Limites à aplicação da lei estrangeira (Direito Internacional Privado)

Ordem pública, regras de caráter imperativo, direitos fundamentais, aplicação da nova concepção de ordem pública no Direito Internacional Privado atual e aplicação recente do Princípio da Ordem Pública pelo Supremo Tribunal Federal.

Ordem pública e regras de caráter imperativo

Nos casos de julgamento de situação jurídica multiconectada, é o juiz quem escolhe a lei a ser aplicada a partir das normas de Direito Internacional Privado. Contudo, esse sistema de solução de conflitos de lei pode ser impedido pela aplicação da exceção de ordem pública.

Conforme explica Nadia de Araujo, "a intervenção da exceção de ordem pública internacional consiste no afastamento da lei designada, ocasionando um efeito negativo, pois sua utilização importaria em um resultado incompatível com a ordem pública do foro". Apesar de receber muitas críticas, a exceção da ordem pública auxilia o sistema de conflito de leis, pois dá a flexibilidade necessária à sua própria manutenção.

Também gera um efeito positivo, visto que, nas palavras de Andreas Boucher "a evicção da lei estrangeira pela ordem pública não implica, necessariamente, a aplicação da lex fori, podendo haver uma regra material especial para ocupar o seu lugar. Ao efeito negativo, sucede...

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