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Análise sobre a vulnerabilidade do idoso como consumidor, inserido no mercado das instituições financeiras e os mecanismos utilizados para sua proteção.

As cooperativas têm se tornado uma opção popular para aqueles que desejam adquirir imóvel próprio, contudo, ao se depararem com atraso de obras, é importante que os cooperados conheçam o seu legítimo direito.

Diferenças entre a garantia legal e o direito de arrependimento previsto nos contratos.

Antes de visar o lucro, os médicos devem prezar pela ética. O marketing médico deve ser orientado a uma comunicação, com informações relevantes e verídicas, que sejam de interesse público. Sem cunho comercial, e com o devido acompanhamento jurídico.

Do mesmo modo que nos demais contratos, a cobrança indevida também pode ocorrer no consignado.

Análise sobre a aplicação de sanções administrativas no âmbito do direito do consumidor e possibilidade de reexame judicial.

Análise da atual modificação legislativa que implica em alterações nas características jurídicas do rol de tratamentos e procedimentos médicos da ANS.

Um contrato de plano de saúde ou de seguro saúde é um contrato com a finalidade de cobrir as despesas médicas e hospitalares sempre que necessário para o cliente.

Empresas nacionais e internacionais defendem a rastreabilidade dos alimentos baseando-se na volta ao tempo que tal ferramenta permite, possibilitando a identificação temporal de problemas relacionados ao plantio, crescimento e desenvolvimento do alimento advindo do campo.

LGPD provocou uma corrida de investimentos em projetos e tecnologia, mas não conseguiu capacitar profissionais nem educar a sociedade para esse novo papel.

Análise acerca da caracterização de caso fortuito ou força maior da pandemia e os reflexos nas relações contratuais.

Os contratos de planos de saúde visam o custeamento de tratamentos médicos por instituições particulares, de modo que os clientes não precisem se submeter às filas de espera do sistema público de saúde ou gastar valores altos com cirurgias ou tratamentos inesperados.

Trata da importante diferença entre a teoria da imprevisão e a da quebra da base contratual, que pode ser o fator determinante na procedência ou improcedência das ações consumeristas que visem à revisão contratual, caso haja uma segunda onda de COVID-19.

Explicações sobre a origem da nova Lei de Proteção de Dados, expondo seus princípios e a regulamentação brasileira para o uso e armazenamento de dados pessoais, regulamentação que abrange várias áreas do Direito.

Abordagem sobre as recorrentes práticas abusivas, conforme definição do Código de Defesa do Consumidor, de elevação de preço de produtos essenciais ao combate do coronavirus, as medidas tomadas pelos órgãos de fiscalização, a proteção aos vulneráveis e o liberalismo econômico.

Análise acerca das características que envolvem a criação da ANPD e questionamentos acerca das características de uma Agência Reguladora.

Apesar das divergências jurisprudenciais, a limitação de desconto de empréstimos bancários em folha é o caminho mais eficaz no combate ao superendividamento e, por conseguinte, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana.

Abordagem a respeito do dano moral presumido no direito do consumidor, versando especialmente a necessidade de fixação de critérios especiais para quantificação de forma individualizada.

Não obstante a prática seja proibida ainda continua corrente a praxe da exigência de cheques caução em estabelecimentos médico-hospitalares, o artigo ajuda a compreender o problema e destacar as consequências jurídicas dele decorrentes.

Saber se a inversão do ônus da prova no direito do consumidor trata-se de matéria de instrução ou de técnica de julgamento, depende da definição do momento mais adequado para o uso de tal medida, uma vez que esta questão ainda é bastante discutida e não pacífica no meio jurídico.

No caso de arrependimento, o consumidor pode desistir da aquisição e receber seu dinheiro de volta em compras pela internet ou telefone. Explicamos nesse artigo o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O objetivo das formas alternativas de solução de conflitos é que as soluções sejam apresentadas antes mesmo de que as questões se tornem objetos de ações ou, quando já propostas as ações, antes de que o juiz sentencie.

Análise do tempo como elemento jurídico relevante nas relações de consumo. A responsabilidade objetiva do fornecedor prevista como regra no Código de Defesa do Consumidor afeta diretamente a questão da apuração da natureza dos efeitos nefastos que o desperdício de tempo causa ao consumidor.

Com a promulgação da Lei 8.078/90, foram evidentes os avanços no direito do consumidor, assegurando direitos que até então não eram protegidos, garantindo ao consumidor que seja indenizado na mesma proporção que foi prejudicado, independentemente de serem patrimoniais ou morais.

Análise das dificuldades enfrentadas pelos consumidores dos planos de saúde, principalmente os planos coletivos por adesão e o posicionamento da justiça quando provocada por esse tema.

Breve análise da importância da aplicação da teoria do adimplemento substancial nas relações consumeristas e a edição do enunciado 361 do CJF/STJ.

Análise do crime recorrente no mercado bancário (estelionato), pelo qual a responsabilidade bancária já foi sumulada nos tribunais superiores, porém, não tem impedido sua ocorrência e, muito menos, a maior atenção dos prestadores de serviço bancários.

Os consumidores muitas vezes não recebem nenhuma assistência das companhias aéreas, sendo que o mínimo esperado seria o fornecimento de alimentação, mas nem isso costuma ocorrer

Trata da responsabilidade das construtoras, perante o consumidor, no caso de atraso na entrega da obra, com base na atual jurisprudência . Foca nos limites e parâmetros neste dever de indenizar, bem como nos direitos do adquirente.

O CDC visa resguardar o consumidor de abusividades, assegurando que haja boa-fé nos negócios realizados, em respeito à dignidade, à saúde, à segurança, além de garantir o direito à informação adequada acerca de produtos e serviços.

Trata sobre os direitos do comprador do imóvel, que fez a compra pela planta do projeto da casa ou apartamento e na entrega das chaves se depara com um imóvel bem diferente daquele que lhe foi vendido, demonstrando o que fazer nesses casos.

A razão deste artigo é o alarmante fato de que a grande maioria das pessoas, no Brasil, não lê os contratos que assinam e que isso pode lhes trazer "ônus" assegurados em contrato.

A desigualdade presente nas relações contratuais se tornou evidente a partir do momento em que ocorreu, também, a concentração de forças econômicas, e isso se refletiu diretamente nas relações contratuais.

Tratando-se de compras de passagens aéreas pela internet, a celeuma do direito de arrependimento se instala perante Tribunais e operadores do direito. Há quem defenda e reconheça a legalidade do direito de arrependimento nestes casos de compra de passagens aéreas via internet.

O cliente tem direito de consumir qualquer parcela do produto fornecido, inclusive uma parcela inferior a exigida na denominada “consumação mínima” e, consequentemente, de pagar só aquilo que efetivamente utilizou, se a consumação mínima for apresentada para pagamento.

O Direito do Consumidor promove o desenvolvimento da nação, assegurando a geração de renda e viabilizando os princípios constitucionais, nos quais se funda a ordem econômica.

A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que destinatário final deve ser determinado através da Teoria Finalista, que visa proteger aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja pessoa física ou jurídica.

Análise acerca do tratamento legal dispensado às práticas comerciais abusivas no âmbito consumerista.

O direito básico de informação constitui importante ferramenta de equilíbrio entre as partes na relação de consumo, possibilitando ao consumidor a escolha consciente dos produtos ou serviços disponíveis no mercado, na medida em que anula, em tese, a sua vulnerabilidade informacional.

A inversão do ônus da prova descrita no art. 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90 constituiu um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o juiz para observando o contraditório e a ampla defesa equilibrar a desigualdade existente entre os litigantes.

A legislação brasileira não encontra lei específica de tratamento para este comércio eletrônico. Estas contratações estão sendo reguladas através de dispositivos aplicados nos contratos comuns e o Código de Defesa do Consumidor, assim, resguardando a tutela e garantia jurídica do consumidor.

O Projeto de Lei do Senado Federal nº 283 de 2012 tem grande preocupação com o superendividamento dos brasileiros, pois disciplina a oferta de crédito para os consumidores e quais as possíveis prevenções para não se chegar a uma situação de extremo endividamento de consumo.

O artigo debate, à luz da melhor jurisprudência, a quem cabe o ônus da baixa da inscrição indevida: se ao devedor, maior interessado em levantar a restrição a seu nome, ou ao credor, que realizou tal indevido apontamento.

A Cláusula de Corretagem é cobrada pelas construtoras no valor de 6% sobre valor do imóvel, corresponde aos serviços contratados pela construtora no intuito de promover a venda e realizar a intermediação do negócio.

A responsabilidade pelo pagamento dos serviços técnicos e jurídicos (Taxa SATI) é de responsabilidade da construtora, e por ela devem ser arcados, até porque se trata de um contrato de adesão, o que impossibilita a revisão de qualquer cláusula em benefício dos consumidores.

A frustração na expectativa de crédito bancário não se faz hábil a fundamentar o pedido de indenização a título de danos morais, vez que a concessão de crédito para ser efetuada depende de uma série de requisitos objetivos e subjetivos a serem analisados pela instituição bancária/ financeira.

O elemento principal para a caracterização ou não da relação de consumo e posterior aplicação do disposto no CDC aos contratos bancários firmados por pessoa jurídica, diz respeito à destinação final do produto ou serviço, bem como à caracterização da vulnerabilidade do contratante.

O critério diferenciador primordial dessas relações jurídicas está em saber se o tomador do serviço é ou não o destinatário final da prestação.

A prática habitual dos empresários da noite de impor multa ao consumidor que perdeu, teve extraviada ou furtada sua comanda consiste em uma medida extrema, desproporcional, ainda mais porque na maioria das vezes a cobrança indevida vem acompanhada de intimidação realizada por seguranças.

Considerações acerca do efeito devolutivo no recurso de apelação, frente às alterações produzidas em face da promulgação da Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que introduziu o § 3 º ao art. 515 do Código de Processo Civil.