Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) II

Casamento de estrangeiros, ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada, aplicação da lei em caso de invalidade de casamento, de regime de bens e de sucessão, entre outros. 10 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Dentre as afirmações que seguem, quais estão corretas?

I - Ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
II - Direito adquirido consiste no direito em que o seu titular, ou quem o represente, possa exercer, como aquele cujo começo do exercício tenha termo prefixado ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
III - Coisa julgada consiste na decisão judicial de que não cabe mais recurso.

2. Analise as afirmações abaixo e marque a opção correta.

I - As regras sobre personalidade, nome, capacidade e direitos de família são determinadas pela lei do país em que a pessoa nasceu.
II - Mesmo que o casamento seja realizado no Brasil, aplicar-se-ão as normas do país dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
III - O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

3. Dentre as afirmações que seguem, quais estão incorretas?

I - Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do domicílio da mulher.
II - O regime de bens obedece a lei do país em que tiverem situados os imóveis do casal.
III - Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.

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