Lista completa de Artigos no DireitoNet

A despeito do poder familiar ser exercido por ambos os pais, muitas vezes os filhos poderão estar sob a guarda compartilhada ou exclusiva a um dos genitores, fato que ensejará o direito de visitas àquele em que não esteja a guarda.

Sustenta a tese para justificar a necessidade de intimação pessoal do sucumbente para o cumprimento espontâneo da sentença em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil.

Principais aspectos da Lei que incluiu e alterou dispositivos do Código de Processo Penal brasileiro adequando a videoconferência, na fase interrogatorial ou na inquirição das testemunhas, quando esta se mostrar indispensável.

Com base, inclusive, na PEC nº 358-A/2005, tentaremos aclarar sobre a situação do julgamento das ações relativas às transgressões militares pela Justiça Militar da União, conseqüentemente em segunda instância pelo Superior Tribunal Militar.

Participação popular deve ser agregada à formação de uma política criminal onde os pré-conceitos formados devem ser repensados se ainda encontram atualidades para o inicío do século XXI.

Trata dos responsáveis pela Polícia Preventiva, ou seja, Oficial de Polícia Militar, da sua importância e da necessidade de ser uma carreira jurídica de Estado.

A Administração Pública é um dos maiores responsáveis pela morosidade do Poder Judiciário, tanto por não cumprir espontaneamente suas obrigações quanto por utilizar-se de litigância excessiva.

Análise processual das mudanças ocorridas na fase de encerramento da “judicium accusationis” pela Lei 11.689/2008.

Analisa as principais características da taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios do Estado do Rio de Janeiro, suas as hipóteses e os procedimentos de desoneração do contribuinte.

Histórico, aspectos jurídicos, vantagens e desvantagens, projetos de emendas constitucionais e índices.

Nossa coluna de hoje não tem cunho científico. Nela não haverá citações de grandes nomes do Direito; não terá doutrina, nem jurisprudência. Hoje ela será muito simples, utilizando da linguagem mais próxima possível da grande maioria do povo brasileiro.

O Código Civil de 2002 foi mais técnico que o anterior. A ausência deixa de ser prevista como incapacidade, passando a matéria a ser tratada na Parte Geral.

Trata-se de tema muito recente e de interesse de várias empresas, tendo em vista o reflexo que pode causar na diminuição de eventual passivo fiscal.

Aborda a extensão dos efeitos trazidos pelo HC n° 81.611-DF julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Mostra as classificações referentes aos tipos de abortos existentes em nosso ordenamento jurídico e a divergência em duas posições sobre a aplicação deste tipo de aborto eugênico de fetos anencéfalos.

A questão da legalidade em Direito Penal é fundamental, visto que, legalidade e liberdade se confundem em matéria penal.

Os principais direitos e os problemas enfrentados pelos transexuais.

A globalização deve ser reconhecida como um elemento a ser considerado para os fundamentos e missões do Estado Regulador, mas não como mera representação ideológica. Para tanto, indaga-se a associação destes conceitos globais e o papel do Estado Regulador.

Demonstra o poder de direção do empregador e as hipóteses legais para a dispensa por justa causa.

Visa informar sobre como se livrar das diversas hipóteses de inserção indevida do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito.

Trata das propagandas abusivas que incentivam o consumo do álcool, desrespeitando a legislação que se mostra insuficiente para coibir o marketing agressivo, voltado principalmente para os jovens.

Hipóteses de cabimento da quebra do sigilo bancário e seus requisitos legais.

O novo conceito de família baseado no afeto e amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana.

Visa uma compreensão global das circunstâncias históricas e influências doutrinárias que propiciaram a elaboração da lei, bem como seu significado na política criminal contemporânea.

Assunto que na área de defesa do consumidor, hodiernamente volta se tornar muito comum, qual seja a cobrança e o protesto indevido e a remessa aos órgãos de negativação por parte das instituições aludidas, em decorrência de dívidas quitadas e a reparação dos danos causados.

Mediante abordagem dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que cercam o tema, o autor pretende estabelecer conclusão unívoca acerca do caso, sem, contudo, colocar termo a questão.

Trata da problemática da legislação de licitação a ser aplicada à sociedade de economia mista - Petrobrás, no regime do artigo 173 e §§ da CF de 88.

Trata dos efeitos da propositura de um processo penal contra alguém, acarretando a antecipação de uma pena corporal não tipificada nos códigos penal e processual penal.

Discute as alteração advindas da Lei 11.232/05 no que diz respeito a sentença e seus reflexos nos recursos.

Trata do elemento subjetivo do crime de trânsito, praticado por agente embriagado.

Garantias e perigos da lei que institui a inviolabilidade do escritório de advocacia, assim como as vantagens e desvantagens dessa prerrogativa.

Trata de viabilidade técnico-jurídica de conceituar a tentativa do aborto qualificado, sendo um crime preterdoloso, qualificado pelo resultado culposo.

Trata, panoramicamente, das questões mais importantes do monitoramento eletrônico de acusados(as) e presos(as), dando destaque especialmente para a necessidade de que futuros trabalhos acadêmicos sobre o assunto abordem a questão da reintegração social.

Apresenta a lei de igualdade salarial americana, conhecida como “Lily Ledbetter Act”, dentro do panorama americano relacionando-a com os tratados internacionais que tratam do mesmo tema e seus possíveis impactos dessa legislação.

O novo papel do direito e do Estado trouxe consigo a necessidade de um aparelho administrativo mais complexo, com objetivo de integrar e dar atuação às novas intervenções legislativas.

Exposição acerca dos institutos da repercussão geral e da seleção de recursos representativos de idênticas controvérsias, disciplinados pela Lei nº 11.418/2006.

Sobre como uma legislação fundada em exigências de ordem moral podem causar deteriorações no mundo real.

Interpretação sistemática, histórica e gramatical a fim de apontar em que momento ocorre o recebimento da denúncia e a interrupção da prescrição nos procedimentos ordinário e sumário, após o advento da Lei 11.719/08.

Analisa a nulidade absoluta no âmbito do Direito Processual Penal, conforme normatizado pelos artigos 563 até 573 do CPP, que tratam de tais importantes defeitos jurídicos.

Controvérsias que os ramos do direito positivo e natural possuem com relação a moral, como fonte complementar de direito, na criminalidade.

O que realmente configura o dano moral? Nesta coluna analisamos a banalização das ações que visam a reparação por dano moral.

Visão resumida das teses doutrinárias sobre o status das normas internacionais relacionadas com direitos humanos e justificativa para o status de supra constitucionalidade.

Repúdio à Medida Provisória 451 de 15 de dezembro de 2008, que institucionaliza a abominável prática do tabelamento do corpo humano até então indevidamente praticado pelas seguradoras e rechaçado todas as vezes no âmbito judiciário.

Analisa o princípio da boa-fé nos contratos em geral e, sobretudo, demonstra a relevância deste mandamento nos contratos de seguro.

A polêmica a respeito da exigência do diploma de formação universitária, específica para o exercício profissional do Jornalismo, precisa ter um desfecho final no Supremo Tribunal Federal.

Analisaremos uma dessas questões polêmicas do CTB: a ausência de previsão da medida administrativa de remoção do veículo nos artigos 162, I, II e III (e, por consequência, sua repercussão nos artigos 163 e 164), e 230, XX.

Aborda o direito à privacidade dos usuários do site, a responsabilidade do Google nos crimes praticados por meio do Orkut e a deficiência legislativa que quase impossibilita a punição nos delitos da internet.

O princípio da insignificância pode ser considerado uma espécie de tentativa de recuperação da legitimidade do Direito Penal, com o condensamento de seus valores à qualidade dos fatos que visa, de maneira abstrata ou concreta, reprimir.

Como deve se comportar um juiz perante um conflito de teses suscitadas por acusado e seu defensor.

A Lei Federal nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nomeada de “Lei Maria da Penha”, trouxe consigo essencial e excepcional providência cautelar, a repercutir no âmbito das relações de trabalho e seguridade social.