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Lide simulada e coação motivam anulação de sentença que homologou acordo

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

Por considerar que houve lide simulada e vício de consentimento (coação) no acordo entre um motorista e a empresa Carlos Donizeti Galerani-ME, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de validação de sentença homologatória que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), tinha rescindido.  A transação foi considerada sem nenhum valor pelo TRT, em razão da constatação de manobra feita pela empresa, uma vez que, no acordo, a vontade do empregado não foi validamente manifestada.

“Ambas as partes possuíam os mesmos procuradores constituídos; o advogado que firmou a petição inicial e do acordo não foi devidamente habilitado nos autos; e o reclamante não compareceu à audiência designada para ratificar o acordo entabulado. Tudo isso invalidou o ato, tornando-o nulo”, escreveu o relator no TRT, no acórdão que rescindiu a sentença homologatória, conforme requerido pelo motorista. Em razão da gravidade da situação, decidiu o Tribunal Regional expedir ofício ao Ministério Público Federal para apuração das irregularidades evidenciadas nos autos.    

Entenda o caso

Sem o conhecimento do motorista, a empresa Carlos Donizeti Galerani-ME apresentou reclamação trabalhista em nome dele, na Vara do Trabalho de Batatais (SP), contra a própria empresa. Para tanto, apresentou procuração fraudulenta e simulou a existência da lide.  

Após a distribuição do processo e antes da audiência inaugural, as partes teriam realizado acordo no valor de R$ 5 mil e postulado a homologação. No dia da audiência, apesar de ausentes as partes, o juízo de primeiro grau homologou o falso acordo, do qual constava rubrica de advogado do empregado, sem procuração alguma para representá-lo.

O acordo homologado foi apresentado ao motorista como se fosse um documento de rescisão contratual comum, a fim de dar quitação de todo o contrato.

Lide simulada e coação

Para a SDI-2, as provas produzidas na ação rescisória confirmam a tese de que o ajuizamento da reclamação trabalhista objetivou unicamente fraudar direitos trabalhistas decorrentes do contrato mantido entre a empresa e o empregado. “No caso, os elementos de prova levam à convicção da existência de coação, inexistindo livre manifestação da vontade do reclamante, que assinou a petição do acordo homologado pela decisão rescindenda, situação que impulsiona a rescisão da coisa julgada” disse o relator, ministro Emmanoel Pereira.

A SDI-2 seguiu o Tribunal Regional, ao concluir que o instrumento de mandato assinado pelo empregado outorgou poderes apenas aos advogados que representavam também a empresa reclamada, “o que sugere a fraude alegada na inicial da ação rescisória".

Desse modo, a Subseção conheceu do recurso da microempresa, mas negou-lhe provimento, inclusive no que tange à determinação do TRT de que fosse expedido ofício ao Ministério Público Federal, ante a existência de indícios de infrações penais.

A decisão foi unânime, mas a microempresa apresentou embargos de declaração, ainda não julgados.

Processo: RO-7555-70.2016.5.15.0000

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.
DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ARTIGO 485,
INCISO VIII, DO CPC/1973. VÍCIO DE
CONSENTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. A
desconstituição da sentença
homologatória de conciliação judicial
está adstrita à comprovação de vício na
manifestação da vontade, atuando sobre
o consentimento, ou seja, ela é
rescindível quando houver fundamento
inconteste para invalidá-la. No caso,
os elementos de prova levam à convicção
da existência de coação, inexistindo
livre manifestação da vontade do
reclamante, que assinou a petição do
acordo homologado pela decisão
rescindenda, situação que impulsiona a
rescisão da coisa julgada.
Recurso ordinário conhecido e não
provido.
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL.
Verificados indícios de infrações
penais na ação rescisória, a expedição
de ofício ao Ministério Público Federal
decorre dos poderes do Magistrado na
condução do processo, a teor dos artigos
653, alínea “f”, e 765 da CLT, assim como
da regra do artigo 40 do Código de
Processo Penal. Precedentes.
Recurso ordinário conhecido e não
provido.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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