Direitos individuais homogêneos

Conceito e natureza jurídica

Os direitos individuais homogêneos são aqueles que têm origem comum. É um direito individual porque diz respeito às necessidades de uma única pessoa, e é ao mesmo tempo complexo, porque essas necessidades são as mesmas de todo um grupo de pessoas, fazendo nascer, destarte, a relevância social da questão.

O direito individual homogêneo é ainda direito subjetivo, tendo em vista que pode ser invocado por meio de dedução em juízo de uma pretensão, e é relativo, pois não é oponível erga omnes, mas somente frente ao causador do dano. O direito individual homogêneo pode ainda ser patrimonial ou extrapatrimonial, de acordo com o objeto sobre o qual recaia. 

Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o direito individual homogêneo é um direito que em tese seria difuso ou coletivo, mas que em algum momento passou a ser divisível e, portanto, subordinado a regras próprias, principalmente no que concerne à satisfação concreta dos lesados.

Sujeito ativo  

De acordo com...