sobre o julgamento da ADIN dos Bancos no STF, em que a Corte está decidindo que o Código do Consumidor lhes é aplicável e, o mais importante, que pode o judiciário revisar os contratos, inclusive reduzindo os juros.

Analisa quem são os doentes mentais no sistema penal brasileiro assim como a medida de segurança não considerada como pena.

O modelo constitucional brasileiro não prevê a atuação das centrais sindicais como parte da estrutura sindical brasileira. O artigo define alguns pontos fundamentais quando se fala em Reforma Sindical.

Analisa a constitucionalidade do art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos e questiona a legitimidade do sistema penal.

Os direitos do homem são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos. Esses direitos advêm da própria natureza humana, daí seu caráter inviolável, intemporal e universal (dimensão jusnaturalista-universalista).

Pretende resumir o organograma de Tribunais no sistema jurídico pátrio e delimitar o campo constitucional da fixação de suas competências.

A autora, diante da incumbência constitucional de proteção ao meio ambiente dirigida ao Poder Público, entende deva ser este considerado prestador de serviços à sociedade, em face do Código de Defesa do Consumidor.

Versa sobre a responsabilidade pelas infrações de trânsito e a falta de sistemática atual para penalizar aqueles que não são condutores ou proprietários de veículos.

Descrição do prazo, requerimento, requisitos, competência e documentos necessários, para que deficientes e taxistas interessados, que já possuem o direito a isenção de IPI, possam adquirir seus veículos com a concessão deste benefício.

Breve análise acerca da delação premiada sob a perspectiva da ética.

Análise crítica do livro "Os poderes instrutórios do juiz", com base em doutrina, jurisprudência, legislação e princípios.

Pequena análise da relação do ser humano com o meio ambiente e seu futuro.

Trata sobre a progressão de regime dentro dos desafios do Direito contemporâneo, relacionado com a Teoria da Tridimensionalidade do Direito.

Analisa a posição da vítima da violência doméstica frente a Lei 9.099/95 que apresenta uma solução formal quanto ao procedimento relegando a vítima a um papel secundário.

Analisa a suspensão da prestação do serviço público pelo seu não pagamento quando o usuário deste serviço é o Poder Público, comentando seus aspectos doutrinários e jurisprudenciais.

Sobre a teoria geral dos títulos de crédito, abarcando a sua caracterização, classificação, princípios e suas diferenças com contrato privado.

Creditamento do IPI relativo às entradas, no estabelecimento industrial, de insumos tributados à alíquota zero, isentos ou não-tributados, empregados na fabricação de produto industrializado sobre o qual incide o IPI com alíquota positiva.

Análise sobre a natureza da competência para a retificação de registros públicos, haja vista a divergência jurisprudencial que afeta, sobretudo, os descendentes de imigrantes europeus, desejosos em adquirir a cidadania de seus antepassados.

Versa sobre a quebra de sigilo do site orkut, o que poderá gerar uma enxurrada ações de calúnia, difamação e injúria. Será que nosso ordenamento tem condições de dirimir tais ações? Como identificar os infratores?

Apresenta um panorama acerca das vantagens e desvantagens da introdução de um novo modelo de investigação criminal em nosso país.

Trata-se de artigo sobre em quais situações o agente da autoridade de trânsito poderá providenciar a remoção de veículo ao depósito compulsoriamente por meio de guinchamento.

Inovação do Legislativo que facilitou e integrou os mais diversos setores desse Poder, além da participação da população no processo legislativo. Com o auxílio do senador Eduardo Suplicy, entrevista exclusiva com James R. Menezes de Carvalho (SSFAC).

O princípio da igualdade comporta temperamento. Na interpretação deve haver a observância de aspectos de ordem formal, o escrito literal, e de ordem material. Esta admite distinções para proteção dos desiguais em suas desigualdades.

Versa sobre as infrações de trânsito cometidas por veículos prestadores de serviços públicos

Exposição de algumas considerações acerca da obrigatoriedade de ser determinada, pelo juiz de direito, a realização de exame de dependência toxicológica quando o acusado se declare usuário.

Algumas nuances sobre essa nova vertente do Direito Penal.

Mostra que o juiz não deve utilizar apenas o exame de DNA como prova infalível da investigação de paternidade e sim um conjunto de fatores.

O objetivo deste trabalho é compreender as raízes da formação do bacharel em Direito durante o século XIX.

Trata das atrocidades cometidas por Adolf Hitler em nome da eugenia, mas também retrata que não foi criação do austriaco e que os propositos da eugenia ainda existem nos nossos dias, e os riscos que isso acarreta.

O empregador tem o poder de direção para administrar sua atividade econômica, dentre tudo, proteger sua responsabilidade perante terceiros. O empregado não pode exigir privacidade em ambiente ou suas extensões que não lhe são particulares.

Tema fundamental para compreensão do Direito Ambiental, o princípio da prevenção busca a constante vigilância e ação do Poder Público e da sociedade para evitar a degradação ambiental.