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Impugnação apresentada por empresa em prazo concedido por equívoco é considerada válida

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou regular a impugnação aos cálculos de execução de sentença que a Sanofi – Aventis Farmacêutica Ltda. apresentou dentro de prazo equivocadamente concedido por juiz. Segundo a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, entendimento em sentido contrário afronta os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.

Condenada a pagar horas extras e FGTS a um representante comercial, a empresa impugnou, no penúltimo dia do prazo correto, o cálculo do valor a ser pago. Cerca de um mês depois, o juízo da 25ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) indeferiu o pedido, mas, no próprio despacho, autorizou a Sanofi a reanalisar os cálculos em mais 10 dias. No entanto, a nova impugnação, apresentada dentro do prazo concedido, não foi admitida. Segundo o juízo, houve “mero equívoco” na concessão de mais tempo, e o verdadeiro prazo havia expirado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região manteve o indeferimento. Segundo o TRT, o juiz foi claro ao admitir o equívoco, e não houve o erro alegado pela Sanofi, que em nenhum momento requereu o aumento do prazo.

No recurso de revista, o laboratório sustentou que, no momento em que o juízo de origem concedeu o prazo de 10 dias para manifestação, o recorrente adquiriu o direito a ele, e não poderia ser tolhido “sem qualquer aviso ou, pior, fundamentação”. Segundo a empresa, o despacho que concedeu o prazo, ao ser publicado em Diário Oficial, transformou-se em ato jurídico perfeito, “produzindo, por tal, todos os efeitos legais”.

A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, entendeu que o TRT afrontou os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Ela destacou que a decisão do juízo da Vara do Trabalho foi expressa ao reabrir o prazo para a impugnação dos cálculos. 

Para a ministra, a Sanofi não pode ser surpreendida com a não admissão de sua contradita por intempestividade com a justificativa de que o aumento do prazo foi equivocado. “O procedimento da empresa teve respaldo em determinação judicial, que sequer foi impugnada pela outra parte”, concluiu.

Por unanimidade, a Quarta Turma acompanhou a relatora. O representante comercial opôs embargos de declaração, mas eles não foram acolhidos.

Processo: RR-230-55.2010.5.05.0025

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS.
TEMPESTIVIDADE. Demonstrada violação
de norma constitucional (artigo 5.º,
LIV, da CF/88), nos termos do artigo
896, “c”, da CLT, determina-se o
processamento do Recurso de Revista.
Agravo de Instrumento conhecido e
provido. RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO
AOS CÁLCULOS. TEMPESTIVIDADE. Cinge-se
a controvérsia a determinar se a decisão
que reabre o prazo para a impugnação dos
cálculos, ainda que por um equívoco,
garante à parte litigante o direito de
apresentação da referida impugnação
dentro do novo limite temporal. Não pode
a parte recorrente ser surpreendida com
a não admissão de sua contradita, por
intempestividade, sob o argumento de
que a determinação de dilação do prazo
foi equivocada. O procedimento da
Reclamada tem respaldo em determinação
judicial, a qual sequer foi impugnada.
Entendimento em contrário afronta os
princípios da segurança jurídica e do
devido processo legal. Recurso de
Revista conhecido e provido.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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