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Trata da confusa redação dada pela lei 10.695 de 2003, cuja devida compreensão exige uma acurada leitura e entendimento de várias leis, especialmente a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que consolida a legislação sobre os direitos autorais.

Defende a tipicidade da conduta daquele que porta arma de fogo, mesmo que ela esteja desmuniciada.

Análise global das leis 7.492/86 e 10.303/01, com análise reflexiva acerca dos delitos relacionados ao mercado de capitais.

Sobre a possibilidade de responsabilização penal do agente que transmite voluntariamente o vírus da AIDS.

Numa perspectiva garantista, versa acerca dos excessos legislativos e da dogmática pura como violadores dos direitos fundamentais no tocante à prisão preventiva na fase do inquérito policial (art. 311 CPP).

Mostra uma situação absurda e desproporcional que pode ocorrer em virtude da aplicação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Breves apontamentos acerca do crime de rixa dentro do contexto sócio-jurídico como instrumento de difícil elucidação da responsabilidade penal de seus agentes.

Há uma certa celeuma a respeito do sistema de adoção de provas no sistema brasileiro, notadamente no que concerne à interpretação do disposto no art. 5°, inc. LVI, da CF que especifica a inadmissibilidade das provas ilícitas.

O relaxamento da prisão em flagrante pela autoridade policial significa manter incólume um dos direitos mais caros do cidadão: sua liberdade.

A dura realidade do sistema carcerário brasileiro face os direitos dos presos.

Aborda a forma da administração das Apacs, os sistemas penitenciários, a discriminação e o processo de reintegração do preso à sociedade.

As polêmicas acerca do interrogatório por videoconferência.

História dos crimes passionais, legislação, amor e violência nos crimes que chocaram o Brasil.

Disserta sobre a Lei 11.340/06, vulgarmente conhecida como "Lei Maria da Penha", analisando seus artigos e relacionando-os à Constituição Brasileira.

Requisitos e admissibilidade do procedimento, inviolabilidade dos direitos à privacidade e à intimidade dos cidadãos, combate à criminalidade e busca da verdade real.

A polêmica questão da possibilidade dos membros do Ministério Público conduzirem investigações criminais.

A carreira de Delegado de Polícia, as funções inerentes ao cargo, os locais de exercício, a previsão legal e os meios de ingresso na carreira.

No Direito brasileiro não importa qual o ramo esteja sendo discutido, a única certeza é que alguma controvérsia surgirá em determinado momento. Destacamos, pois, as existentes entre o art. 171 e o art. 304 do CP.

Disserta acerca dos motivos relevantes que levaram a inserção da Lei Maria da Penha no ordenamento jurídico brasileiro e analisa o caso envolvendo a biofarmacêutica Maria da Penha.

O CP é claro na questão de aplicar a reprimenda penal para aqueles que induzem, instigam e prestam auxílio para a vítima (suicida).

Sobre a atribuição errônea do termo "crime organizado" aos grupos ou quadrilhas que se associam para prática de delitos e a criação ou não de uma nova lei penal para sua previsão.

Tendo como pano-de-fundo a história de formação da polícia carioca, o texto procura apresentar as origens de parte do 'modus operandi' policial.

Analisa criticamente a pena restritiva de liberdade com base na evolução dos sistemas penitenciários Pensilvânico; Auburniano e Progressivo.

Analisa o crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor após alteração do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei n° 11.705/2008, criando um novo tipo de ação penal.

Aborda a problemática da definição de crime organizado, traçando as diretrizes gerais do que seja esta modalidade criminosa.

Trata sobre os crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos no universo virtual, principalmente em sites de relacionamento como o Orkut, a fragilidade de identificação dos criminosos e a dificuldade ainda em puní-los.

Recentemente entrou em vigor a Lei 11.705/08, chamada "Lei da tolerância zero no trânsito" que, entre outras providências, altera o Código de Trânsito Brasileiro especialmente no tocante à repressão ao consumo de bebida alcoólica pelos condutores.

A regulamentação do uso de algemas pelo STF, através da Súmula Vinculante nº 11.

Trata da subtração de crianças para países de onde um dos pais é natural, caracterizando o sequestro no ambito do direito internacional.

Analisa o art. 28, da Lei 11.343/06, que trata do porte de drogas para consumo pessoal, e tem por objetivo demonstrar que a conduta continua criminalizada.

Segundo a Lei 11.705, do dia 19 de junho de 2008, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, está proibido o consumo de qualquer quantidade de bebida alcoólica por condutores de veículos.

A relação entre sentenciado e agente penitenciário é, sem qualquer margem para contestação, um barril de pólvora pronto para explodir, embora de se reconhecer raras e honrosas exceções.

O inquérito policial vem sendo renegado pela doutrina nacional, inclusive adjetivado como dispensável. Mas, ao contrário, é documento de garantia e salvaguarda do cidadão e da própria justiça.

A legalização da maconha é viável? A discussão que gira em torno da maconha caracteriza liberdade de expressão ou apologia ao uso da droga?

Aspectos jurídicos que envolvem o recente escândalo com o craque do futebol e que se tornam comuns no dia-a-dia dos famosos.

Definição, tipos de ensino, quantificação, projeto de lei e idéias complementares.

Ambas promoveram sutis alterações na legislação penal, a primeira no âmbito prisional, já a segunda, na interrupção do prazo prescricional.

As mudanças efetuadas pelas leis 11.449/07 e 11.113/05, no artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, que tratam sobre a lavratura do auto de prisão em flagrante.

A Constituição prevê que a pena deve ser executada de forma individualizada. Porém, na prática, as diferenças individuais são desprezadas, o que gera diversas distorções. Uma delas é a negligência com relação aos criminosos psicopatas.

Aborda pesquisa atinente à aplicação da pena de morte no Brasil e no Exterior, a incompatibilidade jurídica de sua adoção no Brasil e sua insignificância como meio de combate à criminalidade.

Aborda o sucesso do filme que retratou a polícia como combatente do crime.

Tece análise crítica sobre o tráfico de drogas e as diferenças sociais, baseando-se nos filmes.

O novo entedimento dado aos usuários e dependentes de drogas ilícitas diante da legislação em vigor.

Trata-se de um paralelo entre o instituto doação (prevista no Código Civil) e a dignidade da pessoa humana em relação ao Direito Penal.

O tema é, sem sombra de dúvida, um dos mais controvertidos na atualidade, mas seguramente não pertence ao (verdadeiro) Direito penal. A que ramo do Direito pertenceria, então, esse assunto?

O indeferimento da prova testemunhal pode caracterizar cerceamento de defesa posto que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o dever de fundamentação da decisão que encerra a instrução face o disposto no art. 5ºLV da CF/88.

A diferença entre as disciplinas penais aplicadas aos servidores militares estaduais e aos militares das Forças Armadas.

Apresenta a teoria normativa da indiferença do dolo na teoria de Engisch e da sua repercussão no sistema jurídico-penal, principalmente no que se refere ao dolo eventual e a seus efeitos.

A prática de visitas regulares à estabelecimentos prisionais funciona como instrumento preventivo do crime de tortura e outros tratamentos desumanos e cruéis.

A reflexão acerca da questão do Adolescente Infrator é de fundamental importância para entender o fenômeno da criminalidade juvenil. Medidas cada vez mais severas são por vezes exigidas às autoridades, contudo não se atua desta forma no cerne da questão.