Desenvolvimento do processo do trabalho I

Desenvolvimento válido

Sob verificação e decisão que cabe ao juiz, o processo deve atender mínimos requisitos para que seja instaurado e tenha continuidade. O direito de ação é subjetivo e público, sendo assim, todos têm direito a mover um processo judicial, mas não a ter sua pretensão atendida quando em desacordo com as regras estabelecidas.

O direito de instaurar o processo difere-se do direito a procedência da ação e, por isso, as condições também não serão as mesmas. Quando o juiz decide por falta das condições para que o processo prossiga, estamos diante de uma carência da ação e, quando o magistrado procede a análise às questões de fundo, poderá julgá-lo como procedente, improcedente ou ainda, procedente em parte.

São requisitos para que o processo tenha andamento regular a pretensão jurídica a ser examinada pelo juiz, sendo fundada ou infundada, e o cumprimento das formalidades estabelecidas por lei, que se não observadas provocará o rompimento do curso da demanda.

Diante da situação...