Pedido de processamento da recuperação judicial

Requisitos da petição inicial

O artigo 51, da Lei nº 11.101/05, elenca os requisitos fundamentais da petição inicial para o pedido e processamento da recuperação judicial. Além dos requisitos para legitimação ativa, prevista no artigo 48, da mesma lei, exige-se do devedor interessado em obter o benefício em questão o atendimento a diversas condições, sendo umas formais, e outras materiais.

Desse modo, deve compor, necessariamente, a instrução da petição inicial para recuperação judicial:

a) exposição das causas: o devedor deverá expor as causas de seu estado de pré-insolvência, em instrumento apartado que deverá acompanhar a petição inicial. Assim, afirmações genéricas acerca da recessão da economia brasileira, os altos juros praticados no mercado, ou a redução do insumo não são suficientes para à exposição das causas que levaram à crise empresarial.

Entre as causas concretas expostas pelo devedor e o seu plano de reorganização deverá existir um liame lógico e tecnicamente consistente. Note-se...