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O consumidor como alvo do superendividamento

O Projeto de Lei do Senado Federal nº 283 de 2012 tem grande preocupação com o superendividamento dos brasileiros, pois disciplina a oferta de crédito para os consumidores e quais as possíveis prevenções para não se chegar a uma situação de extremo endividamento de consumo.

Direito do Consumidor | 24/jan/2015

Na sociedade moderna é bastante comum observarmos ou passarmos por uma situação de dívida em face de um fornecedor. Não obstante, os problemas começam a serem maiores quando o status de endividamento passa para o superendividamento. Esse último complica muito a vida do consumidor, pois ele passa a ter enormes dificuldades de adimplir com suas dívidas atuais e futuras de consumo, pelo fato de não ter capacidade financeira suficiente para honrar com suas obrigações. Possível evidenciar que nosso Código de Defesa do Consumidor carece de um cuidado especial no que se refere ao mercado de crédito e o superendividamento. Portanto, se faz necessário que seja feita algumas modificações nesse diploma legal.

O Projeto de Lei do Senado Federal nº 283 de 2012 tem grande preocupação com o superendividamento dos brasileiros, pois disciplina a oferta de crédito para os consumidores e quais as possíveis prevenções para não se chegar a uma situação de extremo endividamento de consumo. De fato, a sociedade está cheia de pessoas consumistas, aquelas que compram bens ou serviços sem a devida necessidade. São muitos os consumistas que se encontram superendividados, pois além de consumirem indevidamente, não possuem uma condição financeira e patrimônio suficiente e acabam por inadimplir com suas dívidas.

No Projeto de Lei supracitado, a nova disposição tem como função de prevenir o superendividamento do consumidor, como já mencionado. Visa promover o acesso ao crédito, sempre respeitando a dignidade da pessoa humana, aplicando dispositivos de educação financeira. Esses objetivos buscam evitar a exclusão social do cidadão e de não deixar comprometido os direitos fundamentais que são indispensáveis para sua existência. Ainda no mesmo Projeto de Lei, ficou evidente que se faz necessário que o fornecedor deve ressaltar a natureza e a modalidade do crédito a ser contratado e deixar claro quais as consequências que possam vir ocorrer em caso de inadimplemento, de forma que o consumidor não venha a ser ludibriado e esteja ciente sobre o ato no qual irá praticar.

Os consumidores sofrem do fenômeno de superendividamento quando se tornam irresponsáveis frente a seus bens e na contratação de serviços. A legislação brasileira consumerista precisa adotar meios para reeducar os consumidores, buscando proteger e restabelecer a saúde física e financeira desses indivíduos. As medidas sócio-educativas poderão fazer com que o indivíduo, em estado de endividamento excessivo, não gaste além daquilo que lhe é pertinente e, consequentemente, não venha a ser excluído da sociedade.

REFERÊNCIAS

PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL Nº 283, DE 2012.

NETO, André Perin Schmidt. “SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR: CONCEITO, PRESSUPOSTOS E CLASSIFICAÇÃO”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, nº 26, p. 167-184, 2009.

EBC Agência Brasil: “Proteção aos superendividados pode virar lei”. 18/04/2014. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2014-04/protecao-aos-superendividados-pode-virar-lei

Educação para o consumo: “O que é Superendividamento?”. 30/06/2011. Disponível em: http://educaproconsp.blogspot.com.br/2011/06/o-que-e-superendividamento.html

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