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Caso o consumidor se sinta lesado, ele tem todo direito de lutar judicialmente pelo que acredita, ainda mais por ser hipossuficiente.

Havendo um fornecedor, um consumidor e um produto fornecido ou serviço prestado por esse fornecedor a esse consumidor, haverá relação de consumo. Havendo relação de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, não havendo relação de consumo aplica-se o Código Civil.

O comércio, a indústria e os serviços logo perceberam que era muito mais cômodo terceirizar o setor de cobranças, entregando a instituições especializadas, evitando transtornos, desgastes e até despesas.

Não obstante ser alvo de muita polêmica, historicamente os bancos sempre cobraram, e ainda cobram, patamares elevadíssimos de juros nas suas mais variadas operações de créditos.

Muito comum atualmente são as ações de indenização por danos morais em face de inscrições indevidas. A inscrição do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando injustificada ou feita sem o requisito da comunicação prévia, enseja sim o direito do consumidor à indenização.

As relações de consumo evoluíram muito com o passar o tempo, o que refletiu imediatamente nas relações sociais, econômicas e jurídicas. Diante desta evolução a tutela do consumidor ganhou destaque, principalmente as tutelas coletivas, que buscam a celeridade e o desafogamento do judiciário.

Aborda-se a divergência doutrinária acerca do aparente conflito entre a Lei de Concessões e o CDC quanto à possibilidade do corte do fornecimento de serviços públicos essenciais (p. ex., água, energia elétrica etc.) em virtude do não pagamento da contraprestação incumbida ao usuário-consumidor.

Os PROCONs são órgãos oficiais locais, podendo ser estaduais, distritais e municipais de defesa do consumidor. Foram criados especificamente para este fim, com competências no âmbito de sua jurisdição e são destinados a efetuar a defesa e proteção dos direitos e interesses dos consumidores.

A inversão do ônus probatório deve ser estendida a todas as situações em que as regras do artigo 333, do CPC gerem uma real desigualdade entre as partes ou tornem a uma delas excessivamente onerosa ou mesmo impossível a demonstração da verdade fática.

Discute-se a real existência da manifestação de vontade dos Consumidores nas hipóteses de Contratos por Adesão. Além disso, discute-se a liberdade contratual (com quem contratar, o que e como contratar etc.) dos aderentes frente à unilateralidade na redação das cláusulas adesivas.

Produtos piratas são inseguros e não poderiam ser comercializados, mercê do risco que acarretam à saúde dos consumidores.

Breve estudo sobre a ilegalidade da cobrança das tarifas bancárias de abertura de crédito (TAC) e de emissão de boleto (TEB) ou de carnê (TEC).

O prazo fornecido em Termo de Garantia pelos Fornecedores já abrange o legal ou devem ser somados? Qual garantia se inicia primeiro (contratual ou legal)? Como se conta o prazo no caso de vício oculto?

Busca elevar questão de extrema importância prática no mundo jurídico, em especial dos Juizados Especiais Cíveis, qual seja, a ilegitimidade passiva das empresas de assistência técnica em ações indenizatórias por vício do produto.

Tem o objetivo de destacar qual o papel de cada agente, bem como suas responsabilidades, a fim de apontar quem são as partes legítimas para figurarem no polo passivo das ações que envolvem cartões de pagamento.

Aborda a aplicação do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor na aquisição de bilhetes aéreos.

A lei 12.291/10, em tese, se apresenta como uma proposta de melhoria nas relações de consumo tanto no que diz respeito aos consumidores, que terão ao alcance seus direitos e deveres, quanto aos comerciantes que, em caso de dúvida, poderão consultar seus advogados.

Aspectos importantes sobre a prestação de serviços públicos por intermédio das concessionárias e permissionárias, sobretudo no que diz respeito à aplciação do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos do consumidor usuário e também não - usuário.

Conforme noticiado, a resolução normativa nº 252, de 28 de abril de 2011, da Agência Nacional de Saúde, amplia as regras de portabilidade de carências.Vejam na íntegra a resolução da ANS e, ao final, um resumo das principais alterações trazidas por ela:"Dispõe sobre as regras de portabilidade e de...

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin afirmou, em audiência pública na Câmara dos Deputados, que a proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor tratará somente do superendividamento e do comércio eletrônico.Dessarte, são dois fenômenos que cresceram muito na última...

Transtornos variados, frustração e prejuízos são o resultado dos atrasos das obras. O que diz o Direito do Consumidor a cerca de problemas como esse?

Haja vista que transcorreram mais de 20 anos da criação do Código de Defesa do Consumidor, que é de 11 de setembro de 1990, entendeu-se necessário realizar alguma modificação mais profunda, visando ao seu aperfeiçoamento, evitando também que ele ficasse defasado.Para tanto foi criada, em dezembro...

O Projeto de Lei 7164/10 da Câmara dos Deputados, estabelece limite de tempo de espera para atendimento nos guichês de companhias aéreas em aeroportos brasileiros. Em vista das inúmeras reclamações contra as empresas aéreas, haja vista os constantes e irritantes atrasos no atendimento, está...

Existe previsão legal no art. 18, § 3° do Código de Defesa do Consumidor a respeito da substituição imediata de produtos essenciais pelos fornecedores, quando ocorrerem vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ao consumo.

O Brasil terá a honra de ser sede da II Conferência Mundial de Cortes Constitucionais nos dias 16 a 18 de janeiro, na cidade do Rio de Janeiro.O objetivo é o conhecimento de experiências que deram certo e que portanto podem ser compartilhadas e adotadas por outros países sobre o tema: Separação dos...

Com o advento da Lei de arbitragem, que data de 23 de setembro de 1996, houve uma maior necessidade de se tratar do tema arbitragem, até então visto sem a atenção merecida no direito positivo brasileiro. A arbitragem, a princípio, encontra barreiras na seara consumerista.

A Lei 12.291 de 2010 torna obrigatória a manutenção de um exemplar, no mínimo, do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.Parece ser nítida a intenção do legislador de promover a vulgarização do CDC, que já tem quase 20 anos de criação, a fim de que...

Em setembro, o Código de Defesa do Consumidor terá 20 anos de existência e a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle organizará um grupo de trabalho para aperfeiçoá-lo.O Código de Defesa do Consumidor, um dos mais importantes diplomas legislativos do Brasil, foi...

Estudo dos julgados do STJ sobre o tema revela que o verbete sumular não corresponde ao entendimento cristalizado nos precedentes da Corte.

Visa informar sobre como se livrar das diversas hipóteses de inserção indevida do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito.

Assunto que na área de defesa do consumidor, hodiernamente volta se tornar muito comum, qual seja a cobrança e o protesto indevido e a remessa aos órgãos de negativação por parte das instituições aludidas, em decorrência de dívidas quitadas e a reparação dos danos causados.

Analisa a publicidade de bebidas alcoólicas sob o prisma dos direitos do consumidor e verifica se ocorre o seu enquadramento no conceito de publicidade abusiva, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Trata da intrincada questão do ônus da prova no direito do consumidor, procurando solucionar as suas mais recorrentes polêmicas à luz dos princípios da igualdade e do acesso à justiça.

Trata da legitimação ativa e passiva nas lides coletivas de consumo, com abordagem também das questões atinentes à assistência, litisconsórcio e intervenção de terceiros nesses processos.

A evolução tecnológica frente à estagnação de nossa legislação e pontos de garantia legal já estabelecidos pelo nosso Código de Defesa do Consumidor.

Mesmo quando nada adquire, o cidadão é amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, se vier a ser vítima de propaganda enganosa.

Analisa as implicações do meio virtual nos contratos e documentos eletrônicos. Estuda a da boa-fé objetiva como elemento influenciador da confiança do consumidor no comércio eletrônico, juntamente com as formas de segurança tecnológica e jurídica.

Trata das dúvidas a respeito dos contratos que envolvem o consumidor e os planos de saúde, com base no nosso Código de Defesa do Consumidor.

Referência à matéria publicada na folha de São Paulo do dia 12/08/2007, sob o título "Carga tributária invisível", onde o Senador Francisco Dornelles dá uma verdadeira e simples aula sobre tributação.

Trata, de forma objetiva, a relação existente entre os estabelecimentos empresariais e o Código de Defesa do Consumidor, tais como responsabilidade, direitos do consumidor, entre outras.

Trata da crise e do caos aéreo.

Discute questão atinente a inversão do ônus da prova em processos judiciais que envolvem o Código de Direito do Consumidor.

Analisa a natureza jurídica da cobrança exigida pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a título de religação do fornecimento.

Analisa a legalidade das cláusulas compromissórias nos contratos de consumo, principalmente o aparente conflito de normas existente entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.307/96 (Arbitragem).

Comparativo entre a Lei de 2004 e o Decreto que regulamenta sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Chama a atenção para o abarrotamento de normas insulfladas nos microssistemas jurídicos, sobretudo as normas penais insertas no CDC, sem contudo, aprofundar o tema.

Breves considerações sobre os institutos da prescrição e da decadência previstos no Código de Defesa do Consumidor e as principais divergências doutrinárias relacionadas ao assunto.

Os autores discorrem sobre os direitos dos consumidores decorrentes dos bloqueios de celulares, em virtude da imposição do Estado por conta da atuação do PCC.

Trata sobre o julgamento da ADIN dos Bancos no STF, em que a Corte está decidindo que o Código do Consumidor lhes é aplicável e, o mais importante, que pode o judiciário revisar os contratos, inclusive reduzindo os juros.

A autora, diante da incumbência constitucional de proteção ao meio ambiente dirigida ao Poder Público, entende deva ser este considerado prestador de serviços à sociedade, em face do Código de Defesa do Consumidor.