Mandado de segurança - Informações - Litisconsórcio passivo necessário
Impetrado presta informações em mandado de segurança, afastando as alegações feitas do Impetrante, arguindo preliminarmente a existência de litisconsórcio passivo necessário.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da n° Vara da Fazenda Pública da Comarca de especificar
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Autos do processo nº
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Nome completo do Impetrado, já qualificado nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, de número em epígrafe, que lhe move Nome completo do Impetrante, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, prestar INFORMAÇÕES pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Dos fatos
1 - O Impetrado foi notificado para prestar informações no Mandado de Segurança ofertado pelo Impetrante, sob o fundamento de que este é portador de doença patológica e, por isso, necessita de tratamento intensivo e ingestão de certos medicamentos que, segundo ele, deveriam ser fornecidos pelo Impetrado.
2. O Impetrante alegou, ainda, que se dirigiu até o posto de saúde em que costumava receber os medicamentos necessários ao seu tratamento, mas foi informado que este estava em falta. Assim, foi interposto presente remédio constitucional, por...
